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Banco responde por abertura de conta com documentos falsos

Neste ínterim, colaciono jurisprudência desta Corte em casos análogos:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CADASTRO NEGATIVO. FURTO. DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Evidenciado nos autos a conduta gravosa do estabelecimento bancário ao inscrever o nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, sem que fosse ele o verdadeiro correntista do banco. Comprovada a negligência da instituição financeira ao não tomar as cautelas necessárias na abertura de conta corrente, aceitando documentos falsos. Dano moral que não necessita de comprovação, bastando seja demonstrado o ato ilícito praticado pelo banco. Dano material não demonstrado. Quantum indenizatório reduzido. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELO DO RÉU PROVIDO, EM PARTE.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005505573, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CONRADO DE SOUZA JÚNIOR, JULGADO EM 01/09/2004)

“APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIOS. Sendo evidenciada a responsabilidade do banco pela abertura de conta em nome da autora com documentos falsos, impõe-se fixar a indenização por dano moral em quantia suficiente em compensar o desconforto. Majoração acolhida. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU IMPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006748503, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, JULGADO EM 18/12/2003)

Nesse sentido as decisões do Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUE EM BENEFÍCIO DE FALSÁRIO USANDO NOME E DOCUMENTO DE PESSOA IDÔNEA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Dissídio jurisprudencial comprovado, nos termos dos artigos 541, § único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.

2. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão nesta Corte da aludida quantificação. Precedentes.

3. Inobstante a efetiva ocorrência do dano, decorrente de falha administrativa do banco-recorrente, consistindo em abertura de conta e fornecimento de talões de cheques em benefício de falsário que usa nome e documentos de pessoa idônea, bem como a incúria do recorrente em não providenciar, como devia, a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, prolongando com isso os dissabores suportados por ele, devem ser considerados, na fixação do quantum reparatório, os necessários critérios de moderação e de razoabilidade que informam os parâmetros avaliadores adotados por esta Turma.

4. Considerados os referidos princípios estimatórios e as peculiaridades do caso em questão, o valor fixado pelo Tribunal de origem mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução a R$ 13.000,00 (treze mil reais).

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(RESP 556214/AM, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 07.12.2004, DJ 17.12.2004 p. 560)

“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACEITAÇÃO, PELO BANCO, DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR FALSÁRIO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO, POSTERIOR, NO SERASA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA N. 7-STJ.

I. Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula n. 7 do STJ, a pretensão de discutir a caracterização da ofensa moral ao autor, em cujo nome foi aberta no banco réu conta-corrente por falsário, com posterior negativação do crédito e manutenção, em tal situação, por longo tempo perante o SERASA.

II. Fixação razoável do valor da indenização, a não justificar a excepcional intervenção do STJ a respeito.

III. Agravo improvido.”

(AgRg no AG 344673/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21.06.2001, DJ 05.11.2001 p. 120)

E o dano moral, resulta simplesmente do protesto indevido. As conseqüências danosas resultantes de sofrer protesto são de todos conhecidas e independem de ter concretamente atingido a esfera patrimonial da autora, já que dano moral não se confunde com dano patrimonial. São conceitos diversos e independentes que, muitas vezes, podem estar ambos presentes no caso, mas em outras ocasiões, existir apenas um deles.

Trata-se de hipótese típica de dano in re ipsa. Provado o fato básico, isto é, o ponto de apoio, provado está o dano, suporte fático do dever de reparar o dano. Isso se infere da convivência societária natural, a qual prima pelo respeito à dignidade de cada ser humano, carecendo de afirmação judicial, ao contrário das presunções legais. Cabe ao autor provar o fato básico e alegar a conseqüência natural, o fato-conseqüência.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 12h17

Comentários de leitores

2 comentários

Só com indenizações, especialmente as mais elev...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Só com indenizações, especialmente as mais elevadas, que cause temor e desespero naqueles que autorizam abertura de contas com documentos pessoais falsos, e saques indevidos é que forçarão maior atenção e purgação nos gerentes com tendências indignas. ANTONIO.JOSE101@terra.com.br

Os bancos devem pagar por sua negligência. Só p...

lucthiza (Bancário)

Os bancos devem pagar por sua negligência. Só pensam em lesar os seus clientes. Só pensam em aumentar os seus lucros. Que paguem agora !!!

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