Câmara aprova projeto que acelera tramitação de ação trabalhista

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 4.732/04, que proíbe o Recurso de Revista — possibilidade de recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho — em causas inferiores a 60 salários mínimos. A decisão foi tomada na última quarta-feira (28/6). A proposta segue agora para o Senado.

O projeto pretende reduzir a incidência de recursos na última instância da Justiça trabalhista e dar mais efetividade às decisões judiciais. O PL faz parte dos 26 projetos de lei que compõem a Reforma Infraconstitucional do Poder Judiciário.

Duas propostas já viraram lei: a de número 11.276/05, que cria a Súmula Impeditiva de Recursos, e a Lei 11.277/05, que trata do julgamento de ações repetitivas.

As propostas de alteração dos processos civil, penal e trabalhista foram encaminhadas pelo Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2004, como parte do “Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano”.

Os projetos de lei foram elaborados pela elaborados pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em conjunto com o Supremo Tribunal Federal, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e entidades de juízes, promotores e advogados.