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Nas mãos do STF

Empresários tentam suspender ação penal por crime tributário

Empresários paulistas acusados de crime contra a ordem tributária recorreram ao Supremo Tribunal Federal com pedido de Habeas Corpus. A defesa dos sete acusados contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou pedido de liminar para suspender o andamento do processo que tramita na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP).

Anteriormente, foi negado um pedido de HC pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O objetivo dos empresários também foi o de suspender o processo em trâmite na 4ª Vara Federal.

A defesa alega que as decisões do TRF da 3ª Região e do STJ são ilegais por possibilitar o prosseguimento da ação penal na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto. Afirma, ainda, que há risco de lesão irreparável com o julgamento da ação penal, sem a apreciação da defesa nos procedimentos em andamento na esfera administrativa. Segundo a defesa, o caso está em discussão no Conselho de Contribuintes da Receita Federal.

A defesa ressaltou que o Plenário do STF já definiu que só se pode falar em delito contra a ordem tributária quando o crédito tributário está definitivamente constituído. Na ação, é mencionada a decisão do STF no HC que diz que não há crime tributário enquanto não for concluído o processo administrativo. Os advogados alegaram falta de justa causa para a ação penal. Segundo eles, não está configurado o tipo penal da sonegação fiscal.

Assim, os empresários querem liminar para suspender o processo que tramita na 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) até a decisão final do HC no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mérito, requerem a manutenção da medida liminar.

HC-89113

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2006, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

É até compreensível a tese defendida pelo STF, ...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

É até compreensível a tese defendida pelo STF, porém, com esta responsabilidade que agora recai unicamente sobre o Fisco, o país necessita rediscutir os parcos instrumentos que o mesmo possui para investigar o ilícito administrativo e penal, bem como garantir o tributo à sociedade, que é justamente seu principal objetivo. Para tanto, certamente a legislação processual tem que ser revista para permitir uma ação direta da Receita junto à Justiça a fim de obter providências muitas vezes inadiáveis e que, muitas vezes, dependem de relações institucionais entre o Fisco e a Procuradoria ou o Ministério Público, ou, ainda, a Polícia, para a concretização das mesmas. A argumentação da tal “capacidade postulatória” para se pleitear em juízo não pode prevalecer, assim como já não prevalece quando estamos diante da figura ainda hoje existente no interior do país do “delegado calça-curta” de polícia. Esta autoridade, ainda que sem a devida formação jurídica, pode representar pela prisão preventiva ou temporária do investigado, requerer mandado de busca e apreensão ou outra medida que entenda necessária ao bom desenvolvimento do inquérito policial. Desta forma, se hoje o processo administrativo fiscal ganhou tal contorno e peso, ou seja, não só fazendo às vezes do inquérito policial para o MP, pois vai fundamentar a persecução penal como peça instrutória (com a vantagem de já existir o contencioso administrativo, onde o contribuinte já exerce o direito ao contraditório e à ampla defesa), mas também determina a existência do resultado do crime, exigido pelo STF para o regular exercício da ação penal, é inadiável e indispensável que se dê a necessária autonomia administrativa e financeira à Administração Tributária, além de alteração na legislação processual para permitir pleito de forma direta de necessárias medidas judiciais de que muitas vezes o Fisco depende. Isto traria mais agilidade e eficiência nas ações fiscais, permitindo um deslinde mais rápido do processo administrativo fiscal, além de submeter ao crivo judicial eventuais medidas que a Administração Tributária entenda necessária.

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