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Aprovada com vetos

Leia íntegra da lei que cria Defensoria Pública em SP

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§ 1º - Os integrantes referidos nos incisos I a V deste artigo serão membros natos do Conselho Superior e os demais serão eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Defensores Públicos, na forma a ser estabelecida em regulamento.

§ 2º - Todos os membros do Conselho Superior, excetuado o Ouvidor-Geral, terão direito a voto, cabendo ao Defensor Público-Geral do Estado, quando for o caso, também o de desempate.

§ 3º - Os membros eleitos do Conselho Superior terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição para período imediatamente subseqüente.

§ 4° - Os conselheiros eleitos permanecerão lotados em seus órgãos de origem, sendo-lhes reservadas as seguintes prerrogativas:

1. dispensa das atividades ordinárias para comparecimento às sessões e aos eventos do Conselho Superior;

2. designação, a pedido, de servidor do quadro administrativo do Conselho Superior, para auxílio no desempenho das funções inerentes ao mandato.

§ 5º - Serão elegíveis ao Conselho Superior somente os Defensores Públicos, que deverão estar em efetivo exercício na carreira.

§ 6° - O Conselho Superior contará com uma secretaria executiva organizada pelo próprio órgão.

Artigo 27 - Os Defensores Públicos que se seguirem aos eleitos nas respectivas votações serão considerados seus suplentes.

Artigo 28 - Em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no nível; persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso.

Artigo 29 - O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 5 (cinco) de seus membros.

§ 1º - As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 2º - As decisões do Conselho Superior serão sempre motivadas e publicadas por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º - Das reuniões será lavrada ata na forma regimental.

§ 4º - Nas sessões públicas será franqueada a palavra a qualquer pessoa ou membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.

§ 5º - Nas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar, será franqueada a palavra apenas ao Defensor Público interessado e a seu advogado legalmente constituído.

Artigo 30 - Em caso de impedimento ou afastamento, os membros do Conselho Superior serão substituídos da seguinte forma:

I - o Defensor Público-Geral do Estado, pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado;

II - o Segundo e o Terceiro Subdefensores Públicos-Gerais do Estado, por Defensores Públicos do Estado Assessores especialmente indicados;

III - o Defensor Público do Estado Corregedor-Geral, pelo Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente;

IV - o Ouvidor-Geral, pelo Subouvidor por ele indicado;

V - os membros eleitos, pelos respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

Artigo 31 - Ao Conselho Superior compete:

I - elaborar seu regimento interno e as normas reguladoras da eleição de seus membros;

II - elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral e formação da lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geral do Estado, observadas as disposições desta lei complementar;

III - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado;

IV - discutir e deliberar sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado;

V - elaborar lista sêxtupla, dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira, para o cargo de Defensor Público do Estado Corregedor-Geral;

VI - indicar, ao Defensor Público-Geral do Estado, o Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado;

VII - deliberar acerca do afastamento de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado, ressalvada a hipótese do artigo 150, inciso V, desta lei complementar;

VIII - aprovar a lista de antiguidade dos Defensores Públicos e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

IX - vetado;

X - requisitar ao Corregedor-Geral os relatórios de correições ordinárias ou extraordinárias;

XI - recomendar correições extraordinárias;

XII - recomendar ao Defensor Público-Geral do Estado a instauração de processo administrativo disciplinar em face de integrantes da carreira de Defensor Público;

XIII - representar à Corregedoria-Geral visando à instauração de sindicância envolvendo Defensor Público;

XIV - decidir, por voto da maioria absoluta de seus membros, a partir dos relatórios enviados pela Corregedoria Geral e pela Escola de Defensoria Pública, sobre a avaliação de estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo a decisão à homologação do Defensor Público-Geral do Estado;

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 18h25

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Vizzeto (Advogado Sócio de Escritório)

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