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Novo Código Civil

Limites e alcance do direito de habitação no novo Código Civil

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Sempre fui contra admitir-se que a união estável gera mais direitos do que o casamento. Qualquer decisão neste sentido, salvo melhor juízo, a mim parece que fere a Constituição Federal. Por isso, sempre entendi que, se ao cônjuge sobrevivente não se admitia cumular usufruto vidual e direito real de habitação, também não se poderia admitir tal cumulação como resultado da união estável.

A luz do novo Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, há que se perguntar: gera a união estável, ao companheiro sobrevivente, direito real de habitação?

Saliente-se, em primeiro lugar, que não há mais a figura do usufruto vidual, nem para o cônjuge sobrevivente e nem para o companheiro sobrevivente. Simplesmente o fato de não constar tal garantia no Código Civil de 2002 fez com que os operadores do direito afirmassem que não existe mais o usufruto vidual, mesmo que o novo código não tenha revogado expressamente a Lei 8.971/94, até então em vigor, neste particular.

A Lei 10.406/02 não outorgou direito real de habitação à união estável. O único artigo que trata do direito real de habitação é o artigo 1.831, que não elenca os companheiros como titulares do direito que ele assegura. O único artigo que trata de direitos sucessórios aos companheiros sobreviventes é o artigo 1.790, que não menciona, dentre os direitos ali assegurados, o real de habitação. Portanto, repita-se: o Código Civil de 2002 não garantiu aos conviventes direito real de habitação.

Inúmeras vozes se manifestaram contrariadas com esta lacuna da Lei de 2002. Eu mesmo não acho justo que aos companheiros não seja assegurado tal direito. Não vejo porque se deva garantir aos esposos e se olvidar dos companheiros. Mas, mesmo que lamente profundamente tal omissão, não consigo ver direito real de habitação como o resultado sucessório de uma união estável, quando o óbito tiver ocorrido sob a vigência da nova lei. Tal injustiça deve ser enfrentada pelo legislador, de tal forma a, melhorando o texto legal, resolver tal problema. Porém, não pode o homem do direito, que não tem função legislativa, avocar para si a responsabilidade de legislar e de aplicar direito que inexiste, a benefício de uns, mas prejuízo de outros.

A omissão da lei nova serviu para revogar o direito ao usufruto vidual, e tal é indiscutível na posição uniforme da doutrina. Mas por que alguns sustentam que a omissão do Código de 2002 não retirou o direito real de habitação dos companheiros?

Sustentam, os defensores do direito à habitação aos companheiros, que tal resulta ainda do parágrafo único, do artigo 7o, da Lei 9.278/96. A Lei 9.278/96 está revogada. O caput, do artigo 7o, da Lei 9.278/96, também está revogado. Todos os demais dispositivos da Lei 9.278/96 estão revogados, menos o parágrafo único, do artigo 7o. Portanto, estamos diante de uma lei que foi integralmente revogada pela nova lei, menos um único parágrafo que se mantém vivo e vigente. Data maxima vênia, não consigo aceitar tal interpretação. Entendo a preocupação e o desejo de proteger a união estável, aproximando-a, ao máximo, e até igualando-a, ao casamento. Mas não consigo aceitar a manutenção de um parágrafo solto e perdido no meio de uma lei revogada. E não consigo ler direito real de habitação no artigo 1.790 e nem ler união estável no artigo 1.831.

Direito real de habitação sobre imóvel rural

Não consegui localizar nenhuma decisão judicial que outorgasse direito real de habitação ao(à) viúvo(a) a ser exercido sobre imóvel rural. Também não localizei nenhuma decisão que negasse direito sucessório de habitação por ter de ser exercido sobre imóvel rural. Passei a questionar se seria possível a fixação de direito real sobre imóvel rural, destinado à residência do casal, quando este fosse o único bem daquela natureza a inventariar.

O grande questionamento que aqui se impõe é qual a natureza do imóvel rural, mesmo que se destine à residência familiar. Tenho, para mim, que, se o imóvel rural for de pequeno e médio porte, em face da sua impossibilidade de desapropriação pela ausência da produtividade, na forma do artigo 185, inciso I, da Constituição Federal, é perfeitamente possível admitir-se a imposição de direito real de habitação, garantindo-se ao cônjuge sobrevivente o benefício do artigo 1.831 do Código Civil.

Porém, se o imóvel rural for de grande porte, sua destinação, fixada pela Constituição Federal, no artigo 185, II, é a produção, inclusive possibilitando-se a sua desapropriação em caso de não cumprir a sua função de produzir. Portanto, sua natureza produtiva descaracteriza sua natureza residencial. Primordialmente ele se destina à produção e não à moradia. Morar no imóvel rural de grande porte é apenas um facilitador para produzir. Aquele que apenas reside no imóvel rural, sem produzir, não está cumprindo com o mandamento constitucional e pode ter seu imóvel desapropriado. Aquele que não reside, mas produz, cumpre com os ditames constitucionais.

Assim sendo, julgo que o imóvel rural, de grande porte, tem sua natureza primordial destinada à produção e poderá ter natureza subsidiária destinada a residência.

Como o direito real se limita aos imóveis destinados à residência, não consigo superar a questão produtiva exigida do imóvel de grande porte. Logo, chego à conclusão que não há como fazer incidir sobre o imóvel rural de grande porte direito real de habitação.

Como se admite o direito real de habitação sobre o imóvel rural de pequeno e médio porte e se nega o direito sobre o imóvel rural de grande porte, não se correrá risco de injustiças com aqueles trabalhadores rurais humildes, que emprestam suas vidas e seus braços para o desenvolvimento deste país.

Conclusão

Penso que muito ainda temos que fazer, para definirmos, com clareza, os limites e o alcance do direito real de habitação, na nova formatação que lhe foi outorgada pela Lei de 2002. Acho que estamos progredindo com debates e discussões a respeito e este artigo tem esta finalidade. Apenas gostaria de deixar consignada minha posição de advogado legalista, uma vez que entendo que o Direito Sucessório não admite interpretações ampliativas. Só tem direito à herança àquele a quem a lei concede e somente dentro dos limites da lei.

Os operadores do direito, nos casos de sucessão causa mortis, estão restritos exclusivamente aos mandamentos legais, não podendo decidir nem mais e nem menos do que aquilo que a lei lhes determina. A fonte primordial do direito sucessório, para não dizer a única, é a lei.




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 é vice-presidente da OAB-RS, presidente da Associação de Advogados Gaúchos Independentes e membro do IBDFam — Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2006, 11h13

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns ao Dr. Bráulio. De fato, excelentes e ...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

Parabéns ao Dr. Bráulio. De fato, excelentes e impecáveis colocações. Maria Lima

Dr. Bráulio, a sua manifestação está excelente....

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Dr. Bráulio, a sua manifestação está excelente. Vai servir para todos nós.

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