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Vaga do MP

Roriz é proibido de nomear deputada para Tribunal de Contas

O governador do Distrito Federal Joaquim Roriz está impedido de nomear a deputada distrital Anilcéia Machado para ocupar o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do DF. Caso a nomeação já tenha ocorrido, deve ser considerada inválida. A decisão liminar é do desembargador Edson Alfredo Smaniotto, relator do caso no Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF.

O pedido foi feito pelo Ministério Público e por um dos representantes do TC-DF. Os autores argumentam que o conselheiro Jacoby Fernandes, que acabou de deixar o cargo, foi membro do Ministério Público, e que a vaga deve ser ocupada por um dos titulares do órgão.

Sustentam também que o Tribunal de Contas não pode funcionar sem que o MP esteja devidamente representado e que o preenchimento da vaga por uma autoridade que não pertencente aos quadros da instituição viola a Constituição Federal.

Processo 2006.00.2001497-4

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2006, 16h03

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