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Convênios em questão

MPF move ação contra ex-gestores de hospital em Santos

O Ministério Público Federal, em Santos (SP), entrou com ação de improbidade administrativa contra quatro ex-gestores do HIES — Hospital Internacional dos Estivadores de Santos e os sócios diretores de três empresas acusadas de irregularidades na gestão de dois convênios firmados com o Ministério da Saúde no valor de R$ 1 milhão.

As fraudes foram detectadas por auditores do Sistema Único de Saúde nos contratos 3.095/2001 e 4.254/2001, firmados em 31 de dezembro de 2001. As acusações são de superfaturamento de 264% em reformas feitas no hospital, pagamentos efetuados sem emissão de nota fiscal e uso das verbas em desacordo com o previsto nos contratos.

Se condenados, os réus estarão sujeitos às punições previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). A lei prevê perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio, ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por um período de cinco a dez anos. Os réus ficam sujeitos também a multa cível de até duas vezes o valor do dano.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2006, 16h53

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