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Preço do disparo

Estado deve pagar indenização a jovem ferido por policial

Cristalino exurge, deste modo, o dever de indenizar estatal. Passo, pois, ao reexame das insurgências recursais quanto aos valores arbitrados a quo, a título de danos materiais e prejuízos extrapatrimoniais.

Quanto aos danos patrimoniais, correta a sentença recorrida no dimensionamento do valor da pensão mensal vitalícia devida pelo Estado ao autor. Ocorre que, a despeito de a incapacidade permanente para a atividade laboral restar comprovada nos autos, por meio de laudo pericial, o autor não logrou êxito em demonstrar a quantia exata que percebia mensalmente na atividade de construção civil, antes do incidente. E não se pode perspectivar o seu futuro profissional, com base no eventual mercado promissor da construção civil no Município de Capão da Canoa, como quer fazer parecer o recurso do demandante. Veja-se que todas as testemunhas que atestaram um ganho mensal maior do que 02 salários mínimos por parte do autor são seus parentes ou amigos muito próximos, os quais não prestaram compromisso por ocasião dos depoimentos judiciais. Como bem notou o Juízo a quo, a única testemunha que prestou compromisso e falou sobre os valores percebidos pelo autor (FERNANDO: fl. 221) não deixou claro se as quantias referidas eram percebidas semanal ou mensalmente. Por isso, considerando que o autor não comprovou convincentemente os valores auferidos nas suas atividades laborais, correta a sentença que arbitrou em 02 salários mínimos mensais a pensão vitalícia.

Ainda sobre os danos patrimoniais, na esteira do opinado pelo Ministério Público nesta Corte, merece guarida o pleito de reforma da sentença no ponto em que afastou o pedido de pagamento, por parte do requerido, do tratamento médico e fisioterápico até o fim da convalescença. Com efeito, os autos denotam que o quadro clínico do autor inclui seqüelas neurológicas e físicas irreversíveis e severas que exigem tratamento médico permanente. Logo, o Estado deve arcar com o acompanhamento médico do autor, não sujeito à cobertura do SUS, cujo quantum deve ser apurado em liquidação de sentença, já que o autor não o especificou na peça portal.

No que toca aos danos morais, merece majoração o valor arbitrado a quo (R$25.000,00), acolhendo-se o pleito recursal do autor no ponto e rechaçando-se o pedido de afastamento ou redução pugnado pelo Estado.

A dor, a angústia e a tristeza do autor e de seus familiares com a lamentável tragédia são, seguramente, enormes e quiçá insuportáveis. O autor tornou-se tetraplégico e perdeu parcialmente a visão em tenra idade (21 anos), ficando dependente de tratamento médico e fisioterápico e da ajuda de terceiros para as mais comezinhas tarefas diárias para o resto da vida. Tais circunstâncias, cujas repercussões são insuscetíveis de dimensionamento, são, sem sombra de dúvidas, impagáveis. No entanto, cabe a esta Corte de Justiça examiná-las e atribuir-lhes uma retribuição pecuniária proporcional ao sofrimento impingido. Para isso, além da gravidade das lesões, as condições econômicas das partes, o grau de culpa do agente público, a conduta do autor que ensejou o incidente, entre outros, devem ser sopesados, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.

Nestes lindes, conforme já assentado, a conduta do autor não contribui com as graves proporções em que se deu o evento danoso, bem como o demandante não detinha condições econômico-financeiras vantajosas antes do incidente (trabalhava como autônomo no ramo da construção civil). Também se deve ter em conta as já mencionadas graves lesões (tetraplegia e perda quase total da visão) que comprometem o futuro do autor em toda sorte de atividades, de forma a afetar-lhe profissional e, em especial, pessoalmente (há notícias nos autos sobre a perda da esposa e do convívio com o filho, que foi morar com a avó, após o ocorrido com seu pai). Por certo, é vítima de discriminação, à vista de tudo que lhe ocorreu. Outrossim, embora se reconheça as dificuldades e perigos aos quais estão expostos os policiais militares, deve-se considerar que houve, neste caso, uma reação desmesurada, desnecessária e desproporcional a ocasionar o reconhecimento do ilícito civil gerador do dano extrapatrimonial requerido.

Assim, ante tais considerações, parece-me justa a quantia de R$70.000,00, a título e danos morais, atentando de forma correta às circunstâncias do caso. O valor ora fixado deve ser corrigido pelo IGPM-FGV, a partir desta data, e acrescendo-se, desde o evento danoso, juros moratórios de 6% ao ano até o advento do Código Civil (11.01.2003) e, após essa data, 12% ao ano, até a data do efetivo pagamento.

Ademais, mantenho a antecipação de tutela concedida em 1º grau para que o Estado pague a quantia referente à pensão mensal a que faz jus o autor, porquanto assentes os seus requisitos, é dizer, a verossimilhança das alegações do autor e o perigo na demora do processo, ante a absoluta necessidade de tratamento médico do autor.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2006, 19h49

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