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Mordida do leão

Empresa isenta de ICMS deve pagar o imposto em importação

Mesmo isenta do pagamento de ICMS sobre suas atividades ordinárias, empresa deve recolher o tributo em caso de importação de bens. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acolheu recurso da Receita Estadual contra empresa Irradial Imagem Radiológica.

A empresa teve a sua importação retida até que recolhesse o ICMS. Contra a imposição do delegado da Receita do Rio Grande do Sul, a Irradial entrou com pedido de Mandado de Segurança para liberar da mercadoria. Em primeira instância, o pedido foi acolhido. A Receita recorreu ao Tribunal de Justiça gaúcho, baseando-se em determinações constitucionais que lhe garantiriam o direito de cobrança fiscal.

O desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, relator da questão, esclareceu que o pagamento do ICMS sobre importação está expresso na Constituição Federal, em seu artigo 155, com redação dada pela Emenda Constitucional 33.

“Por conseqüência, não se pode excepcionar aquilo que a CF e Lei Complementar 87 não o fazem. Ocorrida a importação, responde pelo ICMS daí decorrente qualquer pessoa física ou jurídica que mesmo sem habitualidade importe mercadorias do exterior”, concluiu ao acolher o recurso do fisco.

Processo 700.146.082-69

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. PESSOA JURÍDICA.

Tratando-se de mercadoria importada, contribuinte do ICMS é toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, comerciante ou não, que mesmo sem habitualidade importe do exterior, ainda que tais bens se destinem ao consumo ou ativo permanente do estabelecimento. Nova ordem constitucional introduzida pela EC n.º 33/01, restabelecendo eficácia à Lei Estadual n.º 8.820/89.

Disposições da Lei Complementar n.º 87/96, no que importa, abrangendo tanto o contribuinte de direito quanto o contribuinte de fato.

APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Nº 70014608269

COMARCA DE NOVO HAMBURGO

APRESENTANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO: IRRADIAL IMAGEM RADIOLOGICA LTDA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, prejudicado o reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. IRINEU MARIANI E DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL.

Porto Alegre, 31 de maio de 2006.

HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK,

Relator.

RELATÓRIO

DES. HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK (RELATOR)

IRRADIAL IMAGEM RADIOLÁGICA LTDA. ingressou com mandado de segurança contra ato de DELEGADO DA RECEITA DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL em virtude da exigência do pagamento de ICMS sobre importação de mercadoria, sem similar nacional, não obstante tratar-se de sociedade civil médica, não contribuinte do ICMS.

Liminarmente quer seja possibilitado o desembaraço aduaneiro sem o prévio recolhimento do imposto.

A liminar foi deferida.

A autoridade coatora prestou informações, dizendo que nas importações incide o ICMS, ocorrendo o fato gerador quando do desembaraço aduaneiro, razão pela qual, nesse momento, é exigido o pagamento do importo.

O MP opinou pela concessão da ordem.

Sobreveio sentença de procedência da ação, restando o Estado condenado ao pagamento das custas processuais.

Apelou o Estado, sustentando que a Constituição Federal, em seu art. 155, IX, “a”, determina que o ICMS incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado ao consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou serviço.

E tal fato, na esteira da previsão constitucional, vem previsto na LC nº 87/96. De igual sorte, o Convênio nº 66/88. E colocando uma pá de cal na controvérsia acerca da incidência, ou não, do ICMS na operação relativa à importação, em 11/12/2001, sobreveio a EC nº 33/01, alterando a disposição do art. 155, § 2º, IX, “a”. Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso para o fim de julgar improcedente o mandado de segurança.

O recurso foi contra-arrazoado, subindo os autos a esta Corte.

Nesta Instância, o Procurador de Justiça opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

DES. HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK (RELATOR)

Conheço do recurso, por próprio e tempestivo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

1º. : - NÃO É MORDIDA DO "LEÃO" . - Trata-se de...

A.G. Moreira (Consultor)

1º. : - NÃO É MORDIDA DO "LEÃO" . - Trata-se de tributo Estadual . 2º. : - NENHUMA ATIVIDADE, COMERCIAL, INDUSTRIAL OU DE SERVIÇOS ESTÁ ISENTA DE RECOLHER TRIBUTOS . SE A AQUISIÇÃO FOSSE FEITA DE FORNECEDOR DO MERCADO INTERNO, O CLIENTE ESTARIA ISENTO ? ? ? SE, NESTE CASO, ESTIVER ISENTO , TAMBÉM O ESTARÁ NA IMPORTAÇÃO .

Comentários encerrados em 12/07/2006.
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