Anamatra critica critérios de escolha para ministros do Supremo

A Anamatra — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulgou nota oficial nesta quinta-feira (12/1) criticando os critérios para a escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para a associação, os critérios são exclusivamente políticos e a sabatina do Senado meramente homologatória.

Na nota, o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot, considera que o sistema atual prejudica a imparcialidade da magistratura e promove a “inconveniente” partidarização do Supremo.

A associação propõe que as indicações, feitas pelo presidente da República sejam baseadas em consulta à sociedades e aos envolvidos diretamente na questão. Além disso, sugere que sejam consideradas a área de atuação profissional do candidato e a sua formação científica.

Vale lembrar que, no próximo dia 19, o ministro Carlos Velloso se aposenta compulsoriamente. As especulações em torno do nome que o presidente Lula vai indicar para a vaga seguem a todo vapor.

Leia a íntegra da nota.

Nota Pública

A Anamatra — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, vem, publicamente, manifestar-se acerca dos critérios de nomeação de ministro do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:

A Constituição da República prescreve que os Ministros do Supremo Tribunal Federal devem ser escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada, e que sejam nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Tal modelo de nomeação está em descompasso com os princípios democráticos e com o ideal republicano, porque não reflete adequadamente o sistema de freios e contrapesos informador da relação entre os Poderes da República, que deve ser de independência e harmonia.

A lamentável prática de utilização de critérios exclusivamente políticos para escolha dos Ministros daquela Corte pelo Presidente da República e a incompreensível atuação meramente homologatória dos Senadores da República nas chamadas “sabatinas” dos candidatos comprometem seriamente a idéia de imparcialidade da magistratura e ensejam inconveniente partidarização do STF.

Os Juízes do Trabalho brasileiros, por sua Associação de classe, criticam publicamente o modelo vigente, no intuito de promoverem um saudável debate nacional que motive a sociedade e os políticos brasileiros a garantirem o aperfeiçoamento das instituições e a defenderem a independência do Poder Judiciário.

Como alterações constitucionais demandam tempo e estão condicionadas aos percalços do Parlamento, propõe-se a observância, desde já, de critérios suplementares aos prescritos na Constituição da República para a indicação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se estabeleçam por meio de ampla consulta à sociedade e aos atores sociais diretamente envolvidos na questão, sendo conveniente aferir dos candidatos também sua classe de origem, a área de atuação e sua formação científica.

Neste contexto, a Anamatra sustenta que no conceito constitucional de “notável saber jurídico” se inclua, como pressuposto fundamental da candidatura ao cargo de Ministro do STF, conhecimento e compromisso com os Direitos Humanos, o Direito Social e a legislação trabalhista.

Não passa desapercebido o grave fato de a magistratura de carreira, essência e alma da Justiça brasileira, deter no STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, apenas dois dos onze cargos de ministro, um dos quais na iminência de vacância, razão pela qual a Anamatra defende a nomeação, preferencialmente, de magistrados de carreira, isto é, daqueles aprovados em concurso público de provas e títulos e que tenham se formado na primeira instância dos vários segmentos do Judiciário nacional.

Brasília, DF, 12 de janeiro de 2006.

José Nilton Pandelot

Presidente da Anamatra