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Competência ampliada

As relações de trabalho previstas na Emenda Constitucional 45

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Diante da complexidade de se conceituar as "relações de trabalho" do novo artigo 144 constitucional, a melhor postura entre as possíveis deve levar em conta principalmente o anseio social de efetividade do processo, que é o princípio primordial de todas as diversas alterações da legislação processual infraconstitucional que antecederam a reforma constitucional do Poder Judiciário em sua estrutura e competência.

Por economia processual, parece-nos fora de dúvida ser correto priorizar o objeto da relação jurídica, e não os seus sujeitos. Manoel Antonio Teixeira Filho, como dizíamos, não pensa assim. Para ele, as relações de trabalho referidas no novo artigo 114 seriam apenas aquelas, não-empregatícias, que tenham como trabalhador uma pessoa física. Em sendo legitimamente prestados os serviços por uma pessoa jurídica, a solução jurisdicional escaparia da competência da Justiça obreira: "O que determina, enfim, competência da Justiça do Trabalho é a prestação de serviços, em caráter intuitu personae e de modo oneroso, seja de modo permanente ou ocasional, subordinado ou não, a outra pessoa, física ou jurídica”. Por outras palavras, essa competência se define em razão da relação de trabalho, em sentido amplo.

"Falamos que a prestação de serviços deveria, entre outras coisas, ser intuitu personae e onerosa. Justifiquemos esta nossa opinião. Com a expressão intuitu personae pretendemos dizer que a prestação deve ser pessoal, ou seja, realizada pela própria pessoa que irá, mais tarde, exercer ação na Justiça do Trabalho. Desta forma, se a prestação de serviços for executada por meio de auxiliares ou de empregados dessa pessoa, a Justiça do Trabalho não terá competência para apreciar o litígio, por faltar, ao autor, o requisito da pessoalidade. Onerosa, porque a prestação, em princípio, há de ser remunerada, e não, graciosa ou gratuita" (ob. cit., págs. 132/133 — destaques originais).

Em apertada e imperfeita síntese, o que sugere o precitado autor é que se tome um dos requisitos do artigo 3º da CLT — a pessoalidade do prestador de serviços — para definir quais relações de trabalho passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho. Dessa maneira, ainda que não se trate de uma relação de emprego, qualquer relação de trabalho que não seja intuitu personae em relação ao prestador de serviços continuaria fora da competência da Justiça trabalhista.

Não deixa de ser um norte, porém nada emerge do novo artigo 114 da Constituição que permita excluir as relações de trabalho entre pessoas jurídicas. Aliás, neste particular, a realidade certamente se mostrará mais criativa do que a imaginação: nas pequenas empresas prestadoras de serviço, comumente a prestação de serviços é realizada pelo próprio sócio, e não por auxiliares, justamente porque a empresa é pequena e não suporta o custo de ter empregados. Nem por isto o contrato civil de prestação de serviços deixa de ser sincero e legítimo, não sendo aprioristicamente vedado em lei que o próprio sócio execute a prestação de serviços contratada. Numa empresa com faturamento pouco maior, o empresário poderá contratar, digamos, apenas um auxiliar, e este executar por vezes o serviço contratado. As duas relações de trabalho estão muito próximas. A diferença é que uma empresa não tem empregados, a outra, tem apenas um. Enfim, parece-nos dar sobrevida a um certo resquício do casuísmo trabalhista anterior à Emenda 45.

Note-se que para se chegar a tal desiderato (incluir os prestadores de serviços pessoas físicas na competência da Justiça do Trabalho) talvez nem seria necessária uma reforma constitucional de tal magnitude, pois com algum esforço retórico se poderia convencer os tribunais a interpretar elasticamente o próprio inciso III do artigo 652 da CLT[5], já que "empreitada" pode ser, entre outras coisas, sinônimo de "trabalho" ou de "serviço" (portanto, contrato de empreitada seria também a prestação de serviços). Com isto, faz-se a prova dos nove: a interpretação do artigo 114 da Constituição a partir dos sujeitos das relações de trabalho tende a esvaziar o dispositivo constitucional, o que, mormente em se tratando de norma constitucional, é impróprio.

 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2006, 7h00

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