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Caso encerrado

HC para impedir nome de professor em CPMI é prejudicado

O ministro Marco Aurélio julgou prejudicado o Habeas Corpus pedido pelo professor Luiz Fernando Carceroni para impedir a inserção de seu nome no relatório da CPMI — Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios

Marco Aurélio julgou prejudicado o pedido do professor por perda de objeto. Motivo: a CPMI dos Correios já foi concluída. “Descabe o aditamento pretendido para lograr-se a retificação. O documento foi formalizado e as ações em curso devem merecer defesa perante o órgão no qual tramitam”, concluiu o ministro.

O escândalo

A CPMI mista foi criada para apurar as denúncias de corrupção nos Correios e em outras estatais federais. O escândalo aconteceu por conta da divulgação de uma fita, na qual o ex-chefe do departamento de contratação da empresa, Maurício Marinho, foi flagrado negociando propina com empresários interessados em participar de uma licitação. O ex-funcionário dos Correios dizia ter o respaldo do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ). Depois desse episódio a CPI mista passou a investigar o esquema do mensalão.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2006, 13h35

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