Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pausa para festas

Justiça paulista não vai funcionar em período natalino

Por 

A Justiça paulista não vai funcionar no período natalino. Entre os dias 20 de dezembro deste ano e 6 de janeiro de 2007 estará suspenso o expediente forense. A decisão foi tomada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), que baixou o Provimento nº 1.127, publicado na edição desta quarta-feira (5/7) do Diário Oficial.

No período serão suspensos os prazos processuais, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões e a intimação. Também não serão feitas audiências nem julgamentos. A medida vai excluir os casos considerados urgentes. No entanto, está mantido o sistema de plantões judiciais, que será regulamentado pelo CSM, para atender os casos urgentes.

A medida atende reivindicação de parcela dos advogado principalmente daqueles que atuam em pequenos escritórios. Eles reclamavam que eram obrigados a trabalhar no período natalino enquanto juízes, membros do Ministério Público e servidores tinham direito a férias.

Na base do conflito estava a Emenda Constitucional nº 45/2004 que determinou que a atividade do Judiciário é ininterrupta. Em novembro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou os tribunais estaduais a regulamentar a suspensão do expediente nos fóruns.

O provimento do Conselho Superior da Magistratura paulista uniformizou o período da suspensão do expediente na Justiça Estadual com o da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

Leia a íntegra do Provimento

Expediente Forense Estadual no período natalino

PROVIMENTO Nº 1.127/06

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 216, XXVI, "a", itens 4 e 5, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o expediente forense no período natalino;

CONSIDERANDO que a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro representa antiga reivindicação dos advogados, sobretudo os de menor poder econômico e não vinculados a grandes escritórios;

CONSIDERANDO que a existência de critérios conflitantes, especialmente depois da Emenda Constitucional nº 45/2004, tem gerado incerteza e insegurança entre os usuários da Justiça, com prejuízos ao direito de defesa e à produção de provas;

CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, quando da suspensão do expediente forense no período noturno, nos fins-de-semana e nos feriados, pelo sistema de plantões judiciários;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 08, de 29 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, autorizou aos Tribunais de Justiça dos Estados, em prol da necessária uniformização, a regulamentação da suspensão do expediente forense;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou decidido nos autos G-38.459/05, após provocação da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, por força do ofício GP 247/06.

RESOLVE:

Artigo 1º - O expediente forense ficará suspenso no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo-se o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantões, a ser disciplinado pelo Conselho Superior da Magistratura, em razão do caráter ininterrupto da atividade jurisdicional;

Parágrafo único. Nesse período, ficarão suspensos todos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo medidas consideradas urgentes.

Artigo 2º - O sistema de plantões para o período natalino, considerando a suspensão do expediente em todas as unidades do Poder Judiciário, deverá ser amplamente divulgado.

Artigo 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 11 de maio de 2006.

(aa) Celso Luiz Limongi

Presidente do Tribunal de Justiça

Caio Eduardo Canguçu De Almeida

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Gilberto Passos De Freitas

Corregedor Geral da Justiça

Este texto não substitui o publicado no DOE Just., 5/7/2006, Caderno 1, Parte I, p. 5


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 11h32

Comentários de leitores

2 comentários

Acho que suas excelências estão certos, pois qu...

Armando do Prado (Professor)

Acho que suas excelências estão certos, pois quem pode o mais, pode o menos. Se podem descansar por 60 dias, se podem ser vitalícios, sem podem se aposentar com salário integral, se podem em alguns TJ's, contratar parentes, por que não poderiam gozar o período natalino ampliado até janeiro? Só os subversivos não entendem esse dado elementar...

Por que os juízes insistem em afrontar a lei? ...

João Bosco Ferrara (Outros)

Por que os juízes insistem em afrontar a lei? Em que pese sua sensatez e o benefício para os próprios advogados, pois assim poderão os colegas paulistas tirar férias coletivas, esse Provimento do TJSP é ilegal. Primeiro, porque determina a suspensão dos prazos processuais e nisso afronta a Constituição Federal que estabelece, em seu art. 22, inc. I, ser competência exclusiva da União legislar sobre matéria processual. Ora, a suspensão da fluência de prazos é matéria processual, tanto que o Código de Processo Civil regula o tempo dos atos processuais nos arts. 172 a 175, e os prazos, nos arts. 177 a 192. No que refere à suspensão do prazo (e não se confunda suspensão de prazo com a do processo nem com a prorrogação ou dilação temporal), a lei é explícita ao determinar que o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados (art. 178). As causas suspensivas dos prazos processuais são, de acordo com os arts. 179 e 180, do CPC, a superveniência de férias; o obstáculo criado pela parte, ou qualquer uma das hipóteses previstas no art. 265, ns. I e III, isto é, tendo ocorrido a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (n. I), ou, havendo defesa dilatória consistente em exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz (n. III). Estas as hipóteses legais de suspensão do prazo e que constituem um conjunto “numerus clausus”, isto é, taxativo, inadmitindo-se outras hipóteses. Destarte, o Provimento nº 1.127 é ilegal. Provimento não é lei, logo não pode regular matéria reservada à lei pela CF, muito menos aquela cuja competência legislativa pertence exclusivamente à União. Quando muito, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo poderia estabelecer, mediante lei regional, feriado forense de 20 de dezembro a 06 da janeiro do ano subseqüente. Deste modo incidiria na espécie o disposto no art. 178 do CPC, ou seja, os prazos não se interromperiam nem se suspenderiam nesse período. Aqueles cuja fluência tenha iniciado antes do dia 20/12 continuarão a correr e, recaindo o termo final dentro desse interregno, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil após o último dia do feriado. A publicações ou intimações realizadas dentro do prazo do feriado forense só começaria a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do feriado. Assim a questão estaria resolvida em harmonia com o sistema processual e constitucional do País. O que não se pode admitir é esse excesso de poder que os juízes de São Paulo pretendem, como se lhes fosse possível invadir a competência do legislador e disciplinar questões processuais. A matéria escapa do âmbito específico da organização judiciária, deixada a cargo de cada Estado. A instituição de feriado, qualquer que seja o motivo ou a natureza que a orienta, só pode ser feita pelo Legislativo, jamais pelo Judiciário. O risco é a parte perder um prazo fiando-se nesse provimento, pois a parte contrária, decerto logrará êxito nas instâncias superiores extraordinárias argüindo a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Provimento e, conseguintemente, dos seus efeitos. E não terá cabimento alegar perplexidade fundada no comando dimanante do Judiciário local, pois os operadores do direito devem ter discernimento bastante para identificar uma ilegalidade, a fim de não se deixarem surpreender com elas.

Comentários encerrados em 13/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.