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Apelo à Justiça

Oliveira Neves pede à Justiça direito de resposta à Época

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12. Neste diapasão, resta patente terem sido a imagem e a reputação dos Autores frontalmente aviltadas com a publicação da aludida reportagem da revista época, de cunho acusatório, calunioso e ofensivo, que, repita-se, cuida-se de veículo de comunicação nacional de grande tiragem, vez que não bastassem as fotografias que instruem a matéria, consta à página 39 da reportagem in specie, um enorme desenho intitulado de manual da sonegação, que pelo perfil da reportagem, e pela forma como o tema que pauta a mesma foi exposto e abordado, até mesmo pela posição em que foi cuidadosamente estampado o desenho do malsinado manual do sonegador (bem ao lado da foto do Co-Autor Newton José de Oliveira Neves), leva o seu leitor a crer que o referido manuscrito tenha sido confeccionado pelo escritório Oliveira Neves e Associado, já que a referida reportagem é diretamente direcionada, de forma exclusiva, ao supramencionado escritório de advocacia.


13. Os abusos cometidos pela Ré não se limitaram somente aos fantasiosos, caluniosos e difamatórios fatos acima narrados, vez que a mesma superou as vias do absurdo ao destacar à página 42, trecho do processo crime autuado sob o nº 2004.51.01.530.151-8, SOB SIGILO JUDICIAL, em curso perante a 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, no qual até então, o Autor figurava como Co-Réu (a ação penal foi desmembrada posteriormente).

14. Ocorre que no referido processo criminal foi decretado segredo de Justiça, o que, certamente, veda expressamente o acesso de terceiros aos autos processuais, e também, evidentemente, sua divulgação ao público, logo, por suposto, obviamente desautorizava sua publicação em periódico semanal de grande circulação nacional, como ocorreu na referida matéria jornalística, o que constitui, em tese, a ocorrência do grave ilícito penal de crime contra a administração da justiça, a ser apurado em procedimento próprio.

15. Ex positis, plenamente demonstrada e comprovada a ocorrência de acusações caluniosas e ofensas que ensejam e autorizam o presente petitório de direito de resposta por via judicial, tudo nos termos da supra aludida Lei nº 5.250/67, tem-se, pois, que a citada reportagem acusa o escritório de advocacia Oliveira Neves e Associados e seu titular Newton José de Oliveira Neves, Autores da presente, de perpetrarem e orientarem terceiros a praticar diversas práticas criminosas, razão pela qual somente pode-se concluir haver uma pré-disposição precípua em afrontar a reputação e desprestigiar os ora Autores, através das acusações e ofensas acima explanadas, logo, não se pode olvidar que a matéria ora combatida foi veiculada em periódico de grande circulação nacional, expondo a todo país, uma série de fatos fantasiosos e inverídicos, alicerçados em meras ilações, que de forma explícita, atribuem aos Autores o cometimento de uma série de atos delituosos.

16. Destarte, ao tomar conhecimento desta sensacionalista e tendenciosa matéria jornalística, revestida de aleivosias e invencionices, acima narradas, os Autores, através de seu advogado, nos termos legais, notificaram extrajudicialmente (doc. fls. 4) os subscritores da referida reportagem, bem como o editor de redação responsável pela Editora Globo S.A. - Revista Época, via fax correio (com fé pública), como demonstram os anexos comprovantes de encaminhamento da notificação via correio e do recebimento da mesma pelos seus destinatários, que, incontestavelmente, como ora documentalmente comprovado, receberam a notificação extrajudicial (vide doc. fls. 4), para que estes outorgassem aos Autores o seu direito de resposta, legalmente lhes assegurado, porém, decorrido o prazo legal para a adoção da providencia pretendida, quedou-se inerte a Ré.

17. Outrossim, requer Vossa Excelência se digne a determinar a imediata citação da Ré, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda à esta demanda judicial. Para tanto, requer a juntada da anexa guia de recolhimento das devidas custas de condução e diligência do Sr. Oficial de Justiça.

18. Requer seja a presente ação judicial julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, devendo ser a Ré, por determinação de Vossa Excelência, condenada a publicar a inclusa resposta pretendida (doc. fls. 5) pelos Autores ofendidos no prazo legal, sob pena de multa. Requer ainda, seja a Ré condenada ao pagamento de todas as custas judiciais inerentes à este processo e aos honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência. Protestam os Autores provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, bem como se atribui à presente causa, para fins de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

20. Por derradeiro, caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer sejam expedidos ofícios aos competentes representantes ministeriais, com cópia da reportagem em comento, para adoção das providências necessárias e eventual determinação de instauração de inquérito policial para a apuração da ocorrência, em tese, do grave ilícito penal de crime contra a administração da justiça, vez que consoante acima especificado, publicou-se em veículo de comunicação de volumosa circulação nacional, trecho de processo crime sob sigilo judicial.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de janeiro de 2006.

CARLOS ELY ELUF

OAB / SP nº 23.437

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2006, 17h22

Comentários de leitores

1 comentário

Vai ser dificil explicar as trampolinagens come...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Vai ser dificil explicar as trampolinagens cometidas pelo Sr. Oliveira Neves na utilização de títulos podres para pagamento de débitos fiscais. Acontece que o culpado não é apenas o escritório Oliveira Neves, mas as Repartições Públicas que aceitaram a "maracutáia". Os responsáveis pelas Repartições Públicas em questão é que deveriam estar na cadeia, também. Si fizerem uma devassa no INCRA, na Previdência Social e na Fazenda Federal vão descobrir o tamanho dos dinossáuros que se encontram nessas Repartições referentes aos títulos podres utilizados para pagamento de débitos (apólices do Tesouro, Apólices do Governos Estaduais, Certidões de Registro de Imóveis, Avaliações Judiciais, etc. etc.) tudo gelado, mais do que a temperatura atual na Russia...

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