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Novo Código Civil

Limites e alcance do direito de habitação no novo Código Civil

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Poder-se-á, com tal conclusão, criar injustiças enormes. Imagine-se alguém que possui muitos imóveis residenciais e que seja casado pelo regime da separação convencional de bens com outrem que seja proprietário de um único imóvel residencial, justamente aquele que era usado para moradia do casal. Falece o detentor do único imóvel. No inventário existirá, para ser partilhado, um único imóvel residencial. Terá o cônjuge sobrevivente, proprietário exclusivo de inúmeros imóveis residenciais, direito real de habitação?

Outra questão que também poderá provocar injustiça para com os herdeiros legítimos é o fato de que o direito real é um instituto da sucessão legítima. Portanto, o fato do cônjuge sobrevivente ser contemplado na sucessão testamentária, quer com herança instituída, quer com legado, não lhe retira o direito à habitação, a não ser que o seu aquinhoamento no testamento seja exatamente a casa de moradia do casal, onde, não havendo o testamento, o cônjuge supérstite exerceria tal direito sucessório.

Aqui o testador poderá deixar, até o limite de sua disponibilidade, somente bens outros diferentes de sua morada, pois tem a certeza de que seu consorte terá, além daquilo que lhe está destinando, o direito real de habitação da residência do casal. Isto, inclusive, vem expressamente definido no artigo 1.831, quando salienta que o direito à habitação será exercido sem prejuízo nos demais direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente.

Da forma como foi estabelecido pelo novo artigo 1.831, o direito real de habitação não tem mais limitação ao seu exercício. O parágrafo segundo, do artigo 1.611 do código anterior, estabelecia que a perda do estado de viuvez fosse por novo matrimônio ou — a jurisprudência assim admitia — pela constituição de uma união estável fazia com que o detentor do direito real o perdesse, perfectibilizando-se a propriedade nas mãos dos herdeiros que receberem o bem em herança. Assim sendo, nos dias de hoje, mesmo que o(a) viúvo(a) case-se de novo ou passe a viver maritalmente com outrem, ainda assim não perderá o direito real de habitação, podendo, inclusive, exercê-lo na residência de seu falecido consorte com o novo esposo(a) ou a novo(a) companheiro(a). Nenhuma situação nova em sua vida afetiva, ocorrida após o óbito do autor da herança vai afetar o direito real que o cônjuge supérstite é detentor, posto que herdado no momento da morte pela saisine, permanecendo com ele enquanto viver. É bem verdade que, com o falecimento do titular do direito real, extingue-se, uma vez que não se transmite a terceiros, tratando-se de direito personalíssimo.

Do direito real de habitação na união estável

A Constituição Federal de 1.988, quando disse, em seu artigo 226, parágrafo 3º, que união estável era entidade familiar, não equiparou a união estável ao casamento. Muito pelo contrário, disse que se deveria facilitar a sua conversão em matrimônio. Se o legislador constituinte pretende que se converta a união estável em casamento é porque aquela é diferente deste, pois do contrário, não haveria necessidade de conversão. E se a conversão é da convivência em matrimônio, e não ao contrário, é porque o legislador de 1988 entende que mais benefício e mais seguro para o casal é o relacionamento regulado pelo casamento. Assim sendo, não se pode dizer que a Constituição Federal igualou os efeitos e os direitos resultantes da união estável e do casamento.

A Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994, primeira lei ordinária que regulamentou a união estável após a entrada em vigor da Constituição cidadã, dispôs sobre os direitos sucessórios resultantes da convivência contemplando os companheiros com o direito aos bens, na falta de descendentes e ascendentes, assim como com o direito ao usufruto vidual, nos mesmos moldes que o artigo 1.611 do Código Civil daquela época contemplava os cônjuges sobreviventes. Mas não outorgou aos companheiros sobreviventes direito real de habitação. Criou-se aqui, portanto, uma diferenciação na esfera da sucessão por morte entre o casamento e a união estável.

Logo em seguida, veio a Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, que passou a dar aos companheiros o que lhes faltava: o direito real de habitação, por meio do parágrafo único, do artigo 7o, daquele dispositivo legal.

Chegou-se a dizer que, a partir de então, a(o) companheira(o) sobrevivente tinha mais direitos do que o cônjuge supérstite, na medida em que os cônjuges não podiam cumular usufruto vidual e direito real de habitação, posto que o regime de bens do casamento determinava qual o direito que caberia ao sobrevivente. Como os companheiros não estavam regidos por este ou aquele regime bens, próprio das relações matrimoniais, havia aqueles que sustentavam ter os companheiros sobreviventes direito tanto ao usufruto vidual quanto ao direito real, admitindo-se para a união estável a cumulação que não se admitia para o casamento.




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 é vice-presidente da OAB-RS, presidente da Associação de Advogados Gaúchos Independentes e membro do IBDFam — Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2006, 11h13

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns ao Dr. Bráulio. De fato, excelentes e ...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

Parabéns ao Dr. Bráulio. De fato, excelentes e impecáveis colocações. Maria Lima

Dr. Bráulio, a sua manifestação está excelente....

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Dr. Bráulio, a sua manifestação está excelente. Vai servir para todos nós.

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