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Novo Código Civil

Limites e alcance do direito de habitação no novo Código Civil

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Portanto, ainda que não tenha feito requerimento expresso, desde que esteja a tempo de fazê-lo, poderá o titular do direito real opor o seu direito contra terceiros ou, até mesmo, contra os herdeiros e interessados no inventário e na partilha dos bens.

Outrossim, o direito é de moradia e não de usufruto. Logo, o cônjuge sobrevivente pode continuar a residir no imóvel, mas não pode transferir a posse direta do mesmo para outras pessoas, sob qualquer título, seja transferência gratuita ou onerosa. É claro que esta moradia não precisa ser exclusiva do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel em questão, poderá ele estar acompanhado de filhos, parentes e, até mesmo, como dita o novo Código Civil, de um novo companheiro ou esposo. O que importa é que o viúvo ou a viúva ali esteja residindo, mesmo que não tenha mais estado de viuvez.

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

O direito real de habitação hoje se encontra estabelecido no artigo 1.831 do Código Civil de 2002 e, como primeira distinção que se deve fazer em relação à fixação que havia no Código Civil de 1916, é direito de todo e qualquer cônjuge, casado sob qualquer regime de bens. Antigamente, só o cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens é que o detinha. Com isto, mesmo aqueles que convolarem núpcias pelo regime da separação bens ou separação obrigatória de bens, assim como aqueles que casarem pelo regime da participação final nos aqüestos, terão direito real de habitação. A nova lei usa o termo “qualquer que seja o regime de bens”.

Saliente-se que o artigo 1.829, inciso I, da Lei 10.406/02, exclui o cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão universal de bens e também aquele casado pelo regime da separação obrigatória de bens, da concorrência com os descendentes, no tocante a titularidade dos bens deixados pelo falecimento do autor da herança. Porém, não os exclui do direito real de habitação.

Desta forma, o cônjuge sobrevivente, no novo ordenamento jurídico civil do Brasil, sempre será aquinhoado na sucessão, no mínimo, com o direito real estabelecido no artigo 1.831 do Código Civil.

O exercício do direito real de habitação não se altera, nem no seu deferimento e nem na sua estrutura de fixação, pelo tipo de herdeiros com os quais o cônjuge está concorrendo na herança. Sejam eles descendentes ou ascendentes, o cônjuge sobrevivente terá sempre o mesmo direito e o exigirá da mesma forma. Jamais há de se falar em concorrência dos colaterais com o cônjuge sobrevivente, no tocante ao direito real de habitação, pois aqueles sempre serão excluídos de todo e qualquer direito sucessório pela existência deste.

A única exigência que se faz para o deferimento do direito real é que só exista um imóvel de natureza residencial a ser inventariado. O fato de existir imóvel de veraneio — na praia, na serra ou no campo — não pode excluir do direito do consorte sobrevivo, sobre o imóvel que representava a verdadeira e permanente morada do casal. Ao contrário, também, se a morada do casal não era própria e não faz parte do monte mor partilhável, mas entre os bens a serem divididos existe um único imóvel residencial, que não era usado para moradia do autor da herança e de seu consorte, não haverá direito real de habitação sobre este imóvel que não era habitado pelo cônjuge sobrevivente. Também se existir na herança mais de um imóvel residencial, mesmo que um seja usado para moradia do casal e o outro, ou os outros, seja utilizado em locação residencial, não haverá direito à habitação.

Não importa o valor do bem, sobre o qual será exercido o direito real de habitação. Nem importa o tamanho do imóvel que será objeto da garantia. Não se pode, nunca, usar a falácia de que o cônjuge sobrevivente não necessita de um bem daquele tamanho ou daquele valor para morar. Não cabe aos demais herdeiros, que serão privados do gozo daquele imóvel, determinar quais as condições de habitação do cônjuge supérstite.

Saliente-se que tal exigência retira a garantia ao cônjuge sobrevivente, desatendendo ao sentido da criação do instituto, pois o direito real de habitação tem por finalidade impedir que os demais herdeiros deixem o(a) viúvo(a) sem moradia e, portanto, ao desamparo. O fato de existir outro imóvel residencial pode gerar a injustiça de estabelecer a desproteção do cônjuge supérstite, posto que, não raras vezes, a simples existência de um pequeno apartamento, destinado a produzir mais renda ao casal, mas inegavelmente de natureza residencial, poderá retirar o direito de manter-se na morada da família.

O fato de cônjuge sobrevivente possuir um imóvel próprio, de natureza residencial, que não faça parte integrante da herança de seu consorte falecido, não retira do sobrevivente o direito à habitação, assegurado pelo artigo 1.831 do CC/02, pois esse imóvel residencial, exclusivo do cônjuge sobrevivente, não faz parte do acervo hereditário e, portanto, não atinge a exigência de que seja o único daquela natureza a ser inventariado. Para ser inventariado, tem que fazer parte da herança. Como o imóvel exclusivo do cônjuge sobrevivente não faz parte da herança, isto não irá afetar o seu direito.




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 é vice-presidente da OAB-RS, presidente da Associação de Advogados Gaúchos Independentes e membro do IBDFam — Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2006, 11h13

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns ao Dr. Bráulio. De fato, excelentes e ...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

Parabéns ao Dr. Bráulio. De fato, excelentes e impecáveis colocações. Maria Lima

Dr. Bráulio, a sua manifestação está excelente....

Luís da Velosa (Advogado Autônomo)

Dr. Bráulio, a sua manifestação está excelente. Vai servir para todos nós.

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