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Proposta do dia

Conselheiro do CNMP quer mudar resolução de teto remuneratório

O conselheiro Ricardo Mandarino apresentou nesta segunda-feira (3/7), no Conselho Nacional do Ministério Público, proposta para mudar a Resolução 9/2006, aprovada em 5 de junho de 2006. A regra trata do subsídio da aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.

O autor da proposta pede a exclusão do inciso V do artigo 4º da Resolução. O inciso excluiu do cálculo os valores referentes à incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

Depois da sessão do dia 5, foi aberto prazo regimental de 15 dias para recebimento de sugestões dos demais conselheiros e interessados no assunto.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2006, 15h42

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