Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Legislação supletiva

Sócios de sociedade limitada podem optar por Lei das S.A.

Por 

In claris cessat interpretatio recomenda o antigo ditado jurídico que contém uma receita de interpretação dirigida ao operador do Direito, segunda a qual se a regra é clara não há necessidade de se empreender um trabalho interpretativo para compreendê-la.

Chega a ser curiosa a análise deste conselho de interpretação, com o qual discordamos frontalmente, em face do disposto no artigo 1.053 do Código Civil, que, apesar de sua transparência, tem gerado enorme polêmica no meio jurídico, conforme segue:

“Artigo 1053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.”

A discussão, gerada sobre um artigo aparentemente despretensioso, demonstra que, na realidade, toda norma jurídica, por mais simples que seja, pressupõe interpretação de seu conteúdo, que deve ser precedida do correto entendimento dos signos lingüísticos, da reunião de significado das palavras e da relação desses significados com o próprio ordenamento jurídico.

E por mais fácil que seja o exercício interpretativo, não se pode olvidar que o seu resultado decorre de uma decisão, um ato político do intérprete, e que por essa razão pode tomar rumos completamente diversos.

Pois bem. Na hipótese ora colocada, a discussão acerca do artigo 1.053 do Código Civil assumiu maior relevância e ganhou assento nos bancos das Faculdades, em razão da novidade do Diploma Civil e também porque o revogado artigo 18 do Decreto 3.708/1919, que tratava da saudosa Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, estabelecia que seriam observadas, no que não fosse regulado pelo Contrato Social, e na parte aplicável, as disposições da Lei das Sociedades Anônimas.

Nessa linha de raciocínio, a interpretação mais próxima do sentido literal do artigo 1.053 do Código Civil poderia resultar em um aparente retrocesso, uma vez que a natureza híbrida da Sociedade Empresária Limitada no Código Civil — sociedade de pessoas e de capital — poderia, com fundamento no aludido dispositivo, vir a pesar muito mais para o elemento pessoal — marca da Sociedade Simples — do que para o elemento “capital”, preponderante na Sociedade por Ações, independentemente da vontade dos sócios.

Assim, diante do artigo 1.053 do Código Civil, alguns estudiosos[1][2][3][4] vêm entendendo que na hipótese de omissão dos dispositivos que tratam da Sociedade Empresária Limitada (artigos. 1.052/1.087) deve ser aplicada as normas da Sociedade Simples, que fariam o papel de uma verdadeira parte geral do direito societário e, num segundo momento, “supletivamente”, e caso previsto no Contrato Social[5], as regras da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), conforme aparentemente dispõe o artigo 1.053 do Código Civil.

Outros estudiosos[6], por outro lado, defendem que tanto o caput quanto o parágrafo único do artigo 1.053 tratariam sobre a mesma matéria e que as duas regras — Sociedade Simples e Sociedade por Ações — não poderiam conviver na mesma Sociedade Empresária Limitada. Sustentam ainda que, muito embora o caput utilize o termo “omissão” e o parágrafo único, “regência supletiva”, nos dois casos a questão se resumiria acerca da escolha das normas supletivas aplicáveis nas hipóteses de omissão das normas principais (Sociedade Empresária Limitada).

 é advogado, sócio de Nunes e Sawaya Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2006, 14h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/03/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.