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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

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O Yahoo China, que opera a segunda ferramenta de busca mais utilizada da China, será processado judicialmente por gravadores por infringir a lei de direitos autorais. Uma das autoras do processo é a EMI Group Plc. A informação está na edição desta terça-feira (5/7) do jornal Gazeta Marcantil.

Refis 3

A Gazeta Mercantil também dá destaque para a aprovação da Medida Provisória 203, a que cria o Refis 3. A estimativa da Receita Federal é que pelo menos R$ 230 bi sejam incluídos no novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Com o apoio das entidades que representam o setor produtivo, a oposição tentará ampliar os benefícios concedidos pelo governo às empresas devedoras.

Responsabilidade civil

O jornal Valor Econômico publica que é cada vez maior o número de bens pessoais penhorados dos sócios e administradores de empresas para garantir o pagamento de dívidas. Amparados por legislações que surgiram ao longo dos últimos anos, juízes federais, estaduais e trabalhistas têm garantido às Fazendas federal e estaduais, ao INSS e a trabalhadores que cobram dívidas de ex-patrões o pagamento de débitos por meio dos bens dos executivos quando o patrimônio das empresas já não é suficiente para quitá-los.

É o caso, por exemplo, de um advogado sócio de um escritório de pequeno porte localizado em São Paulo. Ele atuou como procurador de uma empresa estrangeira que se tornou sócia minoritária de uma companhia de componentes eletrônicos por meio de uma sociedade formada no Brasil. A indústria não deu certo, tornou-se devedora do fisco estadual e foi inscrita na dívida ativa da Fazenda paulista.

Para executar o débito, a Fazenda colocou no pólo passivo da ação judicial os ex-diretores da indústria e de sua acionista minoritária e também o advogado que assinou o contrato social, mas que já havia deixado de fazer parte dele desde o início do investimento. O resultado: o advogado, colocado entre os réus da ação como responsável solidário pela dívida, foi intimado do processo há cerca de um ano, teve duas tentativas de recurso negadas pela Justiça e foi obrigado a obter uma fiança bancária no valor de R$ 500 mil para garantir o débito e se defender no processo de execução, que corre na primeira instância da Justiça de São Paulo.

"Os outros sócios e administradores sumiram e a execução recaiu sobre mim, que estava apenas no efetivo exercício de minha profissão como advogado, o que inclui assinatura de contrato social de empresa", diz o advogado, que preferiu não se identificar.

Sociedades anônimas

A Comissão de Valores Mobiliários vai analisar no dia 11 a aquisição de ações preferenciais do Grupo Grazziotin por parte dos administradores, dentro do período entre o conhecimento de fato relevante e sua divulgação ao público, o que violaria a norma da CVM que regula a divulgação e uso de informações sobre qualquer fato que seja importante às companhias abertas.

O Grupo Grazziotin controla a maior rede de loja de departamentos da Região Sul do país, as Lojas Grazziotin, além de mais 4 redes, operando com 192 estabelecimentos, segundo o DCI.

Em janeiro deste ano, a CVM analisou um processo contra a Transbrasil S.A. Linhas Aéreas, multando o diretor de relação com investidores em R$ 20 mil, pela não divulgação de fato relevante, referente à decretação de indisponibilidade dos bens da empresa. No ano passado, foram mais 4 casos envolvendo a não divulgação de fatos relevantes, sendo aplicadas multas em três ocasiões e advertência em uma delas.

Concurso legal

O Conselho Nacional do Ministério Público validou o 28º concurso para promotor de Justiça, promovido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O processo seletivo foi suspenso por suspeitas de irregularidades. É que, segundo denúncias, dos 3.740 inscritos, apenas 15 haviam sido aprovados, dos quais seis eram parentes de procuradores e promotores, informa o Jornal do Commercio.

Disputa pela cadeira

Nicolao Dino, da Associação Nacional dos Procuradores da República, pediu mais transparência na escolha dos juízes eleitorais provenientes da advocacia para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Por isso, de acordo com o Jornal do Commercio, o Comitê Nacional do Movimento e Combate à Corrupção Eleitoral, entidade de que participa, elaborou parecer no qual sugere a implantação de mecanismos que permitam à população verificar se os advogados que se candidatam ao cargo cumprem ou não os requisitos necessários, entre os quais a exigência de notório saber jurídico.

O documento foi entregue a Dino e ao secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, que, por sua vez, deverá encaminhá-lo ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Dino explicou que o Comitê pede ao Ministério da Justiça que adote medidas necessárias à divulgação dos currículos dos pretendentes a ocupar postos nos tribunais do país.

Greve dos servidores

O Jornal do Commercio também informa que os defensores públicos da União de todo o país fazem nesta terça assembléia geral, em Brasília, para decidir se continuam ou não a greve nacional iniciada em 27 de março.

Sala de aula

Ainda no Jornal do Commercio, há nota informando que começou nesta segunda, no Tribunal de Justiça de São Paulo, o ciclo de seminários Módulo de Gestão Pública Moderna, organizado pela GV Consult, da Fundação Getúlio Vargas. O objetivo é acelerar o andamento processual e aprimorar o atendimento ao público, levando à primeira instância o trabalho desenvolvido no ano passado na segunda.

Crime eleitoral

O PT recorreu à Justiça contra o ex-prefeito José Serra e funcionários da prefeitura de São Paulo. O Diretório Estadual petista acusa o candidato do PSDB de uso de máquina administrativa, informa a edição desta terça do jornal O Estado de S. Paulo.

Na mira do MP

O Estado de S. Paulo também informa que o Ministério Público de São Paulo vai investigar a origem de parte do dinheiro do novo tesoureiro de campanha do presidente Lula, José de Fillippi Júnior, atual prefeito de Diadema (SP). Na última quinta-feira (29/6), o promotor Fernando Belaz abriu inquérito civil para apurar a “a licitude da origem” dos recursos usados por Fillippi para pagar multa judicial de R$ 183,3 mil.

Política de cotas

Intelectuais, representantes de movimentos negros e da sociedade civil entregam nesta terça aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados manifesto assinado por 330 pessoas favorável ao projeto de Lei das Cotas e ao Estatuto da Igualdade Racial, que tramitam no Congresso, publica o Estado de S. Paulo.

Banco Santos

A Interpol — Polícia Internacional está procurando o acervo de 29 obras de arte de Edemar Cid Ferreira, ex-controlador do Banco Santos. O Estado de S. Paulo teve acesso à relação das obras desaparecidas, que deveriam ter sido seqüestradas pela Justiça e entregues à União até seu julgamento, como ocorreu com todas as outras — estimadas em 22 mil peças. Esse é um dos motivos que mantém o empresário preso.

Leilão da Varig

A Justiça do Rio marcou o novo leilão da Varig para o próximo dia 12 de julho. Desta vez, os interessados em comprar uma fatia da empresa deverão apresentar garantias financeiras. No momento do lance, os investidores deverão apresentar uma fiança bancária. Segundo fontes envolvidas na elaboração do edital do leilão, o valor da fiança é de US$ 100 milhões. O objetivo, segundo o jornal Folha de S. Paulo, é evitar que se repita o ocorrido no último leilão, quando a NV Participações, empresa do TGV (Trabalhadores do Grupo Varig), não conseguiu cumprir o pagamento da primeira parcela no prazo.

Caso Richthofen

A Folha de S. Paulo ainda informa que o julgamento de Suzane von Richthofen deverá ocorrer junto com o dos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos. O juiz Alberto Anderson Filho, do 1º Tribunal do Júri, negou pedido da defesa da jovem para separar o julgamento, marcado para o dia 17 de julho. Suzane e os irmãos Cravinhos são acusados de duplo homicídio triplamente qualificado. As vítimas, Manfred e Marísia, eram pais dela. O casal foi morto a pauladas, enquanto dormia, em outubro de 2002.

Mais tempo

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região prorrogou o prazo para que o estado substitua os trabalhadores terceirizados por servidores públicos estaduais. A decisão foi da desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, que deu prazo até 1º de janeiro de 2007, informa O Globo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2006, 10h14

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