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Aprovada com vetos

Leia íntegra da lei que cria Defensoria Pública em SP

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Artigo 7º - À Defensoria Pública do Estado são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal, cabendo-lhe especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira de Defensor Público e dos serviços auxiliares organizados em quadros próprios;

III - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

IV - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como aqueles decorrentes de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

V - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que possam importar a vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pública do Estado e de seus servidores;

VI - instituir seus órgãos de apoio administrativo e os serviços auxiliares;

VII - compor os seus órgãos de administração.

§ 1º - As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa e obedecidas as formalidades legais, têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

§ 2º - Os atos de gestão administrativa da Defensoria Pública do Estado, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, não podem ser condicionados à apreciação prévia de quaisquer órgãos do Poder Executivo.

§ 3º - A Defensoria Pública do Estado deverá contar com um plano anual de atuação, cuja elaboração terá que ser precedida da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.

Artigo 8º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado:

I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;

II - os recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária;

III - os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado;

IV - os recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;

V - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais;

VI - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;

VII - outras receitas previstas em lei.

Artigo 9º - A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, observados os princípios institucionais e o plano anual de atuação, encaminhando-a, por intermédio do Defensor Público-Geral do Estado, na forma do artigo 99, § 2º, da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal.

§ 2º - A fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública e do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida internamente e, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado.

TÍTULO II

Da Organização da Defensoria Pública do Estado

CAPÍTULO I

Dos Órgãos da Defensoria Pública do Estado

Artigo 10 - A Defensoria Pública do Estado compreende:

I - órgãos de Administração Superior;

II - órgãos de Administração;

III - órgãos de Execução e de Atuação;

IV - órgãos Auxiliares.

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Administração Superior

Artigo 11 - São órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado:

I - Defensoria Pública-Geral;

II - Primeira Subdefensoria Pública-Geral;

III - Segunda Subdefensoria Pública-Geral;

IV - Terceira Subdefensoria Pública-Geral;

V - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

VI - Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

VII - Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

SUBSEÇÃO I

Da Defensoria Pública-Geral

Artigo 12 - A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, a quem compete a administração superior da instituição.

§ 1º - O Defensor Público-Geral do Estado será auxiliado, no exercício de suas funções, por Gabinete composto de Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete, Defensores Públicos do Estado Assessores e pessoal administrativo.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 18h25

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Vizzeto (Advogado Sócio de Escritório)

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