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‘Justa reparação’

STJ reduz indenização em ação movida contra Caixa Econômica

O valor da indenização deve se limitar a compensar os prejuízos decorrentes do dano. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de R$ 10 mil para R$ 2 mil o valor da indenização que a Caixa Econômica Federal tem de pagar por incluir indevidamente o nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes.

O mutuário Antônio Paulino de Lana Sobrinho entrou com ação de reparação contra a CEF. Ele alegou que paga as prestações em dia e que “as informações repassadas ao cadastro de inadimplentes são incorretas, tanto quanto ao valor, como quanto ao dia do vencimento da prestação e não foi comunicado previamente da inscrição negativa de seu nome, como prescreve o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor”.

A CEF não nega ter recebido o valor da prestação. No entanto, alega que, por uma inconsistência do sistema, o nome do autor foi incluído em cadastro restritivo de crédito.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. A Caixa foi condenada a pagar R$ 16,8 mil, corrigidos até a data do efetivo pagamento. "O ilícito civil está plenamente caracterizado, bem como ser a responsabilidade da Caixa Econômica Federal", concluiu o juiz. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a condenação por danos morais, mas reduziu o valor para R$ 10 mil. O TRF considerou o baixo valor que levou à inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, além do curto tempo que permaneceu "negativado".

No recurso ao STJ, a Caixa sustentou a inexistência do dano alegado pelo autor. Também defendeu que o valor indenizatório fixado pelo TRF-1 é "excessivo, desvinculado de sua real finalidade e propiciando enriquecimento indevido".

O ministro Jorge Scartezzini observou que o autor não pode ser penalizado por "inconsistência do sistema". Mas considerou elevado o valor da indenização estipulado pelo TRF-1 porque não se limitou à compensação dos prejuízos dos danos. "Assim, para assegurar ao lesado justa reparação pelos danos sofridos, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo na quantia certa de R$ 2 mil".

Resp 837.594

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2006, 11h28

Comentários de leitores

4 comentários

O dano moral não deve fugir do seu carater educ...

Sandra Miranda (Advogado Associado a Escritório - Civil)

O dano moral não deve fugir do seu carater educativo e repressivo. Se o valor arbitrado não for o suficiente a inibir a conduta que causa dor e sofrimento a outrem será mais um instituto a se prestar ao desserviço social, à descreça e ao desrespeito.

O STJ, sempre de forma "indireta" coopera com o...

Chico (Estagiário)

O STJ, sempre de forma "indireta" coopera com os Bancos, alias isso vem sendo notado por suas jurisprudencias lindas e recheadas de entendimentos platonicos, socratianos. os Bancos antes da emenda 42, se na me engano, suplicavam pela SUMULA 596 do STF, sobre questoes de juros, porem, quem é ainda um academico, sabe que sumula nao tem força de lei, mesmo assim, inspirados e incorporados pelos espiritos de capela, entendem que sim e da o seu verdicto a favor do Banco, claro. Uma isntiuiçao que em tres meses obtrem um lucro de bilhoes, cobra taxas de juros de 200% ao ano, fora comissao de permanencia, multa, nao é enriquecimento ilicito, é totalmente "legal"sobre o ponto de vista dos menbros desta Corte. Com todo respeito à estes que se dizem dignos de sentar e transcrever senteças corporativas aos Bancos, "NAO HA MAL QUE DURE PRA SEMPRE, ENTAO PENSEM BEM.

Engraçado, os Ministros do STJ vivem reclamando...

LFCM (Advogado Autônomo)

Engraçado, os Ministros do STJ vivem reclamando que seus subsidios são defasados e que ganham pouco, quando em média seus vencimentos chegam a R$ 20.000,00 mês, porém se um cidadão comum obtém uma setença justa condenado o causador do dano em R$ 10.000,00, ou seja a metade do que ganham, os mesmos falam em "enriquecimento ilicito" da parte em detrimento da outra que no caso é uma das maiores instituições finaceiras do país e nem sentirá cocegas com tal condenação, e aqui fica a indagação: Se uma condenação de R$ 10.000,00k, após o processo tramitar durante anos, tornam alguem "rico" não seriam os Ministros do STJ Milionários?

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