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Competência ampliada

As relações de trabalho previstas na Emenda Constitucional 45

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"Em tais hipóteses" — eis o mais relevante na opinião da singular juíza —, "a doutrina italiana assevera que deverá o juiz recorrer a critérios complementares considerados idôneos para aferir os elementos essenciais da subordinação, entre eles: se a atividade laboral poderá ser objeto do contrato de trabalho, independentemente do resultado dela conseqüente; se a atividade prevalentemente pessoal é executada com instrumentos de trabalho e matéria-prima da empresa; se esta última assume substancialmente os riscos do negócio; se a retribuição é fixada em razão do tempo do trabalho subordinado, pois se é comensurada em função do resultado da atividade produtiva tende à subsistência de um trabalho autônomo, embora essa forma de retribuição seja compatível com o trabalho a domicílio subordinado; a presença de um horário fixo é também indicativa de trabalho subordinado, o mesmo ocorrendo se a prestação de serviço é de caráter continuativo" (Trabalhadores Intelectuais, "in" Síntese Trabalhista, Editora Síntese, Porto Alegre, número 183, setembro de 2004, pág. 139 — negrito não original).

Como se nota da experiência já acumulada antes da Emenda Constitucional 45, a jurisprudência e a doutrina trabalhistas já vinham considerando insuficientes os requisitos da CLT até mesmo para definir o emprego. A limitação de competência da Justiça do Trabalho, entretanto, muitas vezes impedia a entrega efetiva da tutela jurisdicional (a solução da lide, para sermos mais diretos): concluindo que a relação jurídica não era de emprego, o juiz do Trabalho não poderia ir além e dar a solução de direito material adequada à espécie contratual subjacente. Desperdiçava-se o tempo, o dinheiro e o foro, em cognições complexas para se alcançar uma simples sentença declaratório-negativa, decretando-se unicamente que a relação poderia ser qualquer outra coisa, menos emprego.

Isto, na maioria dos casos, não sepultava o conflito de interesses, uma vez que as partes eram incentivadas a buscar, então, as conseqüências jurídicas de outras espécies de contrato (de trabalho, mas não de emprego), em outro órgão do Poder Judiciário, noutra ação, com mais debates, mais provas, mais recursos, etc. Afinal, sejamos realistas, quando os contratantes buscam o Judiciário, é sinal de que a relação jurídica, qualquer que seja, não vai bem ou não terminou bem, de modo que sentença meramente excludente da relação de emprego não costuma calar a insatisfação de quem se submeteu ao desgaste do processo judicial.

O mais sensato é que, num mesmo processo e juízo, os litigantes possam resolver o conflito de interesses por uma espécie contratual ou por outra: não sendo pelas regras da CLT, que o seja pelas regras da prestação de serviços do Código Civil, por exemplo. A peregrinação judicial prolongava-se irracionalmente, até que, felizmente, se percebeu que, no mesmo processo judicial em que se concluísse pela inexistência de relação de emprego, outra solução não-celetista para o conflito poderia ser desde logo implementada, adequada à espécie de relação não-empregatícia.

A limitação de competência material da Justiça do Trabalho às relações de emprego impedia o manejo de interessante instrumento de política judiciária contida no artigo 289 do CPC[3], porque o juiz do trabalho era competente apenas para decidir sobre questões derivadas das relações de emprego, mas não tinha competência para decidir, por exemplo, se a relação posta em juízo, sendo autônoma ou quase-subordinada, foi integralmente cumprida (inciso II do parágrafo 1º do artigo 292 do CPC[4]).

 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2006, 7h00

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