Ação exige aplicação do dinheiro da Cide em infra-estrutura

O advogado Luiz Carlos Crema entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo para obrigar o presidente da República a aplicar os recursos arrecadados com os impostos relativos ao consumo de combustível, serviços telefônicos e energia elétrica no financiamento de projetos ambientais e em programas de infra-estrutura de transportes, entre outros. A ação foi distribuída ao ministro Sepúlveda Pertence.

Crema alegou que os valores arrecadados com a Cide — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, os fundos da Fistel — Fiscalização das Telecomunicações, da Fust — Universalização dos Serviços de Telecomunicações e da Aneel — Agência Nacional de Energia Elétrica foram criados para estes fins e que a União ainda não aplicou o dinheiro como deveria.

Para o advogado, a arrecadação está vinculada a uma aplicação específica, mas acabou por onerar a produção e o custo dos produtos consumidos. Luiz Carlos Crema ainda sustenta que tem sido de praxe do governo o descumprimento da lei orçamentária e que a não aplicação dos recursos arrecadados implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da eficiência.

O advogado pede a concessão de liminar para determinar a plena aplicação dos recursos e, no mérito, que se declare a responsabilidade do presidente e a inconstitucionalidade da cobrança dos tributos, já que não estão sendo aplicados corretamente.

MS 25.743