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Segurança de franquia

Ex-franqueador é condenado por quebrar cláusula de concorrência

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Ex-franqueado que quebra cláusula do contrato deve pagar indenização ao franqueador. O entendimento é da juíza Teresa Cristina Cabral Santana Rodrigues dos Santos, da 18ª Vara Cível de São Paulo. A juíza condenou um ex-franqueado da rede de lavanderias 5 à Séc a pagar R$ 30 mil de indenização à franqueadora por ter quebrado a cláusula de concorrência. Cabe recurso.

Teresa Cristina reconheceu que não havia abusividade na cláusula de concorrência, fundamentada na Lei de Franquia (Lei 8.955/94). A franqueadora conseguiu também a declaração de rescisão de contrato.

A rede 5 à Séc moveu ação contra o proprietário da Lava Legal Lavanderia, que após rescisão do contrato de franquia passou a usar e atuar sob a marca Vite à Séc, outra rede do mesmo ramo de atividade e no mesmo local em que operava como unidade da 5 à Séc.

De acordo com o advogado da 5 à Séc, Flávio Lucas de Menezes Silva, da Menezes e Lopes Advogados, num contrato de franquia, a relação que se estabelece entre franqueador e franqueado é que o primeiro cede muito mais do que o direito de comercializar certos produtos ou serviços, transfere-se também a própria tecnologia de atuação no negócio.

Segundo Menezes Silva, o ex-franqueado usou o know-how obtido com a 5 à Séc de forma desleal, abrindo uma nova empresa no mesmo ramo de atuação que a da franqueadora antes do intervalo exigido pelo contrato, de 2 anos.

A sentença reconheceu como justa a tese defendida pelo advogado de que há necessidade de proteção da franqueadora contra atuação do ex-franqueado, que ao promover a rescisão do contrato, ainda que informalmente, vem a desenvolver a mesma atividade e nesse caso no mesmo local que estava estabelecido como franqueado da 5 à Séc.

Leia a sentença

Despacho Proferido

5 À SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA propôs Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de Obrigação de Não Fazer e Pagamento de Multa por Descumprimento Contratual com pedido de Antecipação de Tutela contra BERTOLDO TWIASCHOR, ILSE ROSALIE TWIASCHOR E LAVA LEGAL LAVANDERIA S/A LTDA.

Alegou, em síntese, que celebrou com os co- réus Bertoldo e Ilse contrato de franquia em 19 de fevereiro de 1998, pelo prazo certo e determinado de 5 anos, tendo por termo a data de 18 de fevereiro de 2003, sendo a empresa co-ré constituída em 27 de julho de 1998 para administração da unidade franqueada, visando o contrato a concessão do direito não exclusivo, condicionado e oneroso de usar a marca ‘5 à Sec’, o logotipo a ela relacionado, o sistema de negócio desenvolvido, o padrão arquitetônico, o “know how” e o método de operação do negócio e sua tecnologia de atendimento, necessários para a instalação e operação da unidade franqueada concedida.

Afirmou que os réus não cumpriram suas obrigações decorrentes da contratação, sendo notificados, decorrido o prazo contratualmente estabelecido, para a rescisão, deixando, contudo, de devolver os elementos da marca e possibilitar o exercício do direito de preferência, contratualmente previsto, na aquisição da unidade franqueada e dos equipamentos que a compõem, estabelecendo no local, a despeito de contratualmente não permitido, outro estabelecimento com o desenvolvimento do mesmo ramo de atividade.

Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para declarar-se rescindido o contrato, desde 19 de fevereiro de 2003, ordenar aos réus o cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em se abster de imediato a, direta ou indiretamente, por si ou por outrem, isoladamente ou em conjunto com qualquer pessoa, física ou jurídica, possuir, manter, envolver-se ou participar a qualquer título, na operação de negocio congênere ou concorrente ao objeto do Sistema de Franquia 5 à Séc, sob pena de incidir na prática de crime de concorrência desleal, pelo prazo de 24 meses contados da rescisão do contrato, em 19 de fevereiro de 2003, e declarar que a autora estaria liberada desde a rescisão do termo em 19 de fevereiro de 2003 a operar outra unidade 5 à Séc no mesmo endereço ou território da unidade de propriedade dos réus, com aplicação de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento da obrigação, e, afinal, pela procedência, tornando-se definitiva a tutela antecipada concedida, bem como determinar a devolução de quaisquer materiais, documentos ou bens concedidos em comodato, a desinstalação e entrega do software desenvolvido para a operação e a cessão da utilização da marca por qualquer meio ou forma, devendo preservar o segredo do negócio, condenando-se os réus ao pagamento de multa a título de cláusula penal, consoante estabelecido na cláusula 15.1 do contrato, corrigido o valor desde 19 de fevereiro de 2003. Juntou documentos (fls. 22 a 194).

A tutela antecipada não foi concedida. Os réus foram citados e ofereceram contestação bem como reconvenção. Alegaram, em síntese existir descumprimento contratual da autora, situação esta que não torna possível o atendimento da pretensão de reconhecimento de culpa na rescisão da avença, com a aplicação das cláusulas contratuais pertinentes, e, em especial, a correspondente à impossibilidade de exercício da mesma atividade no local, devolução de bens ou materiais, ou, ainda, de aplicação de multa.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2006, 17h47

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