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Confira a correção da prova do Exame de Ordem da OAB-SP

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25 de janeiro de 2006, 6h00

Professores da Interfases — Escola de Direito e Prática Jurídica de São Paulo (antiga Jurisp) corrigiram a prova da primeira fase do 128º Exame de Ordem da seccional paulista da OAB. Confira abaixo o resultado sugerido com comentários dos professores para cada questão. O gabarito oficial pode ser consultado no site da OAB-SP — www.oabsp.org.br.

A primeira fase do Exame de Ordem foi feita neste domingo (22/1) na capital e em 27 cidades do interior paulista. O índice de abstenção foi de 3,41%, número considerado baixo pela OAB. Dos mais de 28 mil inscritos, apenas 967 não fizeram a prova.

A prova da primeira fase do Exame de Ordem é objetiva, com 100 questões de múltipla escolha com quatro opções cada. A segunda prova é prático-profissional, feita apenas pelos aprovados na primeira fase e tem redação de peça profissional e quatro questões práticas. Serão considerados habilitados para a segunda fase os candidatos que acertarem metade das questões na primeira fase. A segunda fase do Exame 128 será no dia 19 de fevereiro.

Segundo Aleksander Mendes Zakimi, diretor-geral da Interfases, a prova exigiu do candidato mais conhecimento legislativo do que doutrinário. “A OAB não quis correr o risco de, futuramente, ter que anular algumas questões e, desta forma, preferiu colocar na prova questões que em sua grande maioria tem as respostas no texto da lei”.

Para o professor, infelizmente, a prova não exigiu dos candidatos interpretação, raciocínio jurídico com relação a casos concretos e sim, conhecimento do que dispõem as leis.

Leia a correção da prova

128º Exame de Ordem – Prova 1ª Fase – Tipo 1

OAB-SP

DIREITO CONSTITUCIONAL

Resolução do professor Alexandre Delarco

1. Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos

e naturalizados, segundo a Constituição Federal,

(A) não podem ser criadas em qualquer hipótese.

(B) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal.

(C) podem ser criadas por lei ordinária.

(D) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O art. 5o, caput, da CF/88, prevê a igualdade ou isonomia formal, segundo a qual, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e dessa forma, em princípio e como regra geral, estariam vedadas quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Ocorre que o art. 12, § 2º, da mesma, traz que “a lei não poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição” como nas hipóteses em que se veda a extradição de brasileiro nato, enquanto se admite a do naturalizado; previsão de cargos atribuíveis somente a brasileiros natos e outras. Assim, excluímos as outras três respostas, pois as distinções podem ser criadas e estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive via Emenda Constitucional, e também, porque esta norma supramencionada não permite a previsão das mesmas por lei, e se esta que é de hierarquia superior não pode, inadmissível serem veiculadas por Decreto, por ser hierarquicamente inferior àquela. Note-se que na aula da véspera ministrada na Interfases, foi objeto de abordagem uma das distinções previstas em termos constitucionais, relativas aos cargos de brasileiros natos.

2. O Senado Federal compõe-se de representantes

(A) dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de oito anos, renovado de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

(B) do povo, com mandato de quatro anos, renovado, integralmente, de quatro em quatro anos.

(C) apenas dos Estados, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.

(D) do povo, com mandato de oito anos, renovado, integralmente, de oito em oito anos.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O Poder Legislativo no âmbito federal adotou o sistema bicameral, sendo exercido por duas Casas, quais sejam, a Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo, e o Senado Federal, composta por representantes dos Estados-Membros e do Distrito Federal. Assim, em princípio, lembrando-se desta característica, eliminaríamos de imediato todas as demais alternativas, visto que as alternativas “B” e “D” mencionam representantes do povo, e a “C” se refere somente aos Estados, não fazendo menção ao Distrito Federal. Ainda assim, caso pairasse alguma dúvida entre as letras “A” e “C”, poderíamos utilizar a prática para chegarmos a resposta correta, pois a cada 4 (quatro) anos elegemos Senadores, sendo que em uma das eleições votamos somente em 1 (um) candidato, enquanto em outra votamos em 2 (dois), significando nestes termos que a renovação se dá por um e dois terços alternadamente, regra esta não prevista na alternativa “C”.


3. No regime democrático brasileiro atual, a eleição indireta

(A) não é admitida em qualquer hipótese.

(B) é admitida, para a escolha dos Deputados do Distrito Federal, pelo Congresso Nacional.

(C) é admitida, para a escolha dos Prefeitos e Vice-Prefeitos Municipais, pela Assembléia Legislativa, no caso de cassação dos mandatos.

(D) é admitida para escolha do Presidente e do Vice-Presidente da República, pelo Congresso Nacional, no caso de vacância dos cargos nos últimos dois anos do período presidencial.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A titularidade do poder concentra-se no povo que o exerce de forma direta, nos casos expressamente previstos na CF/88, e de forma indireta, através de seus representantes eleitos. Esse raciocínio, o qual o exame tenta induzir o candidato, faria com que o mesmo optasse pela alternativa “A”, a qual está errada. A seu turno, a alternativa “B” deve ser descartada visto que o Distrito Federal é uma entidade autônoma que possui Poderes e órgãos próprios, e assim, o seu Legislativo é composto por representantes eleitos pelo povo, titular legítimo do poder. Com o mesmo fundamento, a Assembléia Legislativa não detém competência para escolher o prefeito e seu vice, em caso de cassação do titular, pois cabe somente ao povo eleger os detentores de mandato eletivo, e diante da não previsão constitucional desta situação, aplica-se o art. 81 e seus §§, em decorrência da regra do paralelismo das formas, dispositivo este que contempla a alternativa “D” que é a correta. Trata-se de uma questão complexa que exige do candidato um certo aprofundamento no estudo da matéria.

4. O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos

(A) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.

(B) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.

(C) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.

(D) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle repressivo da constitucionalidade.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Em seu art. 19, I, a Constituição veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras coisas, a subvenção de cultos religiosos ou igrejas. Em razão de se tratar de uma matéria prevista expressamente em norma constitucional, qualquer lei que venha a contrariá-la, poderá vir a ter a sua constitucionalidade questionada. Por se tratar de “projeto de lei”, excluímos a letra “D”, pois o controle de constitucionalidade repressivo só é exercido quando a lei já esta em vigor. Por sua vez, permite-se a realização de controle preventivo de constitucionalidade pelo Presidente da República, através do veto jurídico, e assim ficam sem efeito as alternativas “A” e “B”, restando a “C” como correta. Aqueles que acompanharam a aula da véspera na Interfases, tiveram o privilégio da explicação desta matéria.

5. A Constituição Federal NÃO assegura gratuidade para a obtenção de

(A) registro civil de nascimento, aos reconhecidamente pobres.

(B) certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.

(C) assistência judiciária, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

(D) assistência religiosa, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O art. 5o, LXXVI, traz que são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, e nestes termos, excluímos as alternativas “A” e “B”. A seu turno, o inciso LXXIV deste artigo, contempla a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também excluindo a alternativa “C”, só restando a “D” como não contemplada na CF e sendo a resposta correta. Uma maneira prática para o candidato se lembrar da resolução desta questão é o fato de nossa República propugnar pela liberdade de crença e de culto, vedando ao Estado a intervenção em qualquer de seus aspectos interiores e exteriores, e dessa forma, não tem como o mesmo invadir uma competência que é reservada aqueles que professam a religião em seu âmbito.

6. Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal,

(A) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal.

(B) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio.

(C) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos.


(D) não têm aplicação imediata.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 5o, § 1o, da CF, os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Mas em situações de anormalidade institucional, como o estado de sítio, alguns deles podem vir a ser suspensos, como ocorre com àqueles previstos nos incisos do art. 139 da Carta Magna (ex.: suspensão da liberdade de reunião; obrigação de permanência em localidade determinada). Veja-se que a alternativa “A” também se traduz em sua situação de anormalidade institucional, a qual não poderá suspender os direitos e garantias fundamentais ante a ausência de norma constitucional neste sentido.

7. NÃO é função institucional do Ministério Público

(A) a propositura de ação popular.

(B) o controle externo da atividade policial.

(C) a propositura de ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção federal.

(D) a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O Ministério Público tem suas funções institucionais previstas no art. 129 da CF, e através de uma leitura de seus incisos, verifica-se que as alternativas “B”, “C” e “D” encontram-se entre àquelas. Mas o candidato poderia identificar a resposta correta com mais praticidade, pois bastaria lembrar que a ação popular é um remédio constitucional que somente pode ser impetrado pelo “cidadão”, e desta forma exclui-se qualquer outra pessoa ou órgão, pois se trata de legitimação exclusiva atribuída ao mesmo em termos constitucionais. Nossos alunos da aula da véspera tiveram a oportunidade de rever a legitimação neste tipo de ação.

8. A decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta para suprir eventual falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da Constituição Federal):

(A) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não visa a tornar efetiva a norma constitucional.

(B) permitirá o exercício efetivo do direito, porque obrigará o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias.

(C) não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei.

(D) permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem por finalidade precípua tornar efetiva norma constitucional, e diante desta, exclui-se de início a alternativa “A”. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, mesmo que o STF venha a dar procedência para esta ação, não possui atribuição constitucional para elaborar a lei regulamentadora definindo como e quando o direito será exercido, nem meios de coerção para que o Poder Legislativo o faça. Deste modo, descaracterizado está as alternativas “B” e “D”, e assim o titular do direito não poderá exercê-lo, cabendo tão-somente a Corte Suprema cientificar o Poder competente para que exerça sua função típica, editando a norma que esta obstaculizando o exercício do direito.

9. Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal,

(A) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias.

(B) não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil.

(C) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal.

(D) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, com força de lei. Em primeiro lugar a questão proposta tenta induzir em erro o candidato, visto que menciona em sua pergunta a prorrogação de uma medida provisória durante a vigência de intervenção federal, hipótese esta que somente seria vedada se o ato normativo fosse Emenda Constitucional, o que não é o caso, e tornando refutável a alternativa “C”. Este ato normativo pode ser prorrogado somente uma vez, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, diversamente do que foi sugestionado pela alternativa “A”. Em conformidade com o art. 62, § 1º, I, “b”, veda-se à edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil, estando assim correto a alternativa “B”. Quem teve a oportunidade de assistir a aula da véspera na Interfases, constatou que medida provisória não pode veicular matéria atinente a direito penal, processual penal e processual civil.


10. A razoável duração do processo judicial

(A) não é direito consagrado na Constituição Federal.

(B) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

(C) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

(D) é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu o inciso LXXVIII no art. 5o da CF, consagrando o princípio da celeridade processual, segundo o qual, assegura-se a razoável duração do processo judicial e administrativo, sendo portanto, um direito e garantia fundamental, insuscetível de ser suprimido por emenda constitucional, nos termos do art. 60, § 4º, IV, sendo correta assim a alternativa “D”, ante a incompatibilidade das demais. Bastaria o candidato lembrar que este direito está contido no art. 5o, da CF, sendo assim cláusula pétrea, insuscetível de supressão via emenda constitucional, que chegaria a resposta correta. Repita-se novamente: a aula de véspera da Interfases explicitou as limitações a edição de emendas constitucionais, e entre elas, os direitos e garantias fundamentais.

Comentário geral sobre a prova de Direito Constitucional:

Professor Cecílio: Analisando este exame com os anteriores, constatamos que a cada prova, a Ordem dos Advogados do Brasil vem modificando substancialmente a estrutura das questões atinentes a matéria de Direito Constitucional. Tempos atrás, somente com o estudo da “letra expressa” da Constituição, o candidato tinha condições de solucionar as questões propostas. Hodiernamente, mostra-se que somente este tipo de aprendizado é insuficiente para os anseios de uma aprovação, principalmente com a análise deste 128º Exame, que trouxe questões diversificadas, exigindo um maior nível de conhecimento por parte dos candidatos. Deste modo, deve-se agregar a este método, também a leitura de uma doutrina, para buscar a interpretação das normas constitucionais, e principalmente, a participação em cursos preparatórios.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Resolução do professor Cecílio

11. Em um julgado recente, o Supremo Tribunal Federal acatou a tese de que a intervenção do Estado no domínio econômico encontra limites nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência. Essa matéria deve ter sido trazida ao Tribunal por

(A) empresa que sofreu prejuízos financeiros decorrentes de edição de planos econômicos que congelaram os preços dos seus produtos.

(B) associação de estudantes prejudicada por decisão governamental que negou passe gratuito, em transporte coletivo, a estudantes.

(C) empresa que pleiteou isenção tributária já concedida, pelo Estado, a outras empresas concorrentes.

(D) qualquer cidadão contra processos de privatização.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a intervenção do Estado no domínio econômico sobre a atuação das empresas está limitada pelos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência. Com base nesse entendimento, o STF deu ganho de causa a uma companhia do setor sucroalcooleiro que pede indenização contra a União Federal por prejuízos decorrentes de planos econômicos dos anos 80, que fixaram preços abaixo dos valores apurados e propostos pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Para o candidato responder ao teste em comento seria necessário um diuturno acompanhamento das decisões prolatadas pelo STF. No nosso entender, a questão em pauta não mede o conhecimento da matéria de direito administrativo, mas tão-somente, a sua atualização com os julgados proferidos pelos nossos Tribunais.

12. Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular e ônibus de concessionária de serviço público de transporte coletivo, o motorista do veículo particular sofreu lesões corporais graves. A concessionária foi condenada, em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou em consideração o fato de a vítima não ser usuária do serviço público concedido e que não se poderia fazer a concessionária responder da mesma forma que responderia frente a um usuário do serviço concedido. Isso significa que o Supremo entendeu que

(A) a concessionária não responderia pelos danos.

(B) a responsabilidade da concessionária seria objetiva.


(C) a responsabilidade da concessionária seria meramente subjetiva.

(D) a responsabilidade da concessionária seria objetiva, mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: As concessionárias de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e, portanto, respondem objetivamente, nos termos do art. 37§6º da Constituição Federal, desde que o dano decorra da prestação do serviço público. O raciocínio em pauta denota a forma de responsabilização imputada às concessionárias de serviços públicos em razão de danos decorrentes da prestação do serviço. Ainda que assim seja, no caso em tela, o STF entendeu de forma distinta, de sorte a responsabilizar a empresa com outro sustentáculo. Nesse sentido, e examinando as assertivas ofertadas, a única alternativa que se mostra juridicamente possível é aquela que imputa à empresa concessionária a responsabilidade de caráter subjetivo. No nosso entender, as demais alternativas não podem ser escolhidas. Vejamos: A letra “A” exclui completamente a responsabilidade, o que é impossível, face ao dano experimentado pela vítima. A letra “B” deve ser excluída por tratar de responsabilidade objetiva, que o próprio “caput” da questão já descarta. Por fim, a letra “D” trata de responsabilidade objetiva, desde que comprovado a culpa da concessionária, o que é impossível, em face da teoria, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa na responsabilidade objetiva. Para responder ao teste em comento, seria preciso que o candidato conhecesse um pouco da teoria da responsabilidade civil do Estado e usasse o bom senso.

13. Na relação moderna entre Administração e Administrado não mais se admite

(A) a interpretação da lei, pelo Administrador, fundada nos princípios constitucionais.

(B) a possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo.

(C) que o administrador possa atuar tendo por fundamento direto apenas as normas da Constituição.

(D) a idéia da supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A doutrina é pacífica ao determinar a prevalência do interesse público sobre o privado. Todavia, é certo asseverar que isso não implica em desrespeito ao interesse privado, na medida em que a Administração deve obedecer aos cânones e preceitos determinados em nossa Lei Maior, dentre os quais, o direito adquirido, a coisa julgada e ato jurídico perfeito. Decorrente disso, dessume-se que uma fez afetada a esfera de direitos patrimoniais do particular, deve a Administração indenizar. Em outras palavras, o interesse público não pode amesquinhar o interesse privado. No nosso entender, as demais alternativas não podem ser escolhidas. Vejamos: A letra “A” está em dissonância com as regras da hermenêutica. A letra “B” é uma assertiva capciosa. Realmente o judiciário não pode invadir o mérito administrativo. Todavia, tal orientação não se configura em uma novidade, mas sim algo tradicional e pacificado no direito administrativo há muitos anos. Por fim, a letra “C” também encontra-se em desacordo com a hermenêutica, uma vez que a interpretação deve ser sistemática, envolvendo, portanto, a Constituição, a lei, a doutrina, princípios, jurisprudência, usos e costumes. Uma das formas de responder a questão é lembrar que nada no direito é absoluto, tudo é relativo, perante determinado caso em concreto.

14. Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa, a doutrina tem entendido que não basta existir ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se necessária também a

(A) conexão entre o ilícito e o erário público.

(B) presença do dolo do agente.

(C) comprovação da culpa do agente.

(D) comprovação do benefício à empresa contratada pelo Poder Público.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O teste em questão cinge-se à hipótese de ação de improbidade administrativa em razão da ocorrência de ilícito administrativo e dano ao erário público. Logo, para a procedência da ação é preciso o nexo entre o ato ilegal e o dano ao erário. Em outro dizer, não é qualquer ato ilícito que gera o dano ao patrimônio, mas somente aquele que possui uma conexão com este último. As demais assertivas, no nosso entender, não podem ser escolhidas, posto que: A letra “B” fala de dolo, mas ação de improbidade, por dano ao erário, implica na comprovação de dolo ou culpa, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92. Logo, para se dar como certa a alternativa em questão seria preciso que ela contemplasse além do dolo a possibilidade da culpa. Em razão disso, a assertiva “C” também não pode ser alvo de escolha. Por último a letra “D” até pode se configurar em uma hipótese para a procedência da ação, que no nosso sentir, é por demais específica. A letra “A” parece-nos ser mais genérica e, portanto, abarca todas as hipóteses possíveis. Para se responder a essa questão o candidato deveria lembrar que a procedência da ação judicial, implica, no caso, na ocorrência de ato ilícito, com a sua correspondente conseqüência – o dano ao erário.


15. A frase “não são os direitos fundamentais que giram em torno da lei, mas é a lei que gira em torno dos direitos fundamentais” significa, para o Administrador Público, que

(A) seus atos não podem desbordar dos direitos fundamentais, que têm efetiva força jurídica.

(B) os direitos fundamentais são normas programáticas e, portanto, não têm influência direta no exercício da função administrativa.

(C) seus atos estão sujeitos apenas à lei, sem preocupação com os direitos fundamentais.

(D) sua interpretação da lei não há de ser meramente literal, mas sim sistemática, sem considerações sobre direitos fundamentais.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Podemos dizer que a questão em tela versa sobre a interpretação. Nesse sentido, é impossível ao Administrador decidir em razão da análise isolada da lei, sem levar em conta o direito propriamente dito, que importa, dentre outros, na observância dos direitos fundamentais. As demais assertivas, no nosso entender não podem ser aceitas, posto que todas se contrapõem ao direito como um todo. Questão que pode ser respondida utilizando-se o bom senso.

16. Quando o ato administrativo divergir de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

(A) ele perderá eficácia se se tratar de ato discricionário.

(B) ele só poderá ser revogado por decisão judicial.

(C) ele poderá ser anulado pelo STF.

(D) sua validade não poderá ser contestada, em face do princípio da separação dos poderes.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O Art. 102, § 2º e 103-A, ambos da Constituição Federal, impõem a observância da súmula vinculante, inclusive para a Administração Pública. Logo, se o ato administrativo não observar as disposições da súmula, ele poderá ser alvo de anulação pelo STF. As demais alternativas não podem ser aceitas posto que estão em testilha com a nossa Lei Fundamental. O candidato, para acertar a questão, precisaria ter lido os dispositivos da Constituição Federal, notadamente aqueles que foram alterados recentemente.

17. Após vários meses da celebração de um contrato de prestação de serviços de vigilância, entre o Poder Público e a empresa vencedora da licitação, esta tornou-se inadimplente com a Previdência Social (FGTS e INSS). O Poder Público contratante deve

(A) rescindir o contrato e pode contratar com inexigibilidade de licitação, por emergência, visto que se trata de um serviço essencial.

(B) manter o contrato pelo prazo contratual e, após, pode iniciar novo processo licitatório.

(C) rescindir o contrato e pode contratar qualquer empresa, com inexigibilidade de licitação, para dar continuidade ao serviço, pelo prazo restante.

(D) rescindir o contrato e pode contratar, com dispensa de licitação, a licitante classificada em segundo lugar.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Trata-se da mera aplicação do art. 24, inciso XI da Lei 8.666/93, que autoriza a contratação por dispensa de licitação, para a continuidade do remanescente de obra, serviço ou compra, decorrente de rescisão de contrato administrativo, observada a ordem de classificação dos licitantes, e desde que aceito o preço do primeiro colocado. As demais hipóteses não estão corretas. Vejamos: Letra “A” emergência não é hipótese de inexigibilidade de licitação e sim de dispensa – art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. Letra “B” está errada posto que o contratado deve manter todas as condições demonstradas por ocasião do procedimento licitatório, nos termos do art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/93, dentre as quais figura o FGTS e o CND. Por último, a letra “C” também deve ser descartada, posto que as hipóteses de inexigibilidade de licitação circunscrevem-se a produtor exclusivo, notória especialização e contratação de artistas – art. 25, I,II e III da Lei 8.666/93. Para o serviço de vigilância nenhuma dessas hipóteses seria possível. O candidato, para responder o teste deveria conhecer as excludentes da licitação.

18. Após realização de estudos econômico-financeiros, em que se verificou que a construção de uma estrada poderia ser totalmente custeada pelas tarifas dos futuros usuários, eis que seu valor não atingiria R$20 milhões, o Estado decidiu abrir licitação para contratação de

(A) Parceria Público Privada.

(B) concessão de serviço público precedida de obra pública.

(C) concessão patrocinada.

(D) consórcio público.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Trata-se da mera aplicação do art. 2º, inciso III da Lei 8987/95, que permite a concessão de serviço público precedida de obra pública. Em razão disso, as demais assertivas devem ser descartadas, notadamente as de letras “a” e “c” que dizem respeito ao PPP, cujo art. 2º, inciso I, § 4º da Lei 11.079/94 veda a celebração de contratos de concessão, pelo programa de parceria público privado, em valores inferiores a 20 milhões de reais. O candidato, para acertar o teste em questão, precisaria ter uma noção, ainda que mínima, das concessões, inclusive aquelas inovadas pelo PPP (concessão administrativa e patrocinada).


19. Pode uma agência reguladora conceder excepcional revisão de tarifa solicitada por uma concessionária de serviço público, dois meses após esta tarifa ter sido devidamente reajustada na forma do contrato de concessão?

(A) Sim, desde que se utilizem os índices de reajuste estabelecidos no contrato.

(B) Não, porque a revisão, como forma de reajuste, só pode ocorrer no prazo estabelecido no contrato.

(C) Sim, desde que fato imprevisto e inevitável tenha desbalanceado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

(D) Não, porque se trata de revisão extraordinária, que só pode ocorrer anualmente.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Mais uma vez, estamos perante a aplicação da Legislação, no caso a Lei de Concessões – 8987/95, que em seu art. 9.º permite a revisão das tarifas mediante regras previstas na lei, no edital e no contrato. As demais assertivas devem ser descartadas em razão da diferença conceitual entre reajuste e revisão, sendo que esta última, inclusive, não depende de lapso temporal. O candidato para acertar essa questão deveria conhecer a lei de concessões ou então dominar os conceitos de revisão e reajuste dos contratos administrativos.

20. Uma sociedade de economia mista estadual, ao prestar serviço público de titularidade da União, pode precisar de alguma autorização municipal?

(A) Sim, desde que para prestar o serviço concedido ela utilize bem público municipal.

(B) Não, porque se trata de sociedade de economia mista estadual.

(C) Sim, porque o serviço, mesmo sendo federal, é prestado no Município, que deve também autorizar sua prestação.

(D) Nunca, porque se trata de serviço público federal e só a União pode autorizar sua prestação por concessão.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO /JUSTIFICATIVA : Ainda que o serviço seja de titularidade da União, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, estabelece a competência da municipalidade para legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse sentido, nada obsta que a sociedade de economia mista, para funcionar em determinado município, e prestar um serviço público de titularidade da União, necessite de algumas autorizações municipais, tal como o alvará de funcionamento ou outras licenças urbanísticas de competência do Município. As demais assertivas, no nosso sentir, devem ser descartadas em razão da expressa disposição da Constituição Federal. Fazemos apenas uma ressalva quanto a assertiva “a” que também demandaria uma autorização municipal. Todavia, preferimos a assertiva “C” por entendê-la mais abrangente e, portanto, abarcar uma série de hipóteses.

Comentário geral sobre a prova de Direito Administrativo:

Professor Cecílio: “A prova de direito administrativo comportou um grau de dificuldade bastante considerável, repetindo o que vem acontecendo nos exames precedentes. Objetivamente, a prova exigiu do aluno conhecimento específico de determinados assuntos dispostos na legislação, bem como uma atualização no que diz respeito às recentes alterações ocorridas nesse ramo do direito. Prova que exigiu do aluno raciocínio lógico, podendo ser considerado de nível médio para difícil.”

DIREITO CIVIL

Resolução do professor André Barros

21. Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio

(A) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo.

(B) não pode ser anulado apenas por este fato.

(C) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão.

(D) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado erro.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: De acordo com o art. 157, do Código Civil, a lesão (modalidade de vício da vontade) ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, à exemplo da situação retratada no enunciado.

22. Sobre a prescrição e a decadência, é INCORRETO afirmar:

(A) quando houver prazo para o exercício de direito potestativo, o prazo será decadencial.

(B) quando consumada, a prescrição extingue a pretensão.

(C) a pretensão nasce a partir do momento em que o direito é violado.

(D) a prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo juiz.


RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A prescrição, por ser renunciável, não pode ser declarada de ofício pelo juiz. Todavia, caso seu reconhecimento beneficie absolutamente incapaz, poderá o juiz suprir sua alegação, e reconhece-la, nos termos do art. 194 do Código Civil.

23. Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar:

(A) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes.

(B) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico.

(C) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança.

(D) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A boa-fé objetiva ultrapassa o elemento subjetivo interno, exigindo da pessoa não só uma boa intenção ou a ignorância de um vício, mas também que a conduta dessa pessoa seja pautada pela lealdade e honestidade, não só na conclusão do contrato, como também em sua execução (art. 422 do Código Civil).

24. Sobre o adimplemento das obrigações, é correto afirmar:

(A) o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser credor, mas não o era, é considerado válido.

(B) pagamento reiteradamente aceito pelo credor em local diverso do combinado não presume renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

(C) a pessoa obrigada com o mesmo credor, por dois ou mais débitos líquidos e vencidos, deve pagar primeiramente o mais antigo.

(D) ocorre a compensação quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor

de uma obrigação.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O Código Civil de 2002 admite como válido o pagamento feito não somente ao credor ou seu representante, como também àquele que aparenta ser o verdadeiro credor (credor putativo), conforme previsão do art. 309.

25. Sobre a servidão, é INCORRETO afirmar:

(A) pode ser constituída mediante testamento.

(B) pode surgir mediante usucapião.

(C) a servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública.

(D) extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A questão exigia do candidato o conhecimento sobre a diferença entre passagem forçada, que é um direito de vizinhança existente a favor de dono de prédio encravado e sem saída para a via pública (previsto no artigo 1.285 do Código Civil) e o instituto da servidão, que é constituído mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, nos termos do art. 1.378 e seguintes do Código Civil.

26. Sobre os direitos reais, é correto afirmar:

(A) o bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião.

(B) aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel.

(C) o prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de 15 anos.

(D) o devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O proprietário de imóvel hipotecado tem total liberdade para vender seu imóvel, pois a garantia real está vinculada ao bem e não à pessoa. Esse direito de dispor do bem prevalece mesmo que exista disposição contratual proibindo a alienação, pois, nos termos do artigo 1.475 do Código Civil, cláusula neste sentido é nula.


27. A respeito do casamento, é INCORRETO afirmar:

(A) os cônjuges não podem convencionar a livre alienação de bens imóveis particulares no regime de participação final nos aqüestos.

(B) a separação consensual só pode ocorrer após um ano de casamento.

(C) pode ocorrer divórcio sem partilha de bens.

(D) permanece o parentesco por afinidade entre um cônjuge e os pais do outro mesmo após o divórcio.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A alternativa "A" está incorreta pois no regime da participação final nos aqüestos, os cônjuges podem, através do pacto antenupcial, convencionar a livre disposição dos bens, desde que particulares, conforme previsão contida no art. 1.656 do Código Civil.

28. Sobre as relações de parentesco, é INCORRETO afirmar que o Código Civil

(A) derrogou o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à idade do adotante.

(B) não estabelece prazo para o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua esposa.

(C) permite que se altere o sobrenome do adotado, mas não o prenome.

(D) determina que ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se

viverem em união estável.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A adoção, nos termos do art. 1.627 do Código Civil, confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado.

29. Sobre o direito de representação na sucessão legítima, é

INCORRETO afirmar:

(A) na linha ascendente nunca há direito de representação.

(B) se uma herdeira for declarada indigna, sua filha não herda no seu lugar.

(C) na linha transversal só há direito de representação em favor do sobrinho do falecido.

(D) na linha descendente sempre há direito de representação.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Os efeitos da exclusão por indignidade são pessoais, não prejudicando os descendentes do herdeiro excluído, que receberão como se o indigno estivesse morto antes da abertura da sucessão (art. 1.815 do CC/02).

30. Sobre a sucessão legítima, é INCORRETO afirmar:

(A) deixando o falecido apenas uma avó materna, uma avó paterna e um avô paterno, a herança será dividida em três partes iguais.

(B) descendentes, ascendentes e cônjuge do falecido têm direito à parte legítima da herança, por serem herdeiros necessários.

(C) com a morte do seu marido existe a possibilidade de a viúva concorrer na herança com filhos do falecido, ainda que não sejam descendentes dela.

(D) na sucessão colateral, cada irmão bilateral herda o dobro do que cada irmão unilateral.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Na sucessão dos ascendentes, o art. 1.836, § 2º, do Código Civil, determina que havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

Comentário geral sobre a prova de Direito Civil:

Professor André Barros: “Neste exame de número 128, a banca de civil da OAB/SP deu total preferência para questões que reproduzissem disposições do próprio Código Civil, evitando pontos dúbios ou baseados na jurisprudência pátria (ainda muito instável em decorrência da substituição do Código Civil de 1916 pelo de 2002). Embora as questões exigissem do candidato um profundo conhecimento da matéria tratada; entendemos que a prova não foi das mais difíceis. Este é o primeiro exame que, desde quando o acompanhamos, sentimo-nos à vontade para parabenizar a banca pela correta formulação das questões.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Resolução do professor Guilherme Strenger

31. Com relação à ação de prestação de contas, anulação de títulos ao portador e consignação em pagamento, é correto afirmar:

(A) são tipos especiais relativos ao processo de conhecimento com aplicação de regras específicas relativos ao processo de execução.

(B) o CPC trata de todas as situações fáticas que autorizam a parte a consignar o pagamento, trazendo um rol taxativo.

(C) a ação de anulação de títulos tem como requisitos a perda do título ou seu injusto desapossamento.

(D) aquele que tem o dever de prestar contas não tem interesse legítimo para a propositura da ação de prestação de contas, pois seu direito é natural e independe da atitude da parte contrária.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Conforme determina o artigo 907 do CPC a ação de anulação de títulos tem como requisitos a perda do título ou seu injusto desapossamento. A letra A está incorreta em razão de ser procedimento especial. A letra B está incorreta pois o rol não é taxativo. E a D está incorreta conforme artigo 914 do CPC.

32. É correto afirmar em nosso sistema jurídico, em relação às ações possessórias:

(A) dependem sempre do pedido de concessão de tutela específica prevista no CPC para garantir a efetividade da posse.

(B) é inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

(C) a legitimidade ativa do possuidor independe de estar ou não na posse da coisa ou no seu direito de poder pedir sua restituição.

(D) a competência para conhecer e julgar ações possessórias é sempre relativa, ainda que haja conexão

da ação com pedido de rescisão contratual.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A Súmula 228 do STJ estabelece que é inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

33. Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, previstos no Código de Processo Civil, têm como característica:

(A) submetem-se aos princípios da demanda e da inércia, o que garante a ordem jurídica justa e permite que o judiciário somente se manifeste quando provocado, não obstante o legislador preveja alguns tipos que possam ser instaurados ex officio.

(B) permitem que os sujeitos da relação processual estejam excluídos das normas relativas aos deveres

e direitos das partes previstos na parte geral, pois trata-se de mero procedimento administrativo.

(C) a presença do Ministério Público será sempre indispensável, pois o procedimento interessa tão somente às partes, que mantêm absoluto controle sobre os atos que realizam.

(D) dispensa a cobrança de custas e despesas, pois o Estado tem obrigação de garantir às partes a isenção de custas quando ele próprio estabelece normas exigindo a submissão ao procedimento.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: As peculiaridades da jurisdição voluntária impedem que a ela se apliquem indistintamente muitos dos princípios gerais do processo civil. Assim, o princípio da demanda é mitigado, porque o juiz pode instaurar de ofício muitos desses procedimentos, como o das alienações judiciais, de abertura e cumprimento de testamento e os de arrecadação de herança jacente.

34. No processo cautelar,

(A) o réu está obrigado a se defender ante a natureza de urgência da medida e a possibilidade de sempre se atingir a esfera patrimonial e pessoal do requerido.

(B) não cabe ação cautelar contra o Poder Público.

(C) o requerido terá o prazo de cinco dias para se defender, salvo se a medida pleiteada for de arresto e sequestro, caso em que o prazo é contado em dobro.

(D) a citação induz os efeitos previstos no CPC e interromperá o prazo prescricional da pretensão a ser futuramente deduzida, desde que requerida como medida preparatória, devendo obrigatoriamente preceder à propositura da ação principal.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O artigo 219 do CPC determina os efeitos da citação válida. Além disso, os artigos 802 e 806 do CPC estabelecem que o requerido será citado para contestar a ação no prazo de 5 dias e apresentar a ação principal no prazo de 30 dias a contar da efetivação da medida cautelar quando esta for concedida em procedimento preparatório.


35. Assinale a alternativa correta.

(A) O juiz que for parte em processo já definitivamente julgado está impedido de julgar causa substancialmente idêntica àquela de que participou.

(B) Ultrapassado o prazo da contestação, não fica preclusa a faculdade de opor exceção de impedimento porque esta se funda em razões de ordem pública.

(C) A suspeição argüida contra todos os membros do Tribunal Regional Federal desloca o conhecimento da exceção para a competência do STF.

(D) O oferecimento de exceção de incompetência absoluta suspende o processo, mesmo que apresentada em peça autônoma.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O artigo 305 do CPC determina que a o direito das exceções poderá ser exercido a qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Assim, por fundar-se em razão de ordem pública não ocorre a preclusão da exceção de impedimento.

36. São sujeitos passivos na ação de execução:

(A) o devedor, reconhecido como tal no título executivo; o novo devedor; o espólio; o responsável tributário e o fiador.

(B) o devedor, seus herdeiros e sucessores a título universal ou singular.

(C) o devedor; o sócio ou acionista, independentemente de se desconsiderar a pessoa jurídica ou atribuir-lhe responsabilidade direta.

(D) tão somente o devedor reconhecido no título como tal; outras pessoas somente responderão pela execução se participarem do processo executivo.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O artigo 568 do CPC determina quem pode ser sujeito passivo na execução, ou seja, o devedor, reconhecido como tal no título executivo, o novo devedor, o espólio, o responsável tributário e o fiador.

37. Acerca dos embargos de terceiro, é correto afirmar:

(A) contra a sentença proferida em embargos não cabe recurso de terceiro interessado.

(B) não se admite embargos de terceiro, em qualquer situação, para defesa da posse. Havendo ameaça ou violação a posse, o interessado deverá se valer da ação possessória ou da intervenção de oposição.

(C) é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

(D) não tem legitimidade para a causa o possuidor, mas tão somente o proprietário.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A Súmula 84 do STJ determina que é admissível oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

38. Analise os itens sobre o pedido:

I. Considerando que a relação processual somente se completa com a citação válida do réu, nada impede que o autor adite ou altere o pedido até que ela ocorra.

II. Tratando-se de obrigações periódicas, a lei processual considera incluídas no pedido as prestações vincendas, mesmo que não haja pedido expresso na petição inicial.

III. Admite-se a cumulação de pedidos, desde que sejam compatíveis entre si; tenha o juiz competência para apreciar todos eles e seja adequado a todos eles o mesmo tipo de procedimento.

IV. Mesmo que o autor não tenha formulado pedido de pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial da prática de algum ato, tolerância de uma atividade ou prestação de ato ou entrega de coisa, o juiz poderá determinar a respectiva pena na sentença ou decisão de tutela antecipada que proferir.

Estão corretos os itens

(A) I e II, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) III e IV, apenas.

(D) I, II, III e IV.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Assertiva I – correta – Artigo 294 do CPC. Assertiva II – correta – Artigo 290 do CPC. ; Assertiva III – correta – Artigo 292 do CPC. ; Assertiva IV – correta – Artigo 461, §4º do CPC.

39. Assinale a alternativa correta.


(A) Havendo interesse de menores relativamente incapazes, a falta de intervenção do Ministério Público só anulará o processo se não tiverem sido regularmente assistidos por seus representantes legais.

(B) A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.

(C) Não se decreta a nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público quando as partes não informaram ao Juízo a existência de menores interessados na causa.

(D) Se o Ministério Público não recorre contra a sentença desfavorável aos interesses dos menores a quem devia defender, o processo fica eivado de nulidade passível de correção por ação rescisória.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Esta questão é a mais confusa de toda a prova. Existe uma dúvida entre a alternativa B e D. Isso ocorre pois a jurisprudência tem entendido que a falta de intervenção do Ministério Público não acarreta a nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos. Esse é o entendimento desenvolvido em diversos Códigos de Processo Civil comentados no artigo 84, de acordo com a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

De outro lado o CPC determina em seu artigo 82, inciso I que o Ministério Público deverá intervir nas causas em que há interesse de menor. O artigo 485, V do CPC possibilita a apresentação de ação rescisória quando a sentença violar literal disposição de lei.

Contudo diante do entendimento da OAB a alternativa mais correta e que deveria ser marcada pelo candidato está na letra B.

40. O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo ilegitimidade das partes será:

I. quando do despacho da petição inicial;

II. no despacho saneador;

III. no despacho saneador ou na sentença;

IV. quando do julgamento do recurso.

Quanto às afirmativas acima,

(A) apenas a I é correta.

(B) apenas a IV é correta.

(C) I, II, III e IV são corretas.

(D) apenas II, III e IV são corretas.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Questão envolvendo ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública, razão pela qual poderá ser reconhecida a qualquer tempo. Esse é o entendimento da lei no artigo 267, §3º do CPC. Assim, poderá ser examinada quando do despacho da petição inicial, no despacho saneador, na sentença ou ainda no julgamento do recurso.

Comentário geral sobre a prova de Direito Processual Civil:

Professor Guilherme Strenger: “A prova foi bem trabalhosa com questões um pouco mais complicadas do que o habitual. Nesse sentido, cabe uma crítica a aparição de questões voltadas a Súmulas extremamente antigas e com pouca importância no dia a dia do advogado. Mesmo que a prova tenha se baseado, na maioria das questões, em letra de lei acredito que as escolhas dos temas a serem questionados não foi a mais apropriada. Conclui-se, portanto que a prova não foi bem elaborada e incompatível com o conhecimento dos candidatos.”

DIREITO COMERCIAL

Resolução do professor Sérgio Gabriel

41. Assinale a afirmativa correta.

(A) A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

(B) Consideram-se bens imateriais, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

(C) Dá-se a extinção da patente com a morte do seu titular.

(D) É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição de recurso contra decisões proferidas em processos administrativos que versem sobre propriedade industrial.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: a alternativa “A” compreende integralmente o disposto no art. 11 da Lei nº 9.279/96 que disciplina a patente de invenção e modelo de utilidade. A alternativa “b” está descartada em razão dos bens de propriedade industrial serem considerados bens móveis (art.5, LPI); alternativa “c” não prevista nas hipóteses de extinção (art. 78, LPI); alternativa “d” com prazo indevido já que o prazo recursal é de 60 dias (art. 212, LPI).

42. A quota de capital de uma sociedade empresária

(A) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada pela Assembléia Geral dos sócios.

(B) pode ser negociada em bolsa de valores, desde que autorizada a abertura do capital da sociedade empresária.


(C) não pode ser negociada em bolsa de valores.

(D) não pode ser negociada em bolsa de valores, enquanto não tiver o seu capital totalmente integralizado.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: as sociedades empresárias podem ter o seu capital constituído por quotas (sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples e sociedade limitada) ou por ações (sociedade anônima e sociedade em comandita por ações). As sociedades constituídas por quotas negociam a entrada e saída de sócios através dela própria ou por seus sócios, já as sociedades por ações, quando possuírem o capital aberto, poderão negociá-lo através das Bolsas de Valores (Resolução nº 2.690/2000 e seu anexo). As alternativas “a” e “b” indevidamente colocam a possibilidade de negociação em bolsa, já a alternativa “d” indevidamente condiciona a negociação a integralização do capital.

43. A ação de uma sociedade por ações

(A) deverá, obrigatoriamente, ter valor nominal.

(B) pode ou não ter valor nominal.

(C) só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada em moeda corrente nacional.

(D) só terá valor nominal, quando subscrita e integralizada em moeda corrente nacional e, concomitantemente, for objeto de emissão do respectivo certificado.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: a alternativa “a” está descartada em razão de previsão expressa das ações serem ou não nominais, razão pela qual correta está a alternativa “b” (art.11, Lei nº 6.404/76). As demais alternativas condicionam o valor a integralização do capital, previsão essa não exigível para emissão (art. 13, Lei nº 6.404/76).

44. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio

(A) operam-se apenas na data da publicação do seu extrato.

(B) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.

(C) operam-se apenas na data do arquivamento.

(D) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: existe uma certa divagação na formulação da questão, já que não consta que o arquivamento a que se refere o problema é de atos de constituição, alteração, dissolução ou extinção de empresa mercantil. A Lei nº 8.934/94 que disciplina o registro de empresas mercantis vincula os efeitos do arquivamento a assinatura desde que os documentos sejam apresentados no prazo de 30 dias (art. 36) o que valida a alternativa “d” e ao mesmo tempo invalida as demais alternativas.

45. O contrato de representação comercial é regido

(A) pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a se denominar contrato de corretagem.

(B) pelo Código Civil em vigor, a partir do qual passou a se denominar contrato de comissão.

(C) por lei especial.

(D) pelas disposições não revogadas do Código Comercial.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: o contrato de representação comercial é disciplinado pelo art. 27 da Lei nº 4.886/65, portanto, regido por lei especial. Por outro lado, em complemento, o art. 2037 do Código Civil disciplina que as leis não revogadas aplicam-se aos empresários e as sociedades empresárias, o que é o caso da citada lei especial. As duas primeiras alternativas vinculam o contrato ao Código Civil indevidamente e a última, ao Código Comercial, cuja parte de contratos já se encontra revogada.

46. Quanto ao título de crédito, assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) O credor de um título de crédito não pode recusar o pagamento parcial no seu vencimento.

(B) É possível o aval parcial no título de crédito.

(C) Pode ser omitida a data de vencimento do título de crédito.

(D) Considera-se não escrita a cláusula proibitiva de endosso no título de crédito.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: a questão foi mal formulada e pode estar sujeita a anulação, uma vez que o enunciado da questão fala genericamente em título de crédito, sem precisar exatamente qual, pois para as alternativas apresentadas existem regras divergentes dependendo a que título de crédito se aplica. Em exercício de hermenêutica, é possível se concluir que a questão queria se referir às regras gerais aplicáveis aos títulos de crédito previstas no Código Civil (arts. 887 a 926), porém, por força do art. 903 tais regras não se aplicam aos títulos de crédito regidos por lei especial (cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata). De qualquer forma, baseado nas regras gerais previstas no Código Civil, a alternativa “b” é correta pois o credor não pode recusar pagamento (art. 902); a data de emissão pode ser omitida (art.889), validando a alternativa “c”; e não se pode proibir o uso do endosso (art.890) o que valida a alternativa “d”. Assim a única incorreta como diz o enunciado é alternativa “b”, pois não é possível pelas regras gerais o aval parcial (art. 897).


47. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da

(A) publicação do Edital.

(B) intimação por via postal, com aviso de recebimento.

(C) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.

(D) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: a questão refere-se a nova lei de falências e recuperação de empresas. O tratamento do crédito na Lei nº 11.101/05 é o mesmo para falência ou recuperação judicial, sendo que o prazo para habilitação ou apresentação de divergência é de 15 dias a contar da publicação do referido edital (art. 7º). Nas demais alternativas, vincula-se o prazo a intimação via postal, que só se verifica na recuperação extrajudicial, porém, nesta não existe habilitação de crédito; a alternativa “c” condiciona ao despacho de processamento, porém, sem o edital o credor não tem como saber que existe uma falência ou recuperação judicial em andamento; e a alternativa “d” vincula a realização de assembléia, que por sua vez, nenhuma relação tem com os créditos individuais.

48. A ação objetivando a renovação de contrato de locação é possível na locação de imóvel destinado ao comércio, em que o

(A) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 06 (seis) meses, no máximo, até o último dia da data de finalização do prazo do contrato em vigor.

(B) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos, ainda que não ininterruptos, porém determinados, dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.

(C) prazo mínimo e determinado do contrato a renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos e determinados dos contratos escritos, seja de 05 (cinco) anos, e desde que proposta no interregno de 01 (um) ano, no máximo, até 06 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor.

(D) respectivo contrato, celebrado por prazo indeterminado, esteja vigorando por mais de 05 (cinco) anos, desde que proposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o locador denunciar o contrato.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: a questão roga pela aplicação do art. 51 da Lei nº 8.245/91 e seus parágrafos, determinando que a renovação de locação não residencial, portanto comercial, respeite contrato escrito e por prazo determinado, prazo mínimo ou a soma deles não inferior a cinco anos ininterruptos e que seja exercida no prazo decadencial de um ano, no máximo, e seis meses no mínimo. Essa proposição valida por si só a alternativa “c” e invalida as demais. As alternativas “a” e “d” por divergência do prazo de exercício da ação; a “b” por considerar prazos não ininterruptos.

49. O Código Comercial, sancionado em 1850,

(A) foi totalmente revogado.

(B) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo.

(C) não foi revogado.

(D) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem o comércio marítimo.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: o Código Comercial regulava especificamente três matérias: Parte primeira — o comércio em geral; Parte segunda — o comércio marítimo e, Parte terceira — as quebras. As quebras que representavam a parte terceira do Código Comercial já tinham sido revogadas expressamente pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga lei de falências) e a parte primeira foi revogada expressamente pelo art. 2045 do Código Civil, restando apenas, a regulação do comércio marítimo representado pela parte segunda.

50. A profissão de leiloeiro

(A) depende de autorização judicial.

(B) será exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais.

(C) é restrita àqueles que comprovem o exercício de atividade de corretor de imóveis.

(D) é restrita àqueles que exercem qualquer atividade de corretagem.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: os leiloeiros são considerados auxiliares da empresa, matéria devidamente regulada pelo Código Civil. No entanto, o diploma de direito privado não trata do leiloeiro que é disciplinado pelo Decreto nº 21.981/32, que vincula o exercício da profissão a matrícula concedida pela Junta Comercial (art. 1º). A alternativa “a” fala em autorização judicial, porém, tal preposto precisa apenas da matrícula; as demais alternativas indevidamente vinculam ao exercício de outra profissão.


Comentário geral sobre a prova de Direito Comercial:

Professor Sérgio Gabriel: “A prova foi de difícil resolução na medida em que exigiu conhecimento vasto do acadêmico em legislação empresarial especial (L. 9.279/96; Res. 2.690/00; L. 6.404/76; L. 8.934/94; L. 4.886/65; L. 11.101/05; L. 8.245/91 e Dec. 21.981/32), pois oito das dez questões foram fundamentadas nestes diplomas legislativos. Considere-se ainda, que dos oitos citados, apenas as leis 11.101/05, 6404/76 e 8.245/91 são comumente abordados nos cursos jurídicos. Ademais, no tocante a formulação, a questão de número 46 é passível de anulação, haja vista que as alternativas levam a crer que se pretendeu examinar as regras gerais dos títulos de crédito previstas no Código Civil, porém, tal hipótese não foi aventada no enunciado, o que certamente, deve ter induzido vários candidatos em erro.”

DIREITO PENAL

Resolução da professora Lilian Barçalobre Manoel

51. Sobre relação de causalidade, é correto afirmar que

(A) causa é a ação sem a qual o resultado não teria ocorrido, não se incluindo no conceito de causa a omissão.

(B) a superveniência da causa relativamente independente nunca exclui a imputação.

(C) se houve superveniência de causa independente que exclua a imputação, os fatos anteriores ficam abrangidos pela exclusão.

(D) a omissão é penalmente relevante quando o omitente tinha o dever de agir, como sucede com quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Artigo 13, § 2º, “c” do CP.

52. É isento de pena o agente que

(A) não era, em virtude de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

(B) agiu por emoção.

(C) supõe, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

(D) agiu em virtude de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Artigo 20, § 1º do CP.

53. Sobre a pena, é correto afirmar que

(A) computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, no Brasil, não no strangeiro.

(B) o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime de pena privativa de liberdade condicionada à reparação do dano que causou

(C) no cálculo da pena privativa de liberdade será seguido o critério bifásico.

(D) a unificação de penas no limite de 30 (trinta) anos, conforme orientação dos Tribunais Superiores, serve como parâmetro para a progressão de regime e para o livramento condicional.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Artigo 33, § 4º do CP.

54. O crime de extorsão e o crime de extorsão mediante

seqüestro

(A) não exigem, para suas configurações, que o agente atue com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica.

(B) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se for cometido contra menor de 18 (dezoito) anos e o segundo se for cometido por duas ou mais pessoas.

(C) serão punidos com penas aumentadas: o primeiro se for cometido com emprego de arma e o segundo se o seqüestrado for maior de 60 (sessenta) anos.

(D) serão punidos com penas reduzidas em relação ao agente que colaborar para a libertação do seqüestrado.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Artigo 158, § 1º do CP e Artigo 159, § 1º do CP.

55. Quem se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, comete crime de apropriação indébita,

(A) tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a coisa em razão do ofício.

(B) tendo sua pena aumentada na metade, se recebeu a coisa na qualidade de depositário judicial.

(C) podendo ter a sua pena diminuída, se for primário e a coisa apropriada for de pequeno valor, mas não poderá, nessa hipótese, ser condenado somente à pena de multa.

(D) podendo ter a sua pena reduzida de um a dois terços se, voluntariamente, restituiu a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Artigo 16 do CP, arrependimento posterior, causa uma redução de pena 1 a 2/3 se voluntariamente restitui a coisa apropriada. As alternativas A, B estão erradas deveria estar escrito 1/3 e alternativa C está errada pois a pena de multa poderia ser aplicada sozinha.

56. Assinale a alternativa que contém, nessa ordem, um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, crime praticado por particular contra a administração em geral e crime contra a administração da justiça.


(A) Exercício arbitrário das próprias razões, tráfico de influência e sonegação de contribuição previdenciária.

(B) Prevaricação, corrupção ativa e exercício arbitrário das próprias razões.

(C) Concussão, peculato e fraude processual.

(D) Corrupção ativa, corrupção passiva e patrocínio infiel.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Prevaricação artigo 320 do CP (crime praticado por funcionário público). Corrupção ativa artigo 333 do CP (crime praticado por particular). Exercício arbitrário das próprias razões artigo 345 do CP (crime contra a administração da justiça).

57. Crimes que constituem antecedentes do crime de lavagem de dinheiro:

(A) tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins e contra o sistema financeiro nacional.

(B) contra o sistema financeiro nacional e contra o sistema tributário.

(C) terrorismo e roubo.

(D) extorsão mediante seqüestro e roubo.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Segundo a Lei 9.613/98, artigo 1º, I e IV

58. Sobre o concurso de agentes, estipulou o legislador que

(A) aquele que concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, desde que a sua colaboração seja eficaz no cometimento do crime.

(B) comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, exceto quando forem elementares do crime.

(C) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, não sendo ela aumentada em qualquer hipótese.

(D) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Segundo o artigo 29, § 1º do CP.

59. O crime de homicídio

(A) doloso é qualificado quando é cometido por motivo fútil e tem a sua pena aumentada quando praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.

(B) culposo tem a sua pena aumentada quando o agente foge para evitar prisão em flagrante e tem a sua pena diminuída se as conseqüências atingirem o próprio agente.

(C) culposo será qualificado quando praticado mediante dissimulação e o doloso será qualificado quando cometido à traição.

(D) culposo do Código Penal é punido com a mesma pena do homicídio culposo do Código de Trânsito.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Segundo o artigo 121, § 2º, I teremos homicídio doloso qualificado por motivo fútil e segundo o § 4º do mesmo artigo teremos aumento de pena de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos.

60. Hipótese que não é de extinção de punibilidade prevista no artigo 107 do Código Penal:

(A) morte do agente e anistia.

(B) prescrição e perempção.

(C) decadência e perdão judicial.

(D) graça e retratação da requisição ao Ministro da Justiça.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Segundo o artigo 107 do CP, anistia, graça, prescrição, perempção, morte do agente e perdão judicial são causas de extinção de punibilidade, mas não se fala em retratação da requisição do Ministro da Justiça.

Comentário geral sobre a prova de Direito Penal:

Professora Lilian Barçalobre Manoel: “A prova não foi difícil, mas possui uma série de “pegadinhas”, o aluno tem que saber artigo de lei na integra, não foi uma prova para interpretações.”

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Resolução das professoras Sandra Menna e Ana Paula de Pétta

61. O prazo geral para encerramento do inquérito policial (art. 10, Código de Processo Penal) é de

(A) cinco dias se o indiciado estiver preso e de dez dias se ele estiver solto.

(B) cinco dias se o indiciado estiver preso e de quinze dias se estiver solto.

(C) dez dias se o indiciado estiver preso e de trinta dias se estiver solto.

(D) dez dias se o indiciado estiver preso e de vinte dias se estiver solto.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A questão trata do prazo estabelecido pelo legislador para o término das investigações policiais.

62. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

(A) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada será irretratável depois de oferecida a denúncia.

(B) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia.

(C) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.


(D) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que o crime foi praticado.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A questão trata da retratação da representação. A representação é uma autorização para que seja instaurado o inquérito policial e para que seja oferecida a peça acusatória. O legislador achou por bem considerar a representação irretratável após o oferecimento da denúncia, pois após este momento, o Estado já deu início à ação penal.

63. A constituição do defensor, em processo de natureza criminal,

(A) será, necessariamente, feita por instrumento de mandato outorgado pelo acusado, não podendo haver indicação em interrogatório.

(B) independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar no interrogatório judicial.

(C) dependerá de juntada do instrumento de mandato até a defesa prévia, se o acusado o indicar no interrogatório judicial.

(D) dependerá de juntada do instrumento de mandato, até a sentença, se o acusado o indicar no interrogatório.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A questão trata da possibilidade do réu indicar o advogado no momento do interrogatório. Nessa hipótese, será dispensável o instrumento de mandato, pois a nomeação se dará diretamente no termo da audiência. Trata-se da nomeação apud acta.

64. Sobre o juiz, o ministério público e outros sujeitos processuais, é INCORRETO afirmar:

(A) Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

(B) A suspeição do juiz não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

(C) Aos órgãos do Ministério Público se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas às

suspeições e aos impedimentos dos juízes.

(D) As partes intervirão na nomeação dos peritos.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A questão traz a letra da lei, exatamente como está no Código de Processo Penal. As partes, em processo penal, não intervém na nomeação dos peritos, até porque, atualmente, a grande maioria dos peritos é oficial.

65. Os embargos de declaração, no Código de Processo Penal, poderão ser opostos por qualquer das partes, no prazo de

(A) 2 (dois) dias, para declaração de sentença ou de acórdão.

(B) 2 (dois) dias, para declaração de acórdão somente.

(C) 5 (cinco) dias, para declaração de sentença ou de acórdão.

(D) 5 (cinco) dias, para declaração de sentença somente.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Mais uma vez a letra da lei, exatamente como está no Código. A questão trata do prazo para a oposição dos embargos de declaração de sentença e acórdão.

66. Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar:

(A) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

(B) dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

(C) quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder liberdade provisória.

(D) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A nota de culpa deverá ser entregue no prazo de 24 horas e não 48 horas, como trata a questão. Trata-se de disposição expressa do artigo 306 do Código de Processo Penal.

67. A Lei de Execução Penal prevê

(A) a repetição do regime disciplinar diferenciado até o limite de um terço da pena aplicada.

(B) o período de dois anos como de duração máxima no regime disciplinar diferenciado.

(C) a possibilidade de inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado.

(D) que o juiz ou, excepcionalmente, o diretor do estabelecimento determine a inclusão do condenado no regime disciplinar diferenciado.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O regime disciplinar diferenciado foi introduzido na LEP pela Lei n. 10.792/03 e poderá ser aplicado também, aos presos provisórios, conforme prevê expressamente o § 1º do artigo 52 da Lei de Execução Penal.


68. Prevê defesa do denunciado ou querelado, antes do recebimento

da denúncia ou queixa, o procedimento

(A) dos crimes punidos com reclusão.

(B) dos crimes punidos com detenção.

(C) dos crimes da competência do júri.

(D) das infrações de menor potencial ofensivo.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A questão trata do oferecimento da defesa preliminar, que é prevista no procedimento sumaríssimo. A defesa preliminar nada mais é do que a possibilidade da defesa apresentar argumentos visando a rejeição da denúncia ou da queixa pelo juiz. Esta defesa também está prevista no procedimento dos crimes de entorpecentes da Lei 10.409/02, no procedimento dos crimes praticados por funcionário público (art. 514 do CPP) e no procedimento dos crimes de imprensa (art. 43, §1º da Lei n. 5.250/67)

69. Em relação ao incidente de insanidade mental, o Código de Processo Penal

(A) condiciona a sua instauração a requerimento feito pelo Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

(B) admite a sua instauração ainda na fase de inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

(C) prevê que o juiz nomeie curador ao acusado somente depois de os peritos concluírem pela sua inimputabilidade.

(D) estipula que nenhum ato ou diligência seja praticado durante o período de suspensão do processo em virtude da instauração do incidente.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Mais uma questão trazendo a letra expressa da lei. A questão trata do artigo 149 do Código de Processo Penal, que prevê a legitimidade para o requerimento de instauração do incidente de insanidade mental.

70. Sobre a matéria de prova, é correto afirmar:

(A) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.

(B) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.

(C) O interrogatório será constituído de três partes: sobre a pessoa do acusado, sobre os fatos e sobre circunstâncias que influem na fixação da pena.

(D) O Código de Processo Penal cuida, expressamente,

do reconhecimento de pessoas, de coisas e do reconhecimento

fotográfico.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Outra questão com a letra expressa da lei. Trata-se do sistema da persuasão racional de avaliação da prova. Foi o sistema adotado pelo legislador brasileiro. Segundo este sistema, o juiz é livre para avaliar as provas, porém, deve fundamentar todas as decisões.

Comentário geral sobre a prova de Direito Processual Penal:

Professoras Sandra Menna e Ana Paula de Pétta: “A prova de Direito Processual Penal não foi tão difícil como a de Direito Penal, mas de qualquer forma exigiu do candidato um conhecimento muito grande de texto legal, vez que em várias questões a resposta era encontrada no próprio artigo da lei “ipsis literis”. No geral foi uma prova trabalhosa. Como exigiu mais o conhecimento da lei de forma direta, não foi uma prova interpretativa.”

DIREITO DO TRABALHO

Resolução da professor Ellen Zago Gabriel

71. Como regra geral, ao processo de execução trabalhista aplicam-se, em primeiro lugar, naquilo em que não houver contraste com os dispositivos relativos ao processo do trabalho, as normas

(A) do Código de Processo Civil.

(B) do Código Civil.

(C) da Lei de Execuções Fiscais.

(D) da Lei de Recuperação Judicial.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A Lei 11.232/05, ao permitir que a execução do processo civil reproduza contornos da execução trabalhista, com maior celeridade na prestação jurisdicional, da mesma forma que com a promulgação da Emenda Constitucional/ nº 45/2004, a Justiça do Trabalho, dentre várias inovações, sofreu aumento substancial no que tange à sua competência. Também pode-se encontrar amparo legal na própria Consolidação das leis do Trabalho, no artigo 769 que prevê expressamente a possibilidade,do uso do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível.

72. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, compendiada em verbetes, suficiente para provar dissídio interpretativo, denomina-se, atualmente,

(A) Enunciado.

(B) Súmula.

(C) Orientação Sumular.

(D) Orientação Judicial.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A alternativa correta é a letra “B”, nos termos da resolução nº 129 do TST, aprovada em 05/04/2005, a qual aprovou a alteração dos verbetes nos seguintes termos: I – alterar a denominação dos verbetes da jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho de “Enunciado” para “Súmula”; II – converter em súmulas da jurisprudência desta Corte ou incorporá-las a súmulas existentes, conforme a hipótese, as Orientações Jurisprudenciais da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais enumerados na referida Resolução.


73. O meio para impugnar decisão que, em ação civil pública, defere liminar de antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, é

(A) agravo de instrumento.

(B) pedido de efeito suspensivo.

(C) ação cautelar.

(D) mandado de segurança.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: a questão envolve matéria processual tratada em lei especial, razão pela qual, as orientações fogem à seara processual trabalhista. Em se tratando de ação civil pública a matéria vem disciplinada na Lei nº 7.347/85 que em seu artigo 12 determina a possibilidade de concessão liminar sem oitiva da parte contrária, decisão essa, sujeita a recurso de agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando assim, a alternativa A para a solução da questão.

74. A fim de que sejam respeitados os períodos de repouso mínimos exigidos por lei, o empregado com regime normal de trabalho, que encerra a prestação de serviço no sábado, às 22:00 horas, pode voltar a trabalhar, na segunda-feira, a partir

(A) de qualquer horário.

(B) das 5:00 horas.

(C) das 9:00 horas.

(D) das 14:00 horas.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A questão encontra amparo legal no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual estabelece que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte, razão pela qual, a alternativa correta é a letra A.

75. O critério da dupla visita deve ser observado

(A) pela fiscalização do trabalho, na primeira inspeção em locais recentemente inaugurados.

(B) pelos sindicatos, durante o processo de arregimentação de associados.

(C) pelos dirigentes das empresas, após a abertura de novos estabelecimentos, a fim de apurar a adequação do local de trabalho.

(D) pela fiscalização do trabalho, em empresas que tenham sido reiteradamente autuadas.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 627, alínea “b”, disciplina a possibilidade e regras de observância para a ocorrência da fiscalização do trabalho, prevendo que o critério da dupla visita deverá ser observado quando: em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

76. Salário e remuneração são expressões

(A) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador pelos serviços prestados.

(B) sinônimas, que designam o mesmo objeto, correspondente ao que o empregado recebe do empregador ou de terceiros pelos serviços prestados.

(C) que designam objetos diferentes, sendo que salário designa as vantagens recebidas pelo empregado diretamente do empregador, enquanto remuneração compreende também as vantagens provenientes de terceiros.

(D) que designam objetos diferentes, sendo a expressão salário mais abrangente do que a expressão remuneração.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Não há conceito de salário da Consolidação das Leis do Trabalho, portanto, define doutrinariamente salário em sendo a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho (Amauri Mascaro Nascimento – 19ª edição/2004 p. 779). Todavia a CLT, em seus artigos 457 e 458, trata do salário de forma geral, estabelecendo que compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

77. As horas extras prestadas habitualmente

(A) não podem ser suprimidas.

(B) podem ser suprimidas, mas permanece a obrigação do empregador de remunerar o valor respectivo.

(C) podem ser suprimidas, apenas a pedido do empregado.

(D) podem ser suprimidas, mediante indenização.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: As horas extras, suplementares ou extraordinárias, prestadas habitualmente integram o salário do empregado. A Súmula 291 do Superior Tribunal do Trabalho- revisão do Enunciado 76, assim dispõe: A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.


78. Da decisão proferida por Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento de agravo de petição, cabe recurso

(A) extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.

(B) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa direta e literal à Constituição.

(C) de revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, em caso de ofensa à Constituição, à lei ou divergência

jurisprudencial.

(D) de embargos, para o plenário ou Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece em seu artigo 896, §§, especialmente o § 2º, a possibilidade do cabimento do Recurso de Revista na situação apresentada pelo examinador, razão pela qual a alternativa correta é a letra B.

79. São órgãos internos dos sindicatos, previstos em lei:

(A) diretoria, conselho fiscal e assembléia geral.

(B) diretoria, conselho de administração e assembléia geral.

(C) presidência, conselho de administração e assembléia geral.

(D) presidência, colégio de representantes e assembléia geral.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: São órgãos internos dos sindicatos: a diretoria, a assembléia e o conselho fiscal, nos termos do artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da Administração do Sindicato, estabelecendo em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, as atribuições de cada uma delas.

80. O lockout, segundo a legislação brasileira, é

(A) permitido.

(B) permitido, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

(C) vedado, salvo em situação de urgência ou de necessidade imperiosa.

(D) vedado.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: a alternativa correta é a letra D, que encontra amparo legal na Lei nº 7.783/89, especialmente em seu artigo 17 que prevê expressamente a proibição da paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Comentário geral sobre a prova de Direito do Trabalho:

Professora Ellen Zago Gabriel: “A prova foi de difícil resolução, tendo em vista que exigiu do aluno não só conhecimentos gerais como também específicos, pois além das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, trouxe questões de leis específicas, como por exemplo, Resolução 129 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, exigiu do candidato uma interpretação extensa quanto ao conteúdo das questões, pois estas tiveram o contexto alterado fazendo com que o candidato interpretasse as alternativas para chegar à resposta correta.”

DIREITO TRIBUTÁRIO

Resolução do professor Rangel Fiorin

81. A Lei no 8.212/91, ao instituir o plano de custeio da Seguridade Social, prevê, em seus artigos 45 e 46, o que segue: “Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (…)” Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.”

É correto afirmar que

(A) o artigo 45 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o artigo 46 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, já que o crédito da Fazenda Nacional é imprescritível.

(B) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos inconstitucionais, porquanto lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadenciais e prescricionais, matéria esta que somente pode ser regulada por lei complementar.

(C) os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 são ambos constitucionais, na medida em que a instituição e a cobrança de contribuições previdenciárias não se submetem ao Capítulo do Sistema Tributário Nacional

previsto na Constituição.

(D) o artigo 46 da Lei no 8.212/91 é constitucional, mas o artigo 45 dessa mesma lei padece de inconstitucionalidade, uma vez que a Seguridade Social deve, sob pena de responsabilidade pessoal do agente, constituir o crédito da previdência social.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: De acordo com artigo 146, inciso III, alínea b, da CF, cabe a lei complementar em matéria tributária, estabelecer normas gerais em matéria tributária, ainda especificamente sobre a prescrição e decadência tributária.


Pois bem, em que pese a lei 8212/91 (lei ordinária), expressamente fixar prazos superiores aos previstos na Lei Complementar, ampliando para 10 anos o prazo para que a autoridade administrativa possa lançar e cobrar os créditos previdenciários, entendemos que os artigos desta lei, que tratam dos prazos de decadência e prescrição, padecem inconstitucionalidade, uma vez que o prazo determinado pela lei 5172/66 (Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar) se aplica inclusive as contribuições previdenciárias.

82. Considerando que a exportação de mercadoria não é alcançada pela incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos em que dispõe a Constituição Federal, pode-se dizer que o serviço de transporte interestadual, que antecede a referida exportação,

(A) fica sujeito ao imposto, embora não seja possível a utilização do crédito correspondente.

(B) fica sujeito ao imposto, sendo possível a utilização do crédito correspondente.

(C) é isento, nos termos da legislação infraconstitucional, embora não expressamente desonerado pela Constituição Federal.

(D) goza igualmente da imunidade prevista no artigo 155, §2o, inciso X, “a”, da Constituição Federal.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: De acordo com o artigo 155, § 2º, X, "a", da CF (com a redação da RC n.º 42/2003) o ICMS também não pode incidir também sobre a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal:

"Art. 155…

X – não incidirá:

sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, asseguradas a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores".

Corroborando com o estudo, trazemos os ensinamentos de Roque Antonio Carrazza (Curso de Direito Constitucional Tributário, 19 ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 719) que sustenta: " o transporte realizado em vista à exportação do produto industrializado não passa pela atividade meio, que, levando o bem ao exterior, é alcançado pela imunidade do art. 155, § 2º, "a"da CF".

83. Nos termos da competência tributária estabelecida pela Constituição Federal, admite-se que a União possa

(A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(C) instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, ainda que não se trate de incentivo regional.

(D) instituir, mediante lei complementar, outros tributos além daqueles expressamente mencionados pela Constituição Federal, no artigo 153, desde que estes tributos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A Constituição Federal (Art. 154, I) expressamente autoriza a União instituir novos impostos, mediante lei complementar, desde que esses não estejam previstos no artigo 153 da CF, e sejam não‑cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição Federal

84. O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como

(A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.

(B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.

(C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.

(D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Dentre as alternativas, acreditamos que a "B" é a melhor escolha, uma vez que o responsável tributário é o sujeito passivo, substituto da titularidade da sujeição à obrigação tributária, que é escolhido pelo legislador infraconstitucional, por aproximação jurídica aos sujeitos passivos constitucionais.

O sujeito passivo responsável é eleito pelo legislador à vista de um vínculo indireto com o fato gerador praticado pelo sujeito passivo direto.


85. Com relação à transação na esfera tributária, prevista pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que

(A) a transação na esfera tributária é admitida apenas na função terminativa de litígios.

(B) a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional, não tem aplicação prática na esfera tributária, uma vez que, por representarem os tributos direitos indisponíveis, não podem ser objeto de transação.

(C) somente é admitida em relação aos tributos federais.

(D) não tem cabimento após iniciado o procedimento de fiscalização do contribuinte.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O instituto da transação tem por finalidade extinguir crédito tributário, através de concessões recíprocas do devedor e do credor que, face uma possível renúncia de parte do valor devido pelo contribuinte, por ato discricionário, extingue o crédito tributário.

Entendemos que o Fisco não pode fazer acordo que venha reduzir o valor devido pelo sujeito passivo, uma vez que o tributo deve ser cobrado mediante atividade plenamente vinculada.

86. Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual,

(A) na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente

ao processo administrativo.

(B) a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a responsabilidade subjetiva (dolo) do agente no cometimento de eventual delito fiscal.

(C) deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e que irá servir de fundamento à ação penal, é que esta (ação penal) deverá ter seguimento.

(D) não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e o penal.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: A condição de procedibilidade da ação penal por crime de sonegação fiscal, dentre outras, é a prévia apuração da responsabilidade do agente, que somente se verifica com decisão administrativa final sobre a exigência tributária. Outrossim, de acordo com o artigo 83 da Lei 9430/96:

"A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente".(g.n.).

87. A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois

(A) a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária.

(B) o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória.

(C) não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

(D) a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: O enunciado da questão nos traz dúvida sobre o quê examinador pretendia questionar, como melhor resposta, acreditamos seja a Alternativa em comento, uma vez que a Lei Delegada, de acordo com o Art. 68 da Constituição Federal, é elaborada pelo Presidente da República sobre determinadas matérias específicas, necessitando da delegação ao Congresso Nacional, conforme passamos a transcrever;

"As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º ‑ Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:


I ‑ organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II ‑ nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III ‑ planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º ‑ A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º ‑ Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda".

Por outro turno, a Constituição Federal em seu artigo 154, I, através da Competência Residual da União autoriza, mediante lei complementar, a criação de impostos não previstos no artigo 153 da CF, desde que sejam não‑cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF.

88. Nos termos do Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as hipóteses abaixo mencionadas, EXCETO

(A) arrolamento de bens do contribuinte.

(B) depósito de seu montante integral.

(C) parcelamento.

(D) moratória.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Nos termos do artigo 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I ‑ moratória; II ‑ o depósito do seu montante integral; III ‑ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV ‑ a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V ‑ a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI ‑ o parcelamento.

89. Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, introduzindo assim no Direito Tributário, novo regime para penhora de bens. A grande inovação deste dispositivo consiste

(A) na possibilidade de penhora do estabelecimento e do faturamento das empresas.

(B) na dispensa de penhora se o potencial depositário apresentar plano de administração e esquema de pagamento do débito exigido.

(C) na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte executado, mas agora por mera comunicação eletrônica.

(D) não ser mais necessário que o contribuinte executado ofereça bens a penhora.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: Este dispositivo (Art. 185-A do CTN) cria a chamada "penhora eletrônica", que autoriza o magistrado expedir ofícios, preferencialmente por meio eletrônico para que tornem indisponíveis bens e direitos do devedor, que citado em processo de execução fiscal, não pague os débitos tributários, nem indique bens à penhora.

Salientamos que essa indisponibilidade não pode ultrapassar o montante do valor exigido por da execução fiscal.

90. Sobre o Imposto sobre Heranças e Doações é correto afirmar:

(A) este tributo terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

(B) incide sobre transmissões a título oneroso, quando o bem se situar no exterior.

(C) não incide sobre a doação de bens imóveis.

(D) o contribuinte deverá ser necessariamente o donatário.

RESPOSTA/ ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO/ JUSTIFICATIVA: O artigo 155, § º 1º , IV da Constituição Federal expressamente determina que o Impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Comentário geral sobre a prova de Direito Tributário:

Professor Rangel Fiorin: “Podemos considerar que a prova de Direito Tributário foi uma prova difícil para aquele candidato que já se formou há algum tempo (um ano mais ou menos), ou até mesmo para aquele candidato que acabou de sair da faculdade e não é tão familiarizado com o Direito Tributário. Mas, em contrapartida, para o candidato que é estudioso, esforçado, e até mesmo, teve a oportunidade de fazer um Curso Preparatório a prova estava um pouco mais tranqüila de ser respondida, vez que, nestes Cursos, comumente são ressaltadas todas as teses tributárias, bem como, as chances e formas de serem perguntadas na prova. Foi uma prova que exigiu conhecimento doutrinário e jurisprudencial, ao contrário dos exames anteriores que privilegiava o conhecimento da lei.”


ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

Resolução do professor Rony Hergert

91. O processo disciplinar é instaurado perante o Conselho

Seccional

(A) em cuja base territorial esteja inscrito o advogado apontado como infrator.

(B) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.

(C) em cuja base territorial resida o reclamante.

(D) da base territorial eleita pelo reclamante, quando o local da infração for diverso do local da inscrição do advogado apontado como infrator.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: art. 70, caput, EAOAB – Fácil, texto taxativo da Lei: “O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal”.

92. O advogado

(A) pode retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 60 (sessenta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidi-lo, mediante comunicação protocolizada em Juízo.

(B) poderá comunicar-se com seu cliente preso, detido ou recolhido em estabelecimentos civis ou militares, somente mediante prévia autorização judicial.

(C) pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, afirmando urgência.

(D) tem imunidade profissional, não sendo passível de punição por injúria ou difamação, decorrente de qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: art. 7º, § 2º, EAOAB – “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação (…) puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”. Apesar de fácil porque fundada em texto da Lei, exige um pouco da memória do candidato para não ser traído quanto aos termos. Não é a letra (A) porque o correto são 30 minutos; não é a letra (B) porque independe de autorização judicial; não é a letra (C) porque o prazo de 15 dias pode ser prorrogado.

93. A sociedade de advogados é regida pelo

(A) Estatuto da Advocacia e registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

(B) Código Civil e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

(C) Código Civil e registrada na Junta Comercial, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

(D) Estatuto da Advocacia e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: art. 15, caput, e § 1º, EAOAB – Fácil, texto taxativo da Lei: “Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral”; “A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”.

94. O advogado que figure como sócio de uma sociedade de advogados pode participar de

(A) qualquer outra sociedade de advogado.

(B) outra sociedade de advogados, desde que sediada em base territorial de outro Conselho Seccional.

(C) quaisquer outras sociedades de advogados, desde que não representem em Juízo clientes de interesses opostos.

(D) uma nova sociedade de advogados desde que autorizado pela sociedade da qual já venha participando.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: art. 15, § 4º, EAOAB – Fácil, texto taxativo da Lei: “Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional”.

95. O termo inicial do prazo prescricional para o processo disciplinar é a data da

(A) ocorrência do fato apontado como infrator.

(B) constatação oficial do fato, assim considerado o momento em que é apresentada a reclamação ao Tribunal de Ética e Disciplina.

(C) constatação oficial do fato, assim considerado o momento em que se dá a instauração do processo disciplinar.

(D) intimação do advogado para apresentar defesa preliminar em relação à reclamação contra ele apresentada.


RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: art. 43, caput, EAOAB – “A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. Apesar de fácil porque fundada em texto da Lei, exige um pouco de atenção do candidato para não se confundir com as hipóteses de interrupção do prazo prescricional previstas nas letras (B), (C) e (D)

96. O recurso contra decisão em processo disciplinar, pelo Tribunal de Ética e Disciplina será apreciado

(A) pela Câmara Recursal do Conselho Seccional.

(B) pelo Conselho Seccional.

(C) pelo Conselho Federal.

(D) pelo Presidente do Conselho Seccional.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: art. 76, EAOAB – Fácil, texto taxativo da Lei: “Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados”.

97. O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de

(A) 04 (quatro) anos.

(B) 03 (três) anos.

(C) 02 (dois) anos.

(D) 01 (um) ano.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “B”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: art. 65, caput, EAOB – Fácil, texto taxativo da Lei: “O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal”.

98. A inscrição do profissional advogado

(A) não será restaurada sob nenhuma hipótese, após cancelamento.

(B) será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição, com o restabelecimento do número de inscrição anterior.

(C) será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição e aprovação em novo Exame de Ordem.

(D) será cancelada a partir do momento em que ele passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “D”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: art. 11, IV, EAOAB – Fácil, texto taxativo da Lei: “Cancela-se a inscrição do profissional que: … – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia”.

99. Prescreve a ação de cobrança de honorários do advogado em

(A) 05 (cinco) anos.

(B) 04 (quatro) anos.

(C) 03 (três) anos.

(D) 02 (dois) anos.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “A”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: art. 25, caput, EAOAB – Fácil, texto taxativo da Lei: “Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado…”.

100. Assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) A instauração do processo disciplinar está subordinada ao juízo de admissibilidade.

(B) A instauração do processo disciplinar pode se dar de ofício ou mediante representação do interessado.

(C) A instauração do processo disciplinar pode se dar mediante representação dos interessados, admitido o anonimato da autoria.

(D) A representação contra Presidente do Conselho Seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal.

RESPOSTA / ALTERNATIVA: “C”

COMENTÁRIO / JUSTIFICATIVA: art. 51, CED – Fácil, texto taxativo da Lei: “O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima”.

Comentário geral sobre a prova de Ética e Estatuto:

Professor Rony Hergert: “A exemplo das provas anteriores, a presente manteve o perfil de se exigir mais da memória do candidato do que o seu raciocínio aplicado. Prevaleceu a cobrança do Estatuto da Advocacia sobre o Código de Ética e Disciplina. Entre as dez questões, somente duas (n° 92-v.1 e n° 95-v.1) dispensavam maior cautela porque trocavam os termos da lei no intuito de confundir. No geral a prova foi de conteúdo fácil, sem erros lógicos de elaboração.”

Confira o gabarito das provas

Prova tipo 1 – 1ª Fase / 128º Exame de Ordem (OAB-SP)

01 B 26 D 51 D 76 C
02 A 27 A 52 C 77 D
03 D 28 C 53 B 78 B
04 C 29 B 54 C 79 A
05 D 30 A 55 D 80 D
06 B 31 C 56 B 81 B
07 A 32 B 57 A 82 D
08 C 33 A 58 D 83 D
09 B 34 D 59 A 84 B
10 D 35 B 60 D 85 B
11 A 36 A 61 C 86 B
12 C 37 C 62 A 87 D
13 D 38 D 63 B 88 A
14 A 39 B 64 D 89 C
15 A 40 C 65 A 90 A
16 C 41 A 66 B 91 B
17 D 42 C 67 C 92 D
18 B 43 B 68 D 93 A
19 C 44 D 69 A 94 B
20 C 45 C 70 A 95 A
21 C 46 B 71 A 96 B
22 D 47 A 72 B 97 B
23 B 48 C 73 A 98 D
24 A 49 D 74 A 99 A
25 C 50 B 75 A 100 C

Prova tipo 2 –1ª Fase / 128º Exame de Ordem (OAB-SP)

01

C

26

A

51

A

76

D

02

B

27

B

52

D

77

A

03

A

28

D

53

C

78

C

04

D

29

C

54

D

79

B

05

A

30

B

55

A

80

A

06

C

31

D

56

C

81

C

07

B

32

C

57

B

82

A

08

D

33

B

58

A

83

A

09

C

34

A

59

B

84

C

10

A

35

C

60

A

85

C

11

B

36

B

61

B

86

C

12

D

37

D

62

B

87

A

13

A

38

A

63

C

88

B

14

B

39

C

64

A

89

D

15

B

40

D

65

D

90

B

16

D

41

B

66

C

91

C

17

A

42

D

67

D

92

A

18

C

43

C

68

A

93

B

19

D

44

A

69

B

94

C

20

D

45

D

70

B

95

B

21

D

46

C

71

B

96

C

22

A

47

B

72

C

97

C

23

C

48

D

73

B

98

A

24

B

49

A

74

D

99

D

25

D

50

C

75

B

100

D

Prova tipo 3 –1ª Fase / 128º Exame de Ordem (OAB-SP)


01

A

26

D

51

D

76

A

02

C

27

A

52

A

77

D

03

B

28

B


53

D

78

A

04

A

29

D

54

C

79

C

05

D

30

C

55

B

80

B


06

A

31

B

56

A

81

A

07

C

32

D

57

C

82

C

08

B

33

C


58

B

83

C

09

D

34

D

59

A

84

A

10

C

35

A

60

B

85

C


11

B

36

C

61

A

86

C

12

B

37

B

62

B

87

B

13

D

38

D


63

C

88

A

14

A

39

A

64

C

89

B

15

D

40

C

65

B

90

D


16

B

41

D

66

D

91

D

17

D

42

B

67

C

92

B

18

A

43

D


68

D

93

A

19

C

44

C

69

A

94

B

20

A

45

A

70

C

95

C


21

B

46

A

71

B

96

D

22

D

47

C

72

B

97

C

23

A

48

B


73

C

98

C

24

C

49

D

74

B

99

A

25

C

50

D

75

D

100

D

Prova tipo 4 –1ª Fase / 128º Exame de Ordem (OAB-SP)

01

B

26

A

51

A

76

B

02

D

27

B

52

B

77

A

03

C

28

C

53

A

78

B

04

B

29

A

54

D

79

D

05

A

30

D

55

C

80

B

06

B

31

C

56

B

81

B

07

D

32

A

57

D

82

D

08

C

33

D

58

C

83

D

09

A

34

A

59

B

84

B

10

D

35

B

60

C

85

D

11

C

36

D

61

B

86

D

12

C

37

C

62

C

87

C

13

A

38

A

63

C

88

B

14

B

39

B

64

D

89

C

15

A

40

D

65

C

90

A

16

C

41

A

66

A

91

A

17

A

42

C

67

D

92

C

18

B

43

A

68

A

93

B

19

D

44

D

69

B

94

C

20

B

45

B

70

D

95

D

21

C

46

B

71

C

96

A

22

A

47

D

72

C

97

D

23

B

48

C

73

D

98

B

24

D

49

A

74

C

99

B

25

D

50

A

75

A

100

A

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