Competência do Legislativo
Salários de juízes só podem ser fixados por lei, diz PGR
Autor
9 de janeiro de 2006, 15h45
Para o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, não é competência de Tribunal de Justiça fixar salários para os juízes. Os valores só podem ser estabelecidos por lei.
Com esse entendimento, ele entregou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução 10/2005 do Tribunal de Justiça do Tocantins.
O procurador-geral afirma que o assunto já foi considerado inconstitucional pelo STF ao julgar a ADI 2.093. Nessa ação, o entendimento foi de que os tribunais não têm competência para fixar vencimentos de seus membros e servidores, matéria reservada a lei específica.
ADI 3.650
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!