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Competência ampliada

As relações de trabalho previstas na Emenda Constitucional 45

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Naquele primeiro estudo, aliás, ocorreu-nos que a alteração constitucional em questão tinha o mérito de inserir a Justiça do trabalho nos novos tempos de competitividade e diversificação do mundo globalizado e multifacetado, onde o emprego formal já vinha perdendo estatisticamente a posição majoritária (a propósito, O fenômeno da crise de autenticidade, "in" revista Trabalho & Doutrina, número 7, dezembro de 1995, Saraiva, pág. 66).

Certamente há impactos políticos na ampliação da competência material da Justiça do Trabalho que devem ter sido sopesados pelo legislador constituinte, até porque toda repartição de competência entre os diversos órgãos do Poder Judiciário não é senão, em primeiríssimo lugar, uma decisão fundamentalmente política. Tratam-se, tais regras, de administrar da melhor maneira possível o universo de lides, distribuindo-as racionalmente pela estrutura judiciária. As razões que decidem entre este ou aquele órgão são, em uma palavra, estratégicas.

Passando a sociedade pelas transformações por que passa, mormente no mercado de trabalho, estava mesmo defasada a regra original do artigo 114, de modo que a cada década sem alteração, vinham minguando paulatinamente as vantagens de se eleger o emprego como um nicho digno de uma Justiça especializada. Nos tempos do regime escravista, para ficarmos numa ilustração contundente, não haveria espaço político para um órgão jurisdicional especializado em lides decorrentes do trabalho assalariado como o conhecemos hoje. A história da humanidade mostra que nenhum modelo de produção é eterno. Assim como outrora não se cogitava do trabalho assalariado, hoje há outras formas de subsistência humana, que também um dia serão vencidas pelas que virão[1]. O Estado deve se aparelhar com fidelidade histórica.

A própria Justiça do Trabalho, por seus julgados, parecia silenciosamente ensaiar ultimamente uma (boa) rebeldia contra o estreitamento do objeto de sua especialização, conscientemente ou não, quando instada a decidir, em casos concretos, se determinadas relações de trabalho eram de emprego ou de outra espécie contratual. Corrente doutrinária e jurisprudencial formou-se à ilharga da tradicional receita dos artigos 2º e 3º da CLT. Durante muitos anos de interpretação da CLT, bastavam a pessoalidade, a subordinação jurídica (mais acentuada), a habitualidade, o salário e a não-assunção dos riscos da atividade empresarial para se configurar o empregado (e, por conseguinte, o empregador).

Eis que a realidade mostrou-se como sempre mais rica do que a fórmula legal, e muitas relações de trabalho situadas em zona gris fizeram repensar os requisitos clássicos da relação de emprego, para a eles serem agregados outros. Foi assim, para ficarmos num exemplo que não perde a atualidade, quanto ao chamado trabalho parassubordinado. Tornaram-se paradigmáticas as lições (e decisões) da juíza Alice Monteiro de Barros, do TRT mineiro. Segundo seu magistério e magistratura, "com a ‘proletarização’ dos (trabalhadores) intelectuais, o Direito do Trabalho passou a estender-lhes a sua esfera normativa, havendo dúvidas apenas se esse fenômeno ocorreu antes ou após a 1ª Guerra Mundial". (...) "A subordinação que existe no trabalho intelectual é rarefeita e guarda várias outras características, entre as quais alguns autores acresceram a participação integrativa da atividade do prestador no processo produtivo empresarial. Essa subordinação objetiva, entretanto, não é suficiente para o reconhecimento da relação de emprego, exatamente porque ela poderá ocorrer ainda no trabalho autônomo. Logo, será necessário também que essa participação integrativa do trabalhador no processo produtivo implique conseqüente submissão às diretivas do empregador acerca da prestação de serviços e ao poder disciplinar"[2].

 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2006, 7h00

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