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Competência ampliada

As relações de trabalho previstas na Emenda Constitucional 45

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Insistimos que o diferencial deve estar no objeto das relações jurídicas de trabalho, e não em seus sujeitos[6]. Todas as espécies contratuais que se avizinham do contrato de emprego, albergam-se no gênero "relação de trabalho", até mesmo a sociedade capital e indústria. Por que recusar o artigo 114 da Constituição, para ficarmos noutros exemplos, aos conflitos entre cooperativas (pessoas jurídicas) e respectivas tomadoras de serviços, ou até algumas relações catalogadas no Direito Comercial como a franquia? Há quem entenda até que o próprio Direito do Trabalho deve ser repensado, ampliando seu fenômeno de estudo para todas as relações de trabalho, e nisto deve haver também boa dose de razão[7].

Tome-se qualquer decisão da Justiça do Trabalho anterior à EC 45/04, de conteúdo declaratório-negativo (de relação de emprego). Em todos esses casos, se a Justiça do Trabalho fosse, à época, competente materialmente para, recusada a solução celetista, aplicar outras soluções de direito comum, os contratantes-litigantes teriam alcançado, no mesmo processo e na mesma decisão judicial, um resultado útil, o que do ponto de vista da coletividade é menos frustrante do que qualquer sentença meramente declaratória.

A jurisdição unificada traz também a vantagem de submeter à reflexão jurisprudencial todo o universo do trabalho, em todas as suas formas e facetas, contribuindo para a modernização do direito material do trabalho: "No meio dessa avalanche, o tratamento unitário do trabalho numa jurisdição única vai permitir um começo de reflexão sobre o problema e a experiência dos fatos, tratada pela força viva dos tribunais, será na certa um fator a mais que trará luz e maturidade para a nova relação de trabalho"[8]. Tomando-se os países da União Européia como direito comparado, constata-se que o direito material do trabalho persiste no modelo binário (trabalho subordinado X trabalho autônomo), alguns com apoio nas próprias legislações (Áustria, Bélgica, Finlândia, Itália, Noruega, Países Baixos, Portugal, Espanha e Suécia), mas em outros os institutos vêm sendo lapidados pela jurisprudência (Dinamarca, França, Alemanha, Reino Unido, Grécia, Irlanda e Luxemburgo).

Limitar a competência material da Justiça do Trabalho, interpretando restritivamente (demais!) o novo artigo 114 da Constituição significa, pois, perpetuar as meias-soluções jurisdicionais tão comuns anteriormente à Emenda Constitucional 45, e poupar interessante atualização que a jurisdição unificada pode impor ao direito material do trabalho. Não terá sido esse o escopo de revirar o Poder Judiciário.[9]


[1] O enfoque histórico foi bem resumido pelo Juiz Antonio Álvares da Silva: "Observando-se a relação de trabalho através dos tempos, no amplo caleidoscópio dos momentos, notam-se os traços marcantes, que sobre ela a história foi sedimentando.

Fora o curto momento das sociedades primitivas, em que o homem trabalhou para si mesmo, o trabalho assumiu a forma relacional, isto é, como trabalho prestado a outrem. E assim se desenvolveu através dos tempos.

Na antigüidade romana, superou o trabalho escravo e assumiu a forma contratual da locatio conductio - operis faciendi ou operarum.

Na Idade Média, preponderaram formas de trabalho comunitário sobre o contratual, embora sem perda dos vínculos pessoais.

 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2006, 7h00

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