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Justiça gratuita

TCU e CJF discutem honorários de advogados dativos

Técnicos do Tribunal de Contas da União se encontraram, nesta quarta-feira (22/2), com o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, Ney Natal, para apresentar recomendações quanto ao pagamento de honorários para defensores públicos.

Uma das recomendações do TCU é de que o CJF estude a viabilidade de elaborar instrumento normativo que institua critérios de seleção de advogados dativos para atuação junto à Justiça Federal na assistência jurídica a pessoas carentes. A padronização dos indicadores de desempenho a serem apurados na implementação dessa ação (assistência jurídica a pessoas carentes), que no sistema orçamentário consta do Programa Prestação Jurisdicional da Justiça Federal, foi a outra recomendação do TCU. O objetivo dessa padronização seria o de mensurar, em todo o país, o custo com o pagamento de advogados dativos por pessoa atendida e por processo.

Durante a reunião, o secretário-geral mencionou a Resolução 440/05 do CJF, que criou o cadastramento de advogados voluntários, com o objetivo de reduzir despesas com a remuneração de advogados dativos na Justiça Federal. Também foi abordado o problema da falta de estrutura da Defensoria Pública da União, que acaba onerando a Justiça Federal, que tem de arcar com o pagamento dos honorários dos advogados dativos.

Em 2005, a Justiça Federal teve uma despesa de cerca de R$ 20 milhões com o pagamento dos profissionais que atuam na assistência gratuita (advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes). Na proposta orçamentária de 2006, está prevista uma dotação de aproximadamente R$ 19 milhões para essa mesma finalidade.

Gastos com assistência judiciária gratuita na Justiça Federal por região (em R$)


Região

Despesa em 2005

Previsão p/ 2006

3.643.911

3.695.000

1.906.812

2.069.450

3.905.657

3.764.840

8.365.070

7.920.163

5ª o

2.228.490

1.513.918

Total

20.049.940

18.963.371



Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2006, 7h00

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