Estudante acusado de estupro pede trancamento de Ação Penal
Autor
6 de janeiro de 2006, 17h01
Um estudante universitário acusado de estuprar uma psicóloga em hotel de luxo entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele pretende que seja trancada a Ação Penal instaurada pelo Ministério Público contra ele.
A defesa contesta a competência do MP para propor o processo criminal, já que nem a vítima nem seus pais são considerados, juridicamente, miseráveis, o que torna a Ação Penal privada. O Código Penal no artigo 225, inciso I, prevê que a ação penal só será pública se a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já indeferiu a liminar, justificando que o rendimento suficiente para o sustento da família não retira do MP legitimidade para a Ação Penal. O pedido também já foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Para os advogados de defesa, o processo está contaminado pela falta de legitimidade e pela extinção da punibilidade.
HC 87.706
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!