Advogados convocados não comparecem para depor em CPI

Dois advogados convocados para depor na CPMI dos Correios nesta terça-feira (10/1) não compareceram. Ernesto Tzirulnik, que defende a Companhia de Seguros Aliança da Bahia, e Alessandro Serafin Octaviani Luis, alegam que o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) impede o depoimento na Comissão.

A legislação proíbe o advogado de divulgar informações sobre os casos em que atua. A assessoria jurídica da CPMI afirmou que avaliará o argumento e, se não considerá-lo válido, os advogados serão novamente convocados.

A interpretação de Tzirulnik e Luis em relação ao Estatuto da OAB já foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal em pelo menos uma oportunidade. Em agosto de 2005, o ministro Marco Aurélio liberou Enrico Gianelli, que prestava consultoria jurídica para a Gtech, de depor na CPI dos Bingos. Posteriormente, convocado como acusado, o advogado compareceu. Mas como testemunha, hipótese em que ele não poderia ser convocado, o STF desobrigou-o de depor perante a Comissão Parlamentar.

Correção: Na primeira versão deste texto, com base em informações dadas pela Câmara dos Deputados, este site trocou os clientes dos advogados, o que já foi corrigido no texto e pela carta abaixo.