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Proibição absurda

Progressão é necessária para reintegração de condenado

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8 - CP, artigo 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Parágrafo 1º: Considera-se:

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Parágrafo 2º: As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Parágrafo 3: A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 deste Código.

Parágrafo 4º: O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

9 - Constituição Federal, artigo 5º, XLVI: a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a. privação ou restrição da liberdade;

b. perda de bens;

c. multa;

d. prestação social alternativa;

e. suspensão ou interdição de direitos.

10 - LEP, artigo 5º: Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

11 - LEP, artigo 1º: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

12 - CF, artigo1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III – a dignidade da pessoa humana.

13 - CF, art. 5º, XLVII, não haverá penas:

a. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b. de caráter perpétuo;

c de trabalhos forçados;

d. de banimento;

e. cruéis.

14 - Lei de Tortura, artigo 1º, parágrafo 7º: O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do parágrafo 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.




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 é advogado criminal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2006, 18h54

Comentários de leitores

4 comentários

Queridos companheiros de debate. Apenas para d...

Jesiel Nascimento (Advogado Autônomo - Criminal)

Queridos companheiros de debate. Apenas para dar um toque da experiência, peço que considerem o seguinte dado da realidade: O homem de bem, diante da possibilidade de cometer o injusto, considera as possíveis conseqüências. Mas, a mente criminógena não faz assim, pois se o fizesse não haveria, por exemplo, latrocidas. Até porque, muitos anos de experiência profissional me convenceram que o criminoso somente se dá conta das conseqüências do injusto no momento em que o oficial de justiça o intima para ciência da sentença. Um abraço.

Caro faro fino: a criminalidade vem aumentando ...

olhovivo (Outros)

Caro faro fino: a criminalidade vem aumentando há muito tempo, principalmente na vigência da Lei Inútil dos Crimes Hediondos. Só para dar um exemplo, veja como os seqüestros aumentaram. Vc precisa apurar seu faro, amigo.

É muito reconfortante e produtivo ler opiniões ...

Ferraz de Arruda (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

É muito reconfortante e produtivo ler opiniões como esta do Dr. Gauthama. Fundamentada e primorosamente escrita. Nada desse infernal, "eu acho", desprovido de mínima racionalidade. Não obstante, contudo, a excelência do artigo ouso levantar algumas críticas, mas no sentido kantiano. Beccaria era um liberal que, sob a influência da Revolução Industrial, defendia penas curtas, não em homenagem ao homem, mas em homenagem à mão de obra barata para as manufaturas. A regra era essa: ou você se sujeita a ganhar um salário de dez tostões, trabalhando até 14 horas por dia, ou você volta para o porão junto com os ratos. Kant, por sua vez, o homem da moral absoluta, portanto, universal. E em sendo assim provavelmente nada teria a dizer sobre aquele que comete crimes hediondos, alías, reverenciava o iluminismo, ou melhor, o racionalismo francês que meteu a lâmina fria no pescoço de humanos! Camus, por sua vez, tendia exatamente à visão de morte da vida e provavelmente pocuo importância teria dar ao assassino frio e insensível. Quanto a Freud, ele provavelmente recomendaria ao assassino frio e sanguinário, não o regime integral fechado, mas a prisão perpétua. Aliás, basta que o culto e nobre advogado leia em qualquer livro de psiquiatria forense a respeito dos sociopatas e da possibilidade de recuperação desses indivíduos, ou seja, é zero! O nível de crescimento interno de um indivíduo que comete crimes com frieza e requintes de crueldade é o mesmo de uma criança de 2 anos de idade. De resto, a racionalidade referida pelo articulista, refere-se na verdade ao significado do termo ideologia. E na minha modesta opinião, incide o próprio na contradição elementar entre a ideologia que fez do assunto, com a ideologia contraposta ao assunto, ou seja, a fundamentar o seu ponto de vista usa do argumento burguês do revolucinário de 1789, qual seja, dos direitos humanos do homem burguês e não do homem universal na sua integridade de sujeito do processo existencial. Acresço, respeitosamente, que Galileu e Ptolomeu tratavam daquilo que é ( como dizia Goffredo, em suas aulas nas Arcadas) e não do que deveria ser. O mundo das normas é o mundo do dever ser e não do que é. Portanto, sustentar que um assassino frio, que age com requintes de crueldade tem meios psiquícos internos de evoluir, ou melhor, de se revolucionar internamente, e compreender na exata medida de sua invulgar crueldade o que fez, é, no mínimo, viver num ideal, portanto ideológico do dever ser, e não no mundo da ciência psiquiátrica moderna no sentido de que as chances reais de um indivíduo compreender são mínimas, ainda mais com essa política social e educacional que temos. De qualquer forma, o articulista abriu oportunidade para que a questão seja discutida refletidamente em nível superior ao que costumeiramente lemos em algumas críticas destituídas de qualquer fundamento inteligente, já que assim como a criminalidade não diminuiu com as penas severas, menos ainda diminuirá com as penas curtas. Onde estará o fundo da questão?

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