Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sugestões da Comissão

Deputado apresenta parecer sobre PEC da Defensoria na quarta

O parecer do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 487/05, que amplia as atribuições da Defensoria Pública, será apresentado na quarta-feira (5/7) em reunião da Comissão Especial criada para analisar o tema na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado Roberto Freire (PPS-PE), prevê autonomia administrativa e financeira para a Defensoria e poder de iniciativa para propor projeto de lei. A PEC também pretende viabilizar que o defensor público-geral da União possa ingressar com Ação Direita de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, e também oficiar ao Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o texto, o governo federal fica impedido de editar qualquer medida provisória sobre a Defensoria Pública. Também está definido no texto que deverá ser aplicado aos defensores públicos os mesmos direitos e deveres, garantias e proibições que são aplicados hoje aos juízes e membros do Ministério Público. A PEC ainda tira a Defensoria Pública do Distrito Federal da competência da União e passa o governo do DF.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2006, 18h19

Comentários de leitores

2 comentários

Espero que a reforma da Defensoria possa promov...

SALEHTY (Advogado Autônomo)

Espero que a reforma da Defensoria possa promover uma nova forma de incentivo aos trabalhos dos defensores. Minha sugestão: que seja determinado um percentual, sobre o valor da causa, COM SENTENÇA FAVORAVÉL AO ASSISTIDO, a ser recebido pelo Defensor público que atuou na causa... Acredito que assim, muitos teriam mais afinco em defender os clientes, visto que, perdendo a causa, também perderiam um "plus" na remuneração... Como é hoje em dia, ganhando ou perdendo, eles tem seu salário mensal..... Caros Deputados, pensem que Justiça deve ser boa, para todos....

NÃO SE PODE DAR GARANTIAS A UM DEFENSOR PÚBLICO...

Pirim (Outros)

NÃO SE PODE DAR GARANTIAS A UM DEFENSOR PÚBLICO, POR MAIS NOBRE QUE SEJA A CAUSA, SOB O RISCO DAQUELAS GARANTIAS, SEJA USADA DE FORMA "TRANSVERSA". PORTANTO: "NEM TANTO AO MAR, NEM TANTO A PRAIA!".

Comentários encerrados em 12/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.