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Relação inexistente

Não há hierarquia entre ato federal e regras normativas estaduais

Não existe relação de hierarquia entre ato federal e regras normativas editadas pelos estados. Com esse entendimento, o ministro Eros Grau arquivou a Ação Civil Pública, autuada como Ação Civil Originária, do Conselho Federal de Farmácia contra a Lei Complementar 52/06. A norma criou cargos em nível médio para técnico em farmácia.

A entidade pediu a declaração de ilegalidade e a anulação dessa lei. Segundo o conselho, a lei complementar, ao criar os cargos, ofendeu a legislação farmacêutica (Lei Federal 3.820/60) e a própria Constituição Federal.

O ministro entendeu que é impossível estabelecer o confronto direto entre a Lei Complementar Estadual e a Lei Federal. A alegada invasão da competência para legislar levaria à inconstitucionalidade da norma impugnada e não à sua ilegalidade, concluiu. Para o ministro Eros Grau, “inexiste qualquer relação de hierarquia entre ato federal e atos normativos editados pelos Estados-membros”.

Além disso, o ministro observou que a entidade não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, por ser um conselho representativo de entidade de classe.

ACO 874

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2006, 18h11

Comentários de leitores

1 comentário

Como leigo sempre imaginei estar vivendo num re...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Como leigo sempre imaginei estar vivendo num regime federativo onde a hierarquia legal é norma basica e irreversivel. Não consigo alcançar esse mixto de Confederação Federalista movido aos interesses unilaterais e pessoais. Que tal mudarmos o regime?

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