Consultor Jurídico

Relação de consumo

CEF terá de indenizar cliente por saque indevido em poupança

2. A matéria em debate na presente ação refere-se ao alegado direito da Autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de ser restituído da quantia correspondente a saque efetuado em sua conta de poupança, bem como ao recebimento de indenização a título de danos morais; alega para tanto que no momento do saque indevido a mesma não tinha posse de seu cartão magnético, somente podendo fazer saques através de “guia de retirada” na própria agência.

3. A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a Ré a reembolsar à Autora o valor sacado de sua caderneta de poupança, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, na importância de R$453,00, a contar da data da sentença (06/02/01). Inconformada, recorre a CEF, a qual sustenta, em síntese, a ausência de culpa concorrente, “mas sim de culpa exclusiva da Autora”, haja vista o descuido do dever de guarda do cartão e de sigilo da senha, dando margem à sua utilização fraudulenta por terceiros.

4. A irresignação da Apelante não merece prosperar, senão vejamos.

5. A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo que a responsabilidade contratual do banco é objetiva (art. 14), cabendo ao mesmo indenizar seus clientes; só podendo ser descaracterizada tal responsabilidade, se ficar caracterizada uma das hipóteses do § 3º do referido art. 14. A propósito, o princípio que mais se destaca no CDC é o do reconhecimento de que o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º) e, ao dar tratamento diferenciado aos sujeitos da relação de consumo, conferindo maiores prerrogativas ao consumidor, a Lei 8.078 nada mais fez do que aplicar e obedecer ao princípio constitucional da isonomia, tratando desigualmente partes desiguais.

6. Por outro lado, o princípio da reparabilidade do dano moral foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), que além de ínsito à dignidade humana, é reconhecida como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). Ressalte-se que se qualificam como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).

7. Ressalte-se que a reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, pela dor, pela angústia, pelo constrangimento experimentado como meio de compensação, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos.

8. O dano patrimonial, por sua vez, consiste na lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, representando a perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, suscetíveis de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável, subdividindo-se em dano emergente (aquilo que efetivamente se perdeu no patrimônio do lesado) e lucro cessante (dano negativo), este significando a privação de valores que seriam incorporados ao patrimônio do lesado, não fosse o obstáculo criado ao ganho.

9. No caso em questão, diante do conjunto probatório dos autos, a r. sentença bem dirimiu a questão, concluindo acertadamente pelo direito da Autora ao ressarcimento dos valores indevidamente retirados de sua conta, bem como à indenização por dano moral. Nesse sentido, em que pese a alegação da CEF de que houve descuido do dever de guarda do cartão e de sigilo da senha, dando margem à sua utilização fraudulenta por terceiros, bem como não houve apresentação do recibo de retenção do cartão, foi aferido nos autos (fls. 10), “prova de que o cartão magnético da Autora foi retido, no dia 29-10-1999, no terminal nº 4002, da CEF, em razão de estar o mesmo com prazo vencido”.

10. Mais adiante, corroborando tal fato, e, segundo depoimento prestado por testemunha, tida por informante por possuir vínculo com a CEF, restou esclarecido o modo pelo qual são inutilizados os cartões com prazos vencidos (fls. 52/53), qual seja, o cartão magnético, retido pela máquina da CEF, por prazo vencido, é retirado por um tesoureiro da agência; os cartões por prazo vencidos, após serem retirados da máquina, são automaticamente destruídos; o tesoureiro da CAIXA corta os cartões magnéticos com tesoura e joga fora; há dúvida da existência de cadastro dos cartões que são destruídos.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2006, 18h30

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