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Deputado apresenta parecer sobre PEC da Defensoria na quarta

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4 de julho de 2006, 18h19

O parecer do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 487/05, que amplia as atribuições da Defensoria Pública, será apresentado na quarta-feira (5/7) em reunião da Comissão Especial criada para analisar o tema na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado Roberto Freire (PPS-PE), prevê autonomia administrativa e financeira para a Defensoria e poder de iniciativa para propor projeto de lei. A PEC também pretende viabilizar que o defensor público-geral da União possa ingressar com Ação Direita de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, e também oficiar ao Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o texto, o governo federal fica impedido de editar qualquer medida provisória sobre a Defensoria Pública. Também está definido no texto que deverá ser aplicado aos defensores públicos os mesmos direitos e deveres, garantias e proibições que são aplicados hoje aos juízes e membros do Ministério Público. A PEC ainda tira a Defensoria Pública do Distrito Federal da competência da União e passa o governo do DF.

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