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Justiça prevalece sobre segurança jurídica da coisa julgada

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Recurso regularmente processado, com resposta (fis. 40/52).

É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento em duas de suas vertentes, quais sejam, a relativização da coisa julgada, ante a absoluta excepcionalidade do caso concreto, e a exclusão da multa aplicada ao co-réu, ante o seu caráter personalíssimo, a inviabilizar sua extensão à litisconsorte ora apelante.

Em relação à exclusão da multa de 1%, aplicada pelo Juízo monocrático ao co-réu ......... (fis. 758), em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração por ele oferecidos, entende-se que essa verba, pela sua natureza, tem caráter personalíssimo e não se estende à litisconsorte, respondendo esta tão somente pela pena que lhe foi pessoalmente aplicada (fis. 764), que por sua vez também não se estende ao co-réu.

Quanto ao montante em execução, incumbe registrar, inicialmente, que o Juízo monocrático, para cercar-se de maior segurança, antes de apreciar os embargos, determinou a verificação das contas apresentadas pelas partes, ocasião em que o contador judicial apontou as incorreções encontradas e apresentou novo cálculo (fis. 182/1 83), escoimado dos excessos.

O cálculo efetuado pelo contador do Juízo, que toma por base os índices da tabela prática deste tribunal para atualização monetária dos débitos judiciais, está correto e em nada discrepa do comando que emana do dispositivo da sentença em execução.

A mencionada tabela já leva em consideração a conversão da moeda ao padrão monetário - REAL — e propicia a atualização direta a partir do mês desejado, no caso dos autos o mês de outubro de 1993, correspondente à data do ajuizamento da ação.

Embora se reconheça que o cálculo do contador judicial não desrespeitou nenhum dos parâmetros da sentença, porque outra coisa não fez senão converter a moeda fixada ao padrão monetário atual, atualizando-o desde o ajuizamento da ação, como determinado no julgado, o estratosférico valor alcançado comporta alguma reflexão, conduzindo à aplicação da tese da relativização ou flexibilização da coisa julgada, que em casos excepcionalíssimos vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência, como mecanismo para corrigir situações jurídicas injustas e indesejáveis

De fato, a apelada moveu ação de rito ordinário contra a apelante e contra os litisconsortes passivos, visando a reparação de danos materiais e morais por ela experimentados em razão de descuido médico cometido durante cirurgia cesariana a que se submeteu.

Processado o feito, foi proferida sentença (fis. 73 7/745 do 4° vol. do 1° apenso), que julgou improcedente o pedido formulado em face do Hospital .........., e procedente o pedido formulado em face do médico .................. e do Hospital ..............., para o fim de condená-los, verbis: “...a pagar à autora, solidariamente, a importância que se apurar referente ao reembolso das despesas relacionadas a fis. 10/11, bem como a título de dano moral, a importância de CR$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), que será convertida ao padrão monetário atual. Ambos os valores serão atualizados desde o ajuizamento, acrescidos de juros moratórios, à taxa legal, a partir da citação”.

Contra a sentença os réus interpuseram recursos autônomos de apelação, os quais não foram conhecidos, ante a insuficiência de preparo e por terem sido declarados desertos pela Quinta Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (fis. 843/845 do 5° vol. do 1° apenso).

Oferecidos recursos especiais e recurso extraordinário, estes foram denegados por decisões do Presidente daquela Corte (fis. 1134/1137 do 6° vol. do 1° apenso), contra as quais foram interpostos agravos de instrumento (certidões de fis. 1145 e 1146 do mesmo volume).

Colhe-se dos 4°, 5° e 6° apensos, que os Colendos Tribunais Superiores negaram provimento a todos os agravos de instrumento interpostos contra as decisões denegatórias de seguimento de recursos especiais e extraordinário.

Com o trânsito em julgado do Acórdão que à unanimidade não conheceu das apelações interpostas, tidas por desertas em face da insuficiência de preparo, a ora apelante ajuizou ação rescisória, da qual foi julgada carecedora, com extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo 3° Grupo de Câmaras do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, consoante se extrai dos arquivos eletrônicos do Tribunal.

De permeio, com o retorno dos autos à Vara de origem, iniciou-se a execução do julgado, agora definitivo, por terem sido esgotadas todas as instâncias possíveis, inclusive a rescisória.

Sucede, porém, que todos os recursos interpostos, bem assim a ação rescisória, foram superados por aspectos meramente formais, sem que em qualquer deles tivesse sido examinado o mérito ou mais particularmente o inconformismo dos vencidos quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado pelo Juízo monocrático em patamar que agora se verifica extremamente exagerado, descompassado das finalidades reparatória e inibitória da indenização e verdadeiramente aberrante da realidade econômica nacional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

O fundador da lógica do razoável, como lógica e...

fortuna (Bacharel - Criminal)

O fundador da lógica do razoável, como lógica específica do direito, foi o jurista mexicano Luís Recaséns Siches, que falava em "logos del razonable", cuja teoria estaria muito longe da lamentável decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois quando sustentou que o fundamento do direito seria a "lógica do razoável", queria dizer que para o direito a "lógica formal" não seria a adequada. Isso foi sustentado como teoria a respeito do FUNDAMENTO do direito, e não para a prática do direito. Ao contrário do que sustentou a lamentável decisão, Recaséns Siches sustentava EXATAMENTE O CONTRÁRIO do ali decidido, pois jamais opôs "razoabilidade" e "segurança", até porque seriam noções complementares, e não excludentes entre si. Para tanto, bastaria a leitura da obra "Ciência do Direito", do Professor Edgar Bodenheimer, da Universidade de Utah, nos Estados Unidos, para compreender que o fundador da teoria da "razoabilidade" jamais a sobreporia sobre a "certeza". Na referida obra, encontramos o seguinte: "O direito, segundo Recaséns, não constitui em si mesmo um valor puro, mas é um sistema de normas destinadas à realização de certos valores. Sua função primacial é proporcionar SEGURANÇA à vida coletiva (...) Se a ordem jurídica não representa uma ordem de segurança, ela não é de maneira alguma LEGÍTIMA (BODENHEIMER, Edgar. Ciência do Direito, Rio de Janeiro: Forense, tradução do Desembargador Enéas Marzano, 1966, p. 174). Aguardemos que as superiores instâncias reformem essa lamentável decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois onde não há segurança, não há justiça.

Lamentável a decisão do TJSP. O princípio da se...

Roi (Advogado Autônomo - Administrativa)

Lamentável a decisão do TJSP. O princípio da segurança jurídica deve sempre prevalecer. As condenações por dano moral, via de regra, são ridículas. Decisões como essa só aumentam o descrédito da população no Poder Judiciário. Espero que o STJ corrija esta malsinada decisão, para o bem do Judiciário.

Extremamente grave quando nem a Justiça está ma...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Extremamente grave quando nem a Justiça está mais respeitando a "coisa julgada", não bastasse a insegurança jurídica decorrente da interpretação cada vez mais dissociada da letra da lei, agora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolve, com lamentável gravidade, não mais respeitar a soberania da decisão judicial transitada em julgado. A generalizar essa situação grave e lamentável ocasionada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob uma vaga expressão intitulada de "razoabilidade", as lides sociais não terão mais fim. Será o império da desordem e da insegurança, algo que está muito longe de qualquer discurso de "justiça". Afinal, "justiça" para qual das partes? Certamente não houve justiça para a parte que tinha a segurança da coisa julgada. Aguarda-se que o STJ, se vier a revisar a decisão da instância inferior, faça prevalecer o princípio da segurança que deve nortear a coisa julgada.

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