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Contas a pagar

Refis III oferece menos facilidades do que planos anteriores

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O prazo para pagar as dívidas é menor e a taxa de juros é mais alta. Se não fossem essas diferenças, o Refis III poderia ter sido tão celebrado como foram os outros dois planos de parcelamento de dívidas fiscais do governo federal que o antecederam. O certo é que, ao editar a Medida Provisória 303 que instituiu o novo programa, o governo colocou limitações que podem afastar empresas do benefício.

Desta vez o governo esta mais focado em receber o que tem direito do que em favorecer os devedores. Pelo programa, as empresas que aderirem ao Refis têm até 130 meses para pagar. O Refis II permitia que as dívidas fossem pagas em até 180 meses e o primeiro Refis fixava esse prazo de acordo com o faturamento da empresa.

Outra modificações no parcelamento de dívidas é a incidência de juros Selic. Nos outros dois programas, incidia apenas o TJLP — Taxa de Juros a Longo Prazo, mais baixa. Para o advogado José Antônio Zanon, Emerenciano, Baggio e Associados, é fundamental que o empresário faça uma análise da relação custo e benefício para saber se vale à pena aderir ao programa.

Benefícios dos maus

Sempre que se fala em Refis, quem se levanta contra o programa usa o argumento de que o benefício estimula a inadimplência. Para o advogado Sérgio Presta, do Veirano Advogados, esse é um pensamento muito simplista. “Quem não está em dia com o fisco tem uma série de problemas, como a não emissão da Certidão Negativa de Débito”, considera. Sem a CND, as empresas ficam impedidas, praticamente, de funcionar: não podem fechar, não podem participar de licitações, não conseguem empréstimos, entre outras restrições. “Duvido que alguma empresa de médio ou grande porte deixe de pagar tributos só para esperar o parcelamento.”

O advogado levanta outra questão importante. O programa foi instituído por meio de uma Medida Provisória. Ou seja, ainda terá de passar pelo Congresso para virar lei. Se não virar, o que acontecerá com aqueles que já aderirem a ele? A questão de Presta deve ser respondida pelo próprio Congresso, se a MP for barrada.

Enquanto isso, fica a expectativa de que o governo consiga receber os débitos que acredita ter direito. Segundo dados da Receita Federal, R$ 72,6 bilhões de débitos estão sendo julgados em instâncias administrativas. Outros R$ 54 bilhões estão sendo cobrados administrativamente e R$ 22 bilhões estão com o pagamento suspenso por medidas judiciais.

Adesão ao programa

De acordo com a Medida Provisória, poderão ser parcelados em até 130 prestações mensais e sucessivas os débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. O parcelamento deve ser pedido até 15 de setembro deste ano e as parcelas não poderão ser menores que R$ 200 para as empresas inscritas no Simples e R$ 2 mil para as demais pessoas jurídicas.

A proposta vale apenas para os débitos que estiverem com exigibilidade suspensa no caso de a pessoa jurídica desistir de impugnação, de recurso ou de ação judicial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2006, 20h02

Comentários de leitores

1 comentário

Esses Refis nada mais são do que paliativos par...

olhovivo (Outros)

Esses Refis nada mais são do que paliativos para os achaques tributários contra os contribuintes, cujo retorno único são os serviços públicos zero. Saúde zero, educação zero e segurança zero.

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