Câmara dará informações sobre fim da verticalização ao STF

A Câmara dos Deputados tem 15 dias para responder ao pedido de informações feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, sobre a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 548/02) que põe fim à verticalização das coligações partidárias. A proposta já foi aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara e aguarda votação em segundo turno nos próximos dias.

De acordo com o secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Viana de Paiva, as informações solicitadas por Jobim serão entregues antes mesmo do prazo de 15 dias. “Uma equipe já está trabalhando a todo vapor para isso”, garantiu o secretário. As informações são da Agência Brasil.

Jobim pretende obter as informações antes de analisar o pedido de suspensão do processo de votação da emenda constitucional, feito ao Supremo pelo deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ).

O projeto que determina o fim da verticalização das coligações partidárias acaba com a obrigatoriedade de os partidos repetirem nos estados as alianças feitas nacionalmente para a disputa da presidência da República. Com isso, dá autonomia aos partidos para estabelecer coligações de acordo com os interesses políticos locais e nacionais.

O deputado Miro Teixeira defende que mudanças na legislação eleitoral devem ser aprovadas um ano antes da eleição, não podendo, portanto, serem aplicadas em 2006. No Mandado de Segurança, Teixeira argumenta que a PEC fere o artigo 60 da Constituição Federal, das cláusulas pétreas, um dispositivo legal que não pode ser modificado.

Alguns especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico acreditam que, por se tratar de norma regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, mudanças nas regras da verticalização só poderiam ser discutidas no Judiciário (veja notícias relacionadas).