Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limitações legais

Empregado de cooperativa de crédito não é bancário

Empregados de cooperativas de crédito não têm direito à jornada especial de seis horas porque não podem ser considerados bancários. O entendimento, unânime, é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator da questão no TST, a ausência de norma legal expressa a respeito e a finalidade não-lucrativa das cooperativas de crédito determinam que se examine com cuidado o tema. Segundo seu entendimento, não é razoável a adoção da jornada especial dos bancários aos empregados das cooperativas de crédito quando estas têm limitações legais para atuar como instituições financeiras.

Com a decisão, a Cooperativa de Crédito Rural em Muzambinho (MG) foi absolvida do pagamento de horas extras a uma funcionária que tinha jornada de oito horas no trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) havia decidido de acordo com a Súmula 55 do TST, segundo a qual “empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT”. Esse dispositivo da lei é o que assegura a jornada de seis horas para os bancários.

O ministro Aloysio da Veiga, contudo, afirmou que “a leitura da súmula não pode ficar dissociada da história do cooperativismo e da efetiva atividade desenvolvida por esse segmento”. Ele destacou no voto a origem do cooperativismo de crédito rural, no século 19, na Alemanha, inspirado no pensamento de socialistas utópicos, os princípios que o nortearam, o desenvolvimento do cooperativismo no Brasil e a legislação que o regula.

O fato de as cooperativas de crédito integrarem o sistema financeiro nacional, como estabelece a Constituição, “não é o bastante para transformá-las em bancos”, disse o ministro. Esse status, constitucionalmente assegurado, “é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos”.

Pela Lei 5.764/71, “celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”. O relator ressalta que “as normas relacionadas às cooperativas indicam a limitação das atribuições, tão-somente para o atendimento exclusivamente aos associados”.

O ministro Aloysio da Veiga citou características das cooperativas de crédito que as diferenciam das instituições financeiras como a falta de autonomia para as atividades bancárias, que as obriga a atuar por convênios com bancos cooperativos e outras entidades bancárias. “O movimento financeiro das cooperativas se resume à captação de recursos para efetivar empréstimos aos associados com juros baixos. A cooperativa de crédito abre mão do lucro em troca de juros baixos.”

Para o relator, a realidade de cada cooperativa é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, “adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária”.

“Se a lei das cooperativas veda expressamente que tais entes se utilizem da expressão banco, não é admissível que se possa ter empregados enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente para fins da jornada específica da categoria, sem que haja ampla atribuição às funções dessas cooperativas em correlação aos bancos, o que é impedido não só pela legislação das cooperativas quanto pela legislação bancária e mesmo pela fiscalização do Banco Central”, decidiu.

RR 647/2003

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2006, 10h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/03/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.