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Preço do disparo

Estado deve pagar indenização a jovem ferido por policial

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL: Nº 70012124954

NONA CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE PORTO ALEGRE

JOAO BATISTA LIMA DE BITTENCOURT: APELANTE/APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo do autor, para elevar o quantum indenizatório, dar parcial provimento ao apelo do Estado e, em reexame necessário, reduzir pela metade a condenação ao pagamento das custas processuais por parte da Fazenda Pública e redimensionar os honorários advocatícios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA (PRESIDENTE E REVISOR) E DESA. MARILENE BONZANINI BERNARDI.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2005.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

DES. ODONE SANGUINÉ (RELATOR)

Trata-se de duas apelações interpostas, respectivamente, por JOÃO BATISTA LIMA DE BITTENCOURT (1º apelante) e por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (2º apelante) contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada pelo 1º apelante em face do 2º apelante, perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na demanda, para: (a) condenar o demandado ao pagamento de pensão vitalícia no valor correspondente a dois salários mínimos mensais, a contar do evento danoso, corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela; (b) condenar o demandado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$25.0000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos a partir da publicação da sentença, acrescidos de juros legais, a contar do evento danoso, que serão de 6% ao ano até 10.01.2003 e, após, de 12% ao ano; (c) antecipar os efeitos da tutela para fins de determinar que o Estado passe a pagar pensão mensal fixada na sentença, independente do trânsito em julgado, oficiando-se para imediato cumprimento da medida; (d) reconhecer a ocorrência de sucumbência parcial, arcando o autor com 30% das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais vão fixados em R$500,00 (quinhentos reais), corrigidos até o desembolso, arcando o réu, por sua vez, com o pagamento dos restantes 70% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão de o autor litigar sob o pálio da AJG (fls. 365/372).

Em razões do 1º apelo (fls. 376/380), o autor insurge-se contra o valor de 02 salários mínimos fixados no Juízo a quo, a título de pensão vitalícia, tendo em vista que o autor possuía uma renda de R$1.200,00 mensais, possuindo, inclusive, empregados. Sustenta a necessidade de majoração da indenização arbitrada em R$25.000,00 pelos danos morais, em razão da gravidade do quadro clínico de tetraplegia apresentado pelo autor após ser vitimado por tiro disparado pelo policial militar, bem assim em virtude da perda da visão, inutilização dos membros e desfazimento da família. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento do tratamento médico e fisioterápico até o fim da convalescença, nos termos da peça inicial. No ponto, aduz que a ausência de comprovação da utilização de serviços médicos que não os oferecidos pelo SUS não tem o condão de afastar o pleito. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido deduzido na petição inicial.

Em razões do 2º apelo (fls. 381/392), o demandado sustenta que a conduta do policial militar deu-se no desenrolar de uma ação policial de campo, sendo que o autor fez expressa menção de uma reação armada, o que ensejou o disparo contra ele por parte do policial militar. Assevera que o autor não colaborou com a ação policial, justificando a reação agressiva do PM. Alega a contribuição da vítima para o evento danoso, o que influi no rateio do dever de indenizar, nos termos do art. 945 do CC. Aduz a não-incidência do art. 37, § 6º, da CF, o qual deve ser interpretado em consonância com o art. 186, art. 188, inciso I, 2ª parte e art. 927, todos do CC/02. No que toca aos danos patrimoniais, sustenta a ausência de provas quanto ao efetivo valor percebido pela atividade laboral que o autor desempenhava. Quanto aos danos morais, requer o seu afastamento ou alternativamente a sua redução, considerando a culpa exclusiva da vítima ou, pelo menos, a sua contribuição para o evento danoso. Afirma que não está presente o requisito da verossimilhança, necessário à concessão da antecipação de tutela. Menciona a enorme discrepância entre os valores de honorários advocatícios atribuídos aos patronos das partes, de forma a evidenciar ofensiva discriminação. Assim, requer o redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Por fim, requer o provimento do recurso nos termos delineados.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2006, 19h49

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