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Competência ampliada

As relações de trabalho previstas na Emenda Constitucional 45

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"Estas são as características, como demonstrado acima, que assinalam toda a revisão no âmbito do Direito do trabalho e a ampliação da competência material para alcançar relações de trabalho que não a de emprego. Este movimento em curso no direito estrangeiro é o caldo de cultura, o pano de fundo, a base mesma da opção feita na Emenda 45/04" (Os novos contornos das relações de trabalho e de emprego. Direito do Trabalho e a Nova Competência Trabalhista estabelecida pela Emenda 45/04 - http://www.otrabalho.com.br/Jsp/Site/BoletimDiarioDoutrina.jsp?docDoutrinaId=1241547988). Temos dúvidas, todavia, quanto à viabilidade prática de adotar a dependência econômica como critério para limitar as relações de trabalho doravante submetidas ao Judiciário Trabalhista.

[7] Nesse sentido a opinião do Juiz Antônio Álvares da Silva: "Por esses dados, vê-se que a subordinação e a relação individual de trabalho, que caracterizaram por longos anos o Direito do Trabalho no Brasil, já estão superadas. O mundo do trabalho é muito maior. A relação de trabalho, e não a relação de emprego, é que o retrata com fidelidade no mundo jurídico.

"Se os modos de prestação de trabalho evoluem, com eles há de evoluir também o Direito do Trabalho, que lhes dá formato jurídico" (ob. cit. pág. 81).

[8] Ibidem, pág. 88.

[9] Há quem sustente, todavia, que a relação de trabalho do novo artigo 114 é sinônimo de relação de emprego, e que, assim, a competência material da Justiça do Trabalho não teria sido ampliada neste tema. Nesse sentido - "data maxima venia" para discordarmos -, Sérgio Bermudes: "A Emenda Constitucional usa a expressão relação de trabalho para indicar relação de emprego. Embora se saiba que aquela, como relação contratual de atividade, remunerada ou gratuita, constitua gênero de que esta última é espécie, não raramente se emprega a primeira para designar a segunda, como acontece, por exemplo, no art. 447 da Consolidação das Leis do Trabalho, onde se fala em relação de trabalho, ou nos arts. 442, 443 e 448, nos quais se alude a contrato de trabalho. A Emenda de que agora se cuida manteve-se fiel à terminologia usada na primitiva redação do art. 114 da Constituição, onde também se falava em relação de trabalho. Não se interprete, pois, o inciso I do art. 114, na sua proposição 'ações oriundas da relação de trabalho' como norma que entrega à Justiça do Trabalho o julgamento de todas as pretensões decorrentes de um contrato de atividade, sem a característica fundamentação da relação de emprego, que é a prestação de serviços continuados, num regime de subordinação. Esta especiosa interpretação levaria para os juízes e tribunais trabalhistas os litígios decorrentes da prestação de serviços dos profissionais liberais, dos empreiteiros, dos autônomos em geral. Incompatível com a própria natureza da Justiça do Trabalho. Ramo especializado do Poder Judiciário, a sua competência é matéria de interpretação restritiva e haverá de ser delimitada pelos fins a que se destina tal segmento da função jurisdicional" (A reforma do judiciário pela emenda constitucional n. 45, Forense, Rio, 2005, pág. 81).

 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2006, 7h00

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