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Letra-morta

Direito não pode contrariar realidade e nem ignorá-la

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Depois de tantas mortes ocorridas em maio de 2006, principalmente no estado de São Paulo, decorrentes das rebeliões nos presídios e ataques violentos a policiais e civis, diversas vozes se levantaram para exigir o aumento da duração das penas de prisão, o endurecimento da legislação penal, chegando alguns até a pedirem a adoção de prisão perpétua.

Além de não serem soluções das mais adequadas sob os pontos de vista jurídico e sociológico, essas propostas enxergam apenas a conseqüência do problema, não a causa. É muito pouco provável impedir por completo a ocorrência de crimes. Porém, é amplamente possível diminuir os aspectos favoráveis à sua prática.

Para isso, nosso país necessita pôr em ação uma séria política pública preventiva de combate à criminalidade e voltar os olhos não só para a repressão do delito, um dos aspectos do sistema penal, mas olhar e agir com relação às causas do crime, como a corrupção, injustiças sociais, fatores econômicos, culturais, educacionais, entre outros.

Vale lembrar que pobreza não é sinônimo de criminalidade. Se assim fosse, não existiriam delitos econômicos, os chamados crimes do colarinho branco, em que os delinqüentes gozam de certo status social, como proprietários de casas de câmbio, gerentes de instituições financeiras e empresários de alto escalão.

Com efeito, a criação dos presídios federais não incidirá na origem das infrações penais. Evitará — e assim esperamos — que os presidiários de lá não fujam nem se rebelem. Também não podemos dizer que a construção dessa penitenciária trata-se de solução imediata, uma vez que, desde 1984, a Lei 7.210 (Lei de Execuções Penais) dispôs sobre a construção de presídios federais e somente agora, após mais de 20 anos e tantas vidas ceifadas, será inaugurado o primeiro estabelecimento penal federal, de uma série de cinco. Os demais serão em Campo Grande, Mossoró (RN), Porto Velho e Viana (ES), um em cada região do Brasil.

A expansão da onda criminosa não deve ser enfrentada apenas de modo repressivo. O direito, sozinho, pode muito pouco. Apesar do reduzido tamanho dessa frase, seu sentido possui vasta dimensão e expressa uma incontestável verdade da vida social. O direito, aqui entendido como a lei, não pode ir de encontro à realidade nem deve ignorá-la.

Por exemplo, nenhuma lei pode dizer que é crime a gravidez de uma mulher durar mais de cinco meses, pois é próprio da natureza humana a gestação durar além desse período. Portanto, a legislação precisa estar de acordo com a essência humana e a realidade social vigente para que tenha efeitos práticos e não se transforme em letra-morta.

Noutros termos, não basta criar presídios de segurança máxima e nele enclausurar pessoas, pois dessa forma a sociedade brasileira permanecerá com seus nichos de mazelas propensos ao surgimento de inúmeros novos candidatos a ocupantes das penitenciárias federais. Legislar na tentativa de que o direito, por si só, solucione problemas e transforme a realidade é fazer da lei letra-morta. E no caso de ausência de uma séria política criminal, talvez seja ainda pior: faz dos cidadãos futuras pessoas-mortas.

 é assessor jurídico na Procuradoria da República no estado do Paraná, pós-graduando em Direito Criminal pelas Faculdades Integradas Curitiba e aluno do Curso de Formação Especializada em Direitos Humanos na Universidad Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha).

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Quase perfeito. Nascer faz dos cidadãos futura...

Rodrigo Azeredo (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Quase perfeito. Nascer faz dos cidadãos futuras pessoas-mortas.

A realidade exige simplicidade. Ao delito se ap...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

A realidade exige simplicidade. Ao delito se aplica a punição pronta, imediata e eficaz em processos céleres com todas as garantias constitucionais. Simplicidade+celeridade=eficácia. Evidentemente de comprovados culpados, uma vez que inadmissível que o sistema investigativo em procedimento anterior não o determine irretorquivelmente. Essa fase de ocorrido o ato criminoso ter a comprovação da autoria por investigação científica, de forma que nunca em momento algum reste dúvidas e o inocente não seja condenado após a instrução penal judiciária, como no caso dos irmãos Naves, deve ser tratada pelo Estado com extrema seriedade. Para isso não deve ser poupado recursos para todos os meios científicos com equipamentos e processos de última geração, com gastos exatos nessa área, sem desperdício, mas também sem economia em vista da necessidade. As minúcias da filosofia penal, onde atualmente usa-se meias verdades, circunlóquios, acrobacias e sofismas, levaram o direito penal a um beco sem saída, e os infratores a um panorama aberto, onde, bastando esgrimir finos conceitos todos obtém, num momento ou outro a liberdade, ou nem sequer são presos, mesmos que já declarados culpados pela justiça de forma irretorquível, ainda ficam aguardando o exaurimento do devido processo penal em liberdade, quando por qualquer aspecto, já se definiu que o indivíduo é culpado e nada vai modificar isso nos tribunais superiores. Ainda mais, os criminosos ocasionais, que não fazem do crime profissão. Para esses sempre se vai procurar justificativas e em mais de dois mil anos de filosofia já aprimorada no antanho pelos gregos, passando por todas as escolas filosóficas que sucederam, vão fornecer argumentos infinitos em dialéticas aprimoradas para que esses infratores de ocasião se safem, porque estatisticamente dificilmente voltarão a delinqüir. Nesse caso, o direito penal parece que foi feito para compreende-los e não puni-los, para se passar suavemente à mão pelas suas cabeças: vais e não peques mais! Quanto aos criminosos sistemáticos, esses a vista claras nunca serão reeducados para o convívio na sociedade. Como um criminoso com rudimentos de educação, sem profissão definida, acostumado a viver bem, curta e perigosamente, e disposto a pagar o preço, vai ser reeducado e após cumprir pena ou obter algum benefício que a encurte voltar ao convívio social não vai mais delinqüir. Acredite quem quiser. Só se não tiver mais condições físicas e mentais para voltar ao crime. Não é nem folclore porque ocorreu. Os mais velhos se lembram do mitológico Menechetti, que entrou nos anais do crime no primeiro quartil do século passado. Posteriormente graças ao político Ademar de Barros o mesmo conseguiu uma banca de jornal no centro da cidade de São Paulo, entre Av. Ypiranga e Rio Branco. Nos inícios dos anos setenta ainda era possível vê-lo no local. Bem, como em obra de ficção, por volta de meados da década de setenta, o mesmo já mais que octogenário, com um companheiro da mesma idade foi apanhado com apetrechos de roubo. Era triste e ao mesmo interessante ver dois provectos senhores, apanhados em tal situação, e com os olhos luminosos nas fotografias dos periódicos que retrataram o ocorrido. Portanto, a simplicidade pode ser a qualidade a ser adotada, uma vez que com o uso de derivativos e filigranas da filosofia do direito penal, chegamos a atual situação, com no mínimo duas ou três gerações perdidas e para elas não tem mais remédio. Usar operadores boleanos na dialética penal, para amenizar o pagamento que os culpados devem a sociedade levou a este impasse. A obrigação é ao menos tentar salvar as gerações futuras. Senão um aceno e adeus.

Perfeito. Não dá para ficarmos quebrando os ter...

Armando do Prado (Professor)

Perfeito. Não dá para ficarmos quebrando os termômetros toda vez que "aumeta a febre" social. Carecemos de uma vez por todas de implementar o que estabelece, como programa do Estado de Direito, educação, saúde e trabalho para todos. É a "baixa constitucionalidade, a mãe das iniquidades atuais.

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