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Caso não previsto

Casal homossexual ganha direito de adotar criança

Justiça do Rio Grande do Sul permite, mais uma vez, que um casal homossexual adote uma criança. A decisão é do juiz José Antônio Daltoé Cezar, da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre. Ele determinou o cancelamento do registro original, com o nome dos pais biológicos, e a inscrição da nova filiação da criança, sem mencionar nos documentos as palavras pai e mãe.

Para o juiz, a decisão leva em conta o comportamento das pessoas envolvidas afetivamente com criança, sem que ordens morais interfiram nas situações reais. “Os tempos são outros, assim como outras devem ser nossas idéias sobre a convivência social.”, acrescentou.

Ele considerou que “queira ou não o poder Público, duas pessoas do mesmo gênero, mais nos dias de hoje do que antigamente, constituirão entidades familiares com vínculos de afeto, criarão e educarão seus filhos”.

Para finalizar, o juiz sustentou que nem mesmo a limitação constitucional em três formas de conceitos de família (casamento; união estável entre homem e mulher com objetivo de constituir família; e comunidade formada por qualquer dos pais e descendentes), é impedimento para adoção por homossexuais. “Os ordenamentos jurídicos também possuem uma outra norma geral cuja característica é regular os casos não previstos”.

Outros casais

Em abril, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, permitiu que outro casal de mulheres fosse responsável por duas crianças adotadas. Uma das mulheres adotou as crianças. A companheira quis dividir as responsabilidades e assumir oficialmente os deveres.

Segundo o desembargador Luis Felipe Brasil Santos, relator desse caso, “se o casal tem todas as características de uma união estável — vivem juntas com o intuito de constituir família, tem uma relação pública e douradora —, não importa o sexo das pessoas, elas devem ser tratadas com todos os direitos de uma família. Podem adotar em conjunto.”

Em maio, a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, do Rio de Janeiro, permitiu que a jornalista Maria Letícia de Sarmento Mariano Cordeiro e a radialista Arlécia Corrêa Duarte, que vivem uma união homoafetiva há cinco anos, adotassem um criança de 2 anos e seis meses.


Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2006, 17h10

Comentários de leitores

16 comentários

ainda bem que o mundo se transforma e a opiniao...

brombilla (Outros)

ainda bem que o mundo se transforma e a opiniao das pessoas tambem; cabeças dotadas de grande discernimento estao tomando grandes decisoes em favor do absurdo numero de crianças abandonadas em orfanatos e ruas , ao redor de nossos grandes Tribunais;Parabéns a esse tomadores de decisoes tão sábias e tão cabíveis a essa atual realidade, provocadas por decisões tão burras do nosso passado.A essas pessoas contrárias a adoção de crianças por pessoas homossexuais meu TOTAL DESPREZO,me admiro pessoas com formação superior ter nos dias de hoje tal posicionamento;que ignorancia mesclar adoção com pedofilia; atire a primeira pedra...nao deves nada?A Deus, a União?etc..? Que horror uma pessoa dessas chegar em uma Emergencia ou CTI e a gente ser obrigada a salvar sua vida;ja que condena a morte certa física ou psicologica de tantas crianças recém-nascidas,1 ano,2anos...8anos..10anos...18anos.

O que mais me impressiona, quando saem notícias...

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O que mais me impressiona, quando saem notícias de adoção por casais homossexuais é a manifesta homofobia demonstrada por alguns dos comentaristas da notícia. Há milhares de crianças em condições de serem adotadas, e tudo que for possível fazer por elas será válido. É claro que possivelmente seria preferível um lar convencional para o adotado, mas se comparada a rua com um lar não convencional, ora bolas...

Sylvia, é claro que você tem interesse particul...

Paul (Procurador Autárquico)

Sylvia, é claro que você tem interesse particulares em defender clientes homossexuais. Eles rendem honorários advocatícios. É por isso que os advogados de Direito de Família vivem inventando teses inovadoras em sua defesa. Querem aumentar o leque de clientes.

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