Consultor Jurídico

Preço do disparo

Estado deve pagar indenização a jovem ferido por policial

“Não há testemunhas presenciais do fato. Tem-se apenas a versão do policial militar Schiavinato, responsável pelo disparo, e de seu colega de farda Claiton Tonial, que o acompanhava na ocasião. Segundo dizem, faziam serviço de ronda em um bairro de Capão da Canoa, à noite, quando uma motocicleta se aproximou da viatura. Mesmo advertido para parar, o condutor da motocicleta se aproximou da viatura. Mesmo advertido para parar, o condutor da motocicleta prosseguiu e, já diante da viatura, teria levado a mão na cintura. Imaginando que o desconhecido empunharia uma arma, o policial militar Adair Schiavinato efetuou um disparo e o atingiu. Posteriormente, verificaram que o desconhecido – João Batista, o autor – tinha consigo uma faca.

Essa versão, embora tenha sido considerada plausível no julgamento definitivo do processo-crime, não se sustenta. É evidentemente inverossímil.

Como o Ministério Público já referiu, por ocasião dos debates orais na ação penal movida contra o policial Schiavinato, ‘seria absurdo imaginar que a vítima teria puxado uma faca ou mesmo iria puxar uma faca com a motocicleta em andamento, em estrada de pedra contra dois policiais militares armados, e com uma viatura militar’ (fl. 84v.)

Teria algum sentido o motociclista fazer menção de puxar uma arma da cintura ao aproximar-se de uma barreira policial? E por quê faria isso? Tratava-se de um trabalhador, sem envolvimento com nada ilícito. A versão dos policiais militares só teria alguma consistência se: a) houvessem apreendido alguma arma de fogo – não uma faca – em poder da vítima; e b) João Batista tivesse algum motivo para não se deixar identificar por policiais militares fardados. Não se verificando nenhuma dessas hipóteses, a narrativa apresentada pelos PMs é inverossímil, a desabafar a lógica do razoável.

(...) É possível, então, que o autor, por alguma razão qualquer, tenha tentado evitar a barreira policial. Mas também é possível que simplesmente não tenha conseguido frear a tempo a motocicleta (Qualquer dessas duas hipóteses é mais crível que a forjada versão da legítima defesa putativa). E o policial militar Schavinato, na ânsia de fazer parar o veículo, tenha se precipitada e cometido o abuso, em evidente desproporcionalidade à suposta ameaça à sua autoridade.

Ainda que o autor estivesse de posse de uma faca, isso não autorizaria o servidor militar a desferir-lhe um tiro, muito menos em região vital. A ação do policial Schiavinato, a revelar despreparo para o enfretamento de situações de tensão, ultrapassou os limites do estrito cumprimento do dever legal”.

Portanto, in specie, a relação de causalidade entre a ação do PM de disparar sua arma de fogo contra o autor e tetraplegia que hoje comete autor, está devidamente evidenciada nos autos.

Assim, não há falar-se em culpa da vítima na produção do resultado, como bem analisou o Ministério Público. Ao revés, ficou claro que houve abuso no exercício das funções, por parte do servidor, que reagiu desproporcionalmente à atitude do autor, de forma a caracterizar a responsabilidade objetiva da Administração, trazendo ínsita a presunção de má escolha do agente público para a missão que lhe fora atribuída, cabendo ao Estado a recomposição do dano sofrido pelo particular.

Yussef Cahali, em sua obra Reponsabilidade Civil do Estado, ed. Malheiros, 2ª ed, p. 520, com sua habitual propriedade, explana que:

“Ainda que investido da função de preservar a segurança e manter a ordem social, o policial, portando arma de fogo, natural instrumento perigoso, seja por entrega ou autorização do Estado, não está autorizado ao manuseio disparatado ou imprudente da mesma; de sua má utilização. Resultando danos para os particulares, resulta para o ente público a obrigação de indenizar.

E, adiante, continua:

“Em realidade, o próprio policiamento preventivo, mesmo sem utilização de arma de fogo, é de ser desempenhado com moderação, escoimado de qualquer violência ou excesso que possa pôr em risco a integridade dos particulares” (p. 523).

Assim, evidenciada a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) do agente público, bem como ausente causa exoneratória de responsabilidade, impõe-se a obrigação de o Poder Público indenizar, com fundamento na teoria do risco administrativo, consagrada no ordenamento jurídico, a partir da Carta de 1946.

E, nesse âmbito, oportuno trazer a lume o seguinte precedente, verbis:

“Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido varios meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no paragrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuida a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada. - No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensável para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidência da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde o parágrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 130764/PR, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 12/05/1992, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA)”




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2006, 19h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/01/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.