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Comportamento inadequado

TJ gaúcho aplica litigância de má-fé em ação de paternidade

O fato de não se comparecer a um exame de DNA gera presunção de paternidade. O entendimento é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O TJ gaúcho rejeitou apelação do suposto pai que não se apresentou para fazer o exame de DNA mais de uma vez. Diversos tribunais têm entendido da mesma maneira em casos como esse.

Na Comarca de Campina das Missões (RS), o réu foi declarado pai. Ele foi condenado ao pagamento de alimentos no valor de 60% do salário mínimo e ao de R$ 1,5 mil de indenização por litigância de má-fé. A desembargadora Maria Berenice Dias, relatora, registrou que o inadequado comportamento processual do réu retardou o processo em cerca de sete anos.

A ação de investigação de paternidade foi proposta pelo filho, à época com 12 anos. O garoto, representado pela mãe, alegou que ambos – a genitora e o réu – foram namorados, no final do ano de 1985 e início de 1986. Segundo o garoto, eles participaram de bailes e festas juntos. Nessa época teria ocorrido a gravidez.

A mãe do autor alegou que não teve nenhum outro namorado naquela época. Ao ser citado, o suposto pai contestou. Alegou que os fatos narrados não correspondiam à realidade e negou ter mantido relacionamento com a mãe do garoto.

Durante o processo, o réu foi chamado para exame de DNA por três vezes. Sempre justificou as ausências com diversos motivos.

Apelação

A desembargadora fundamentou a manutenção da condenação no artigo 399 do Código de Processo Civil. “Em ação investigatória de paternidade, a recusa injustificada do investigado em submeter-se ao exame pericial constitui conduta processual que leva à forte convicção acerca da paternidade, uma vez que é dever de todos colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Ela destacou, ainda, que essa hipótese também foi regulada pelo Código Civil de 2002 (artigos 231 e 232).

Sobre a litigância de má-fé, a relatora defendeu sua aplicação pela recusa do pai em se submeter ao teste de DNA e mesmo assim fazer “uso do recurso, para ver modificada a sentença que reconhece a paternidade, alegando inexistência de provas”.

Processo 70014742597

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2006, 11h56

Comentários de leitores

1 comentário

A previsão legal de punição por litigância de m...

Maria Cristina de Albuquerque (Advogado Autônomo - Comercial)

A previsão legal de punição por litigância de má-fé, não pode ser havida como letra morta, em desuso. Lastimavelmente, sua aplicação é timida em relação aos fatos concretos. A pena pecuniária é eficaz aos que protelam e tumultuam o processo, e mais ainda, ficam a postergar o cumprimento das sentenças.Deve ser vista como um instrumento a assegurar o resultado prático do processo que é em sintese, o que interessa ao jurisdicionado.Uma Justiça mais célere, mais equitativa, muitas das vezes exige o reconhecimento e a punição pela litigância de má-fé. Esperemos que tal ocorra em todos os níveis, principalmente em relação aos entes públicos, notórios retardadores no cumprimento de sentenças definitivas, não sem antes alongar os processos, sem que qualquer sanção lhes seja imposta. Não cabe ao Judiciário "criar" exceções que a norma legal não recepciona.

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