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Adequação à lei

Estatal de energia é chamada para se explicar à Aneel

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Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman, se reúne nesta quarta-feira (05/07) com o presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, Edson Zart. Vai cobrar explicações do número um da estatal gaúcha sobre o processo de separação das atividades de distribuição das de geração e transmissão, conforme o previsto na lei nº 10.848/04.

O prazo fixado para a chamada desverticalização das empresas de distribuição do Sistema Interligado Nacional (SIN) terminou em 16 de setembro de 2005. Houve prorrogação do período até 30 de junho de 2006 para a conclusão no Rio Grande do Sul. Mas até aqui nada.

O encontro acontecerá às 14h, na sede da Aneel, em Brasília. Além da segregação das atividades de geração e transmissão, o novo modelo do setor elétrico também obriga as distribuidoras do SIN a separar participações acionárias em outras empresas e em atividades alheias à concessão do serviço de distribuição.

Outra empresa que está prestes a ser punida pela agência reguladora do setor é a Celesc, de Santa Catarina. Além de multa que pode chegar a 2% do faturamento mensal, a inadimplente pode perder a licença pública para atuar em sua região.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 10h46

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