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4 comentários

Leis que punem jornalistas que divulgam grampo...

Comentarista (Outros)

Leis que punem jornalistas que divulgam grampos ilegais existem no mundo todo, principalmente nos ditos países de primeiro mundo. E a pena, via de regra, é a prisão. Mas na interessante visão do autor, punir o jornalista que divulga grampo ilegal, no Brasil, é "heresia jurídica". Viva o Brasil!

A Constituição não pode ser uma colcha de retal...

Láurence Raulino (Outros)

A Constituição não pode ser uma colcha de retalhos;chega de remendos! Pela convocação imediata de uma nova Assembléia Nacional Constituinte - exclusiva, livre e soberana! Láurence Ferro Raulino - articulista e escritor

Infelizmente o nobre Magistrado, talvez por ser...

HERMAN (Outros)

Infelizmente o nobre Magistrado, talvez por ser civilista, desconsiderou um princípio básico do direito: ato ilícito não gera direito. Ao divulgar a intimidade de conversas telefônicas obtidas de forma criminosa de quem teria o dever funcional de preserva-la, o jornalista incorre no mesmo crime. Desta forma, inexiste direito constitucional a ser reclamado.

A ética da convicção e a ética da responsabi...

Dr. Ivan (Advogado Sócio de Escritório)

A ética da convicção e a ética da responsabilidade do Magistrado A tese weberiana afirma de que a modernidade padece de um mal estrutural: o "paradoxo das conseqüências". Ou seja, o homem moderno é um ser ao mesmo tempo mais livre e mais "enjaulado" nos complexos burocráticos. E o direito é o mais complexo sistema burocrático, que pode servir à democracia e a sistemas autoritários e totalitários. O magistrado, enquanto operador jurídico, faz escolhas entre vários valores que têm que ser hierarquizados, definindo também os modos de ação de que pode dispor porque sua atuação, como a de qualquer homem, implica na assunção de posição em meio à pluralidade de opções. Nesta linha de raciocínio, e entendendo WEBER, conclui-se que "a ética weberiana se assenta nas escolhas que os indivíduos fazem dentre uma pluralidade de alternativas valorativas, nenhuma das quais pode reivindicar para si o título de única verdadeira, ou sequer mais verdadeira que as suas concorrentes". E sendo deste modo, "o indivíduo já não pode mais esquivar-se da responsabilidade da escolha entre deveres irreconciliáveis". Nesta perspectiva, a conduta esperada de um operador jurídico, de um magistrado, é a da responsabilidade diante de suas opções e ações, porque as conseqüências delas resultantes podem ser completamente diferentes daquelas que foram inicialmente desejadas. A utilização de um meio considerado justo e bom nas escolhas e ações não significa a obtenção, como resultado, de um fim também justo e bom. A ética adequada àquele intelectual magistrado é o da responsabilidade, e não isoladamente o da convicção. No plano positivo, a ética da convicção compreende a escolha de uma determinada ação em conformidade com a crença por alguma causa. Contudo, na sua esfera negativa, porque não conjugada à ética complementar (da responsabilidade), a ética da convicção é uma ética indiferente às conseqüências da ação, fora de contexto e, assim, indiferente às particularidades de cada caso concreto às quais a política está atrelada. A ética da mera convicção não se importa com o resultado da ação; se algo der errado, atribuirá a responsabilidade ao mundo ou à vontade de Deus, e não ao agente da ação. A ética da responsabilidade, por sua vez, traz racionalidade dirigida a finalidades e valores e ao cálculo das conseqüências da ação: "a responsabilidade, enquanto uma característica fundamental do ator político, é balizada exatamente pela possibilidade de prever as conseqüências da ação e, para tanto, o ator político terá de contar com um meio (mais ou menos efetivo) que lhe propicie ter uma idéia dos desdobramentos possíveis do estado de coisas de seu interesse. O magistrado, para efetivar seus projetos, terá de fazer uma 'previsão inteligente', ou seja, deverá avaliar, tentar 'calcular' racionalmente mediante esquemas ideais, o desenvolvimento e o futuro curso da ação. Ao intelectual magistrado coloca-se a urgência de consciência nas suas escolhas, e agir determinado pela ética da responsabilidade. Assim, não basta estar movido apenas pela ética da convicção, que significa uma "causa" e a luta por ela. Imprescindível é estar movido também pela ética da responsabilidade, que "prevê" os meios adequados e as conseqüências possíveis da ação, inclusive os seus efeitos reversos, (não imaginados pelo operador) e perversos (não desejados por ele). Em outras palavras, há convicção e concordância absoluta de que a Lei Maior determina que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença, mas não há responsabilidade alguma no operador do direito que defenda e pretenda materializar antecipadamente na imprensa o fictício “inscreva-o no rol dos culpados”, como se a imprensa fosse um órgão institucionalizado essencial à administração ou fiscalização da justiça. Na perspectiva do texto publicado pelo autor, cabe à imprensa, mediante o suposto clamor público, julgar, decidir e sancionar, em substituição ao Poder Jurisdicional, interpretar sobre o direito à intimidade, como se um dos efeitos antecipados do processo penal fosse a execração pública e a execução sumária da pessoa. Convicção tem hora, né?

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