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Aprovada com vetos

Leia íntegra da lei que cria Defensoria Pública em SP

Por 

XI - enviar, após aprovação pelo Conselho Superior, a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado, observado o disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal;

XII - praticar atos e decidir questões relativas à administração da Defensoria Pública do Estado;

XIII - firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;

XIV - organizar serviços de comunicação social e de assessoria de imprensa;

XV - editar atos de aposentadoria, exoneração, afastamentos e outros que importem vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;

XVI - editar atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, ouvido o Conselho Superior;

XVII - determinar correições extraordinárias;

XVIII - determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;

XIX - convocar, ordinária e extraordinariamente, o Conselho Superior;

XX - requisitar exames, perícias, vistorias, certidões, informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos a quaisquer autoridades públicas e seus agentes, observados os prazos estabelecidos nos artigos 32, 74 e 78, inciso I, da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998;

XXI - delegar suas funções administrativas;

XXII - designar Defensor Público para as funções de confiança, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 89 desta lei complementar;

XXIII - aplicar as penalidades previstas nesta lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá-las o Governador do Estado;

XXIV - determinar, atendendo a proposta do Corregedor-Geral, o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a sindicância ou processo administrativo disciplinar, observado o disposto no artigo 189 desta lei complementar;

XXV - autorizar o afastamento de que trata o artigo 150, inciso V, desta lei complementar;

XXVI - propor ao Conselho Superior, nas hipóteses do disposto no parágrafo único do artigo 14 desta lei complementar a destituição do Corregedor-Geral;

XXVII - encaminhar ao Governador do Estado a deliberação do Conselho Superior de que trata o artigo 31, inciso XVI, desta lei complementar.

Parágrafo único - O Defensor Público em estágio probatório não poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança.

SUBSEÇÃO II

Da Primeira Subdefensoria Pública-Geral

Artigo 20 - O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe auxiliá-lo nos assuntos de interesse da instituição.

Artigo 21 - Compete exclusivamente ao Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, além da atribuição prevista no artigo 12, § 2º, desta lei complementar, coordenar o planejamento da Defensoria Pública do Estado, observando o cumprimento das normas técnicas de elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos, bem como acompanhando sua execução.

SUBSEÇÃO III

Da Segunda Subdefensoria Pública-Geral

Artigo 22 - O Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe auxiliá-lo nos assuntos de interesse da instituição.

Artigo 23 - Compete ao Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias situadas na Capital e em sua Região Metropolitana.

SUBSEÇÃO IV

Da Terceira Subdefensoria Pública-Geral

Artigo 24 - O Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe auxiliá-lo nos assuntos de interesse da instituição.

Artigo 25 - Compete exclusivamente ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias Regionais situadas no Interior do Estado.

SUBSEÇÃO V

Do Conselho Superior

Artigo 26 - O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será integrado pelos seguintes membros:

I - o Defensor Público-Geral do Estado, que o presidirá;

II - o Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado;

III - o Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado;

IV - o Defensor Público do Estado Corregedor-Geral;

V - o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;

VI - um representante dos Núcleos Especializados;

VII - um representante das Defensorias Regionais;

VIII - um representante da Defensoria situada na Ca¬pital;

IX - um representante de cada classe da carreira, excetuada a de Defensor Público do Estado Substituto.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 18h25

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Vizzeto (Advogado Sócio de Escritório)

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