Horas extras são isentas de Imposto de Renda, reafirma STJ

“Vistos, etc.

Cuida-se de recurso especial interposto pelo autor epigrafado contra acórdão que entendeu pela incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias (horas extras trabalhadas).

Alegam-se violação ao dispositivos legais e dissenso pretoriano. Relatados, decido.

A priori, transcrevo o enunciado do art. 43 do CTN:

“O imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I. de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.

O cerne da discussão é saber acerca da natureza jurídica das verbas percebidas pelo trabalhador; a fim de estabelecer se sobre elas deverá incidir o Imposto de Renda. Neste sentido, doutrina Roque A. Carrazza:

“Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, “a aquisição de disponibilidade de riqueza nova”, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza.

Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF.

É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos”. (IR-Indenização-in RDT 52⁄90).

Noutra correlação, assim discorre o renomado autor susocitado:

“Mas afinal, que significa a expressão ‘renda e proventos de qualquer natureza’? Ou, por outro giro verbal: será que qualquer importância recebida, seja a que título for, pode ser alcançada pelo IR? Entendemos que não. Evidentemente o art. 153, III, da Lei Maior, não deu ao legislador ordinário da União liberdade para tributar o que lhe aprouver. Pelo contrário, conferiu-lhe, apenas, o direito de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza, observados os princípios constitucionais que militam em favor dos contribuintes. Melhor esclarecendo, o IR só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, vale dizer, o acréscimo patrimonial experimentado durante certo período. Logo, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão somente, os ‘acréscimos patrimoniais’, isto é, ‘a aquisição de disponibilidade de riqueza nova’, como averbava, com precisão, Rúbens Gomes de Souza. Tudo que tipificar ‘ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153.”

(…)

“Em suma, por não revelar uma ‘riqueza nova’ ou ‘acréscimo de patrimônio’, o recebimento de pecúnia, pelo servidor público, das férias e licenças-prêmios vencidas e não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, não tem o condão de sujeitá-lo ao tributo em questão. Eventual lei federal que mande tributar tais pagamentos (decorrentes de indenização) será inconstitucional. Nem se alegue que, através do mecanismo das ficções, presunções e equiparações, o legislador federal pode transformar indenizações em rendimentos tributáveis… Em suma, lei federal alguma pode validamente ‘equiparar’ o recebimento de uma indenização (como, por exemplo, da indenização por férias não gozadas e licenças-prêmios vencidas e não gozadas, por necessidade de serviço) à obtenção de renda ou de provento.”

Descabe, pois, a incidência do IR sobre as férias indenizadas, como assentou esta egrégia Corte:

“O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda” (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 36.050-1-SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 29⁄11⁄93).

A indenização especial, o 13º salário, as férias e o abono pecuniário de férias não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43 do CTN. Depreende-se do caso, que o objetivo é oferecer ao trabalhador uma espécie de ajuda de custo. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN.

Ocorre que a referida indenização não é renda nem pode ser tida como proventos, pois não representa nenhum acréscimo patrimonial.

Esse entendimento acima explicitado está fortalecido com suporte nas Súmulas nºs 125 e 136, editadas por esta distinta Casa Julgadora, as quais enterram a pretensão da recorrida, “litteratim”:

SÚMULA Nº 125: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.”

SÚMULA Nº 136: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.”

Assim, pacificado o assunto no seio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo mais dissídio a respeito da matéria, cabe-se permitir o provimento do recurso.

Por tais razões, DOU provimento ao recurso (art. 557, § 1º, do CPC).

1. É correto o entendimento manifestado nos autos de que ‘a hora-extra, de regra, possui natureza salarial, pois se trata de complementação vencimental …’.

2. Não menos correta, também, a conclusão de que quando o pagamento, embora feito a título de hora-extra, consagra verba indenizatória, não sofre a incidência de imposto de renda.

3. Situação fática em que o empregado recebe valores de caráter indenizatório por não lhe ter sido possível gozar repouso remunerado, por interesse do empregador.

4. Declaração da empresa atestando que pagou, legalmente, indenização. Caracterização deste panorama sem vício a maculá-la.

– As indenizações trabalhistas que o trabalhador pode exigir em juízo não estão sujeitas ao imposto de renda.

1. As verbas indenizatórias não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ.

2. Consignado pelo Eg. Tribunal a quo que o pagamento feito a título de hora-extra correspondeu ao pagamento de verba indenizatória (indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobrás), não incidirá, na hipótese, imposto de renda (Precedentes da Primeira e Segunda Turmas – REsp 584.182⁄RN e REsp 656.409⁄RN)

3. ‘É correto o entendimento manifestado nos autos de que ‘a hora-extra, de regra, possui natureza salarial, pois se trata de complementação vencimental …’. Não menos correta, também, a conclusão de que quando o pagamento, embora feito a título de hora-extra, consagra verba indenizatória, não sofre a incidência de imposto de renda.’ (REsp nº 584.182⁄RN)

1. As verbas indenizatórias não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ.

2. Consignado pelo Eg. Tribunal a quo que o pagamento feito a título de hora-extra correspondeu ao pagamento de verba indenizatória (indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobrás), não incidirá, na hipótese, imposto de renda (Precedentes da Primeira e Segunda Turmas – REsp 584.182⁄RN e REsp 656.409⁄RN).

3. ‘É correto o entendimento manifestado nos autos de que ‘a hora-extra, de regra, possui natureza salarial, pois se trata de complementação vencimental …’. Não menos correta, também, a conclusão de que quando o pagamento, embora feito a título de hora-extra, consagra verba indenizatória, não sofre a incidência de imposto de renda.’ (REsp nº 584.182⁄RN)